Macaíba: Município regulamenta uso de motos “cinquentinhas”


O prefeito Fernando Cunha sancionou, nesta quinta-feira (27/11), a Lei 1.723/2014, que regulamenta o uso das motos de 50 cilindradas, conhecidas como cinquentinhas, no município de Macaíba. A Lei entre em vigor no prazo de noventa dias de sua publicação.

A norma determina também que os condutores do veículo tenham Carteira Nacional de Habilitação (CNH), usem capacete e equipamentos de segurança e emplaquem os ciclomotores. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), firmará convênio com o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), nos termos do artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro, para que o referido órgão estadual faça o Registro e Licenciamento de ciclomotores na circunscrição do Município de Macaíba.

A partir da legislação, os condutores ficarão sujeitos às multas e medidas administrativas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, em caso de infrações. Os veículos ciclomotores adquiridos anteriormente à edição desta lei deverão ser regularizados no prazo de 18 (dezoito) meses a partir da sua vigência, ou seja, a partir de 27 de fevereiro de 2015.

Os condutores e proprietários dos ciclomotores, que não se enquadrarem às normas da Lei 1.723/2014, ficarão sujeitos a multas, outras penalidades e medidas administrativas em decorrência de infração à legislação de trânsito, incluindo os valores referentes à estada e remoção de veículos. Nesse sentido, o ciclomotor não identificado ou conduzido sem o Certificado de Licenciamento anual, por exemplo, será recolhido até que a situação seja regularizada.

De acordo com o secretário de Trânsito de Macaíba, Juedson Costa, a legislação veio para beneficiar toda a população e ajudar a combater alguns delitos que são realizados com a utilização dos ciclomotores como instrumento de transporte e evasão. Salienta-se também a diminuição das imprudências de trânsito que ocorrem em virtude de que, em sua maioria, os atuais condutores das “cinquentinhas” não possuem CNH e desta forma, não têm conhecimento das regras para circulação no trânsito.

Texto: Sérgio Silva

ASSECOM-PMM

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1 Comentário

  1. Ana Maria Ribeiro de Oliveira Reply to Ana

    Parabéns a Dr. Fernando Cunha, e ao Secretário Juedson da SMTT, não suportavamos mais tanta irresponsabilidade desses abençoados empinando suas motos. Peço que vocês solicitem junto ao Detran câmeras para os semáforos, pois a maioria dos condutores não respeitam os sinais, o que vem causando muitos acidentes em nossa cidade. Pois quando meche no bolso eles respeitam, olhe o exemplo de Natal.

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