A Corregedoria Geral de Justiça editou provimento que permite aos cartórios realizarem a comunicação eletrônica de venda de veículos ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN). O procedimento oferece comodidade aos cidadãos, além de segurança e celeridade na atualização dos bancos de dados do órgão de trânsito, reduzindo a possibilidade de fraudes na transferência de veículos. O provimento é assinado pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho, corregedor geral de Justiça.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o antigo proprietário do veículo tem um prazo de 30 dias para encaminhar ao Detran a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

A edição do Provimento nº 216/2020 pela CGJ considera a facilidade de se comunicar de imediato a venda do veículo no cartório para o qual o proprietário deverá se dirigir com o objetivo de obter o reconhecimento de firma, para autorizar a transferência de propriedade do veículo.

Segundo o normativo, que altera o caderno extrajudicial do Código de Normas da Corregedoria, o Detran e a Associação de Notários e Registradores do Rio Grande do Norte (Anoreg/RN) poderão celebrar convênio para estabelecer o uso de um sistema, a ser administrado pelo Detran, seguindo os procedimentos e requisitos definidos por normatização específica do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

“O provimento permitirá que a Anoreg e o Detran desenvolvam ferramenta que facilitará a vida do cidadão e auxiliará o órgão de trânsito em manter atualizado o banco de dados dos registros dos veículos. De acordo com as regras do Contran, ao vender um automóvel, o vendedor deverá reconhecer a sua firma e a do comprador no documento de autorização de transferência. Como o cidadão terá que ir ao cartório para providenciar o reconhecimento das firmas, poderá lá mesmo realizar a comunicação eletrônica da venda ao Detran por sistema que interligará as serventias e o órgão de trânsito. Assim, não será necessário se deslocar ao Detran para cumprir essa formalidade que será atendida pelo próprio cartório”, ressalto o desembargador Amaury Moura.

O serviço de comunicação eletrônica de venda será opcional, permanecendo inalterada a possibilidade do vendedor realizar a comunicação pelo meio físico. O serviço poderá ser solicitado pelo vendedor após o reconhecimento de firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV).

A comunicação eletrônica de venda deverá conter as informações da autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) e do CRV que venham a ser disciplinadas no convênio a ser estabelecido, como dados do veículo e do comprador, devendo ser incluídos outros dados que venham ser estabelecidos pela autoridade competente.

Após o Detran confirmar o recebimento da comunicação, o cartório deverá expedir uma certidão de confirmação que será entregue ao usuário com o valor dos emolumentos e taxas e o respectivo selo digital.

TJRN

Valério Mesquita

mesquita.valerio@gmail.com

Cada dia, cada ano, a eleição municipal se configura como uma disputa voraz pelo controle da máquina pública. Com o apoio da comunicação de massa que induz e seduz o eleitor, o município brasileiro transformou-se em projeto de ampliação do círculo familiar. É bastante colocar parentes próximos e confiáveis em secretarias para garantir a continuação do mando dos descendentes da mesma linhagem. O pior é que a súmula vinculante permite. Secretário municipal ou estadual é caracterizado como um cargo político. Pode? Daí, se conclui que, dessa maneira, jamais se saneará a vida pública dos vícios do nepotismo e do assalto organizado ao poder público.

Outro componente inconfiável que agride a lisura do pleito eleitoral reside no processo da reeleição. A fragilidade e a imaturidade desse sistema alimentam a ambição do político brasileiro. Encastelado na prefeitura, o gestor desonesto é capaz de qualquer improbidade para nele permanecer. E se perpetuar. Vejo ainda longe, muito longe, a reforma política para corrigir esses males, visto não existir vontade nos congressistas, nem no poder executivo, porquanto não deseja se aprisionar. O programa “Bolsa Família”, por exemplo, é a institucionalização oficial de uma contravenção política ou uma falsa moeda que garante ao dono do poder a medalha de ouro das olimpíadas eleitorais. Se o estado e/ou o município criarem um programa dessa natureza, com certeza cairão nas malhas da lei.

Tenho perfeito entendimento de que os juristas sinalizam constantemente o aperfeiçoamento das nossas regras eleitorais. E de que já se avançou bastante. Mas, paulatinamente. Concebo que negociar o novo tratado político-eleitoral com a classe política é o mesmo que malhar em ferro frio. O congressista jamais admite corte nos seus privilégios. Quando da discussão da lei contra o nepotismo, um deputado sugeriu ao Supremo Tribunal Federal o estabelecimento de uma cota de cargos públicos, só para atender a parentela da Câmara Federal e do Senado.

Por outro lado, existem prefeituras que se fortaleceram tanto, política e economicamente, alimentadas fortemente pela facilidade da moeda político-eleitoral denominada “emenda parlamentar”, que hoje se constituem em verdadeiras cidadelas, feudos, bastilhas, símbolos do absolutismo familiar. Aí o nepotismo campeia. E, no entanto, foram poupados pela legislação como se já não bastasse a permissividade da reeleição.

De que adianta a propaganda oficial veiculada constantemente na televisão que pede ao eleitor a renovação na escolha do candidato, a insubmissão ao voto comprado e que recuse a chantagem eleitoral de qualquer natureza? No momento em que a política de coalizão partidária, nascida do monstrengo da pluralidade – colocou nas mãos dos parlamentares a faculdade de canalizar benesses financeiras para os municípios – criou-se uma terrível moeda de troca. A venenosa teia de aranha que dá sustentabilidade política aos governos cobra um preço muito alto, cuja fatura é impagável, à medida que robustece o controle de perpetuação da máquina dentro do mesmo círculo familiar. O direito fundamental do eleitor-cidadão é a queda total da Bastilha que ainda o humilha e perverte a democracia.

Do contrário, a cada dia, a cada ano, vai se legitimando o velho brocardo ademarista e malufista do “rouba, mas faz”. No mais, são conhecidos os contracheques que propalam na imprensa notícias e pesquisas duvidosas.