AGORA É LEI: Sancionado projeto do vereador Jefferson Stanley que obriga o agressor de maus-tratos a animais a pagar as despesas do tratamento
Nesta terça-feira (28/03), em Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Macaíba, foi publicada a Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor a reparar o custo de tratamento do animal vítima de maus-tratos. O Projeto é de autoria do vereador Jefferson Stanley e estava aguardando a sanção do prefeito Emídio Jr para se tornar Lei em Macaíba.
“Este é um Projeto que tem dado certo em muitas cidades. As pessoas precisam parar de maltratar animais e devem ser responsabilizadas criminalmente, mas, também ARCAR COM OS CUSTOS VETERINÁRIOS DO TRATAMENTO. É hora de acabar com a impunidade contra esses animais indefesos. Existem vários relatos de maus-tratos próximo aos mercado público da cidade e outros pontos”, comentou o vereador celebrando a conquista.
Alguns Artigos da Lei
Art. 1º – Aqueles que praticarem o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no âmbito do município de Macaíba, DEVEM CUSTEAR OS TRATAMENTOS VETERINÁRIOS necessários para a recuperação completa dos respectivos animais.
Art. 2⁰ – As penalidades impostas nesta Lei não isentam o infrator da responsabilidade civil ou criminal.
É importante que a população procure a Polícia Militar ou Delegacia de Polícia Civil para denunciar os infratores e, se possível, com provas.
Assessoria vereador