Assembleia Legislativa alinha ações às demandas sociais do potiguar

Crédito da Foto: João Gilberto

Sabe-se que a elaboração de leis é uma das principais responsabilidades do Poder Legislativo e é por isso que, em uma Casa Legislativa estadual, os parlamentares têm o dever de sugerir importantes projetos de lei que modifiquem de forma positiva a sociedade, claro, nos limites da competência estadual. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte é destacada pela sanção de leis significativas que valem a pena serem destacadas, dentre elas, propostas dos parlamentares e também enviadas pelo Poder Executivo que foram amplamente debatidas em plenário.

Um destaque que vale relembrar é o projeto de lei aprovado no plenário da Assembleia Legislativa que perdoa dívidas de IPVA para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. A deliberação e aprovação na Casa legislativa proporcionou ao Estado uma arrecadação, só no primeiro mês da entrada da Lei em vigor, de cerca de R$ 2,26 milhões.

O assunto foi amplamente debatido pela Assembleia Legislativa em diversos municípios do RN, ao longo do primeiro semestre, por meio de audiências públicas, com um debate principalmente voltado ao pequeno proprietário, trabalhador ou produtor rural usuário de motocicleta.

Junto a essa lei foi aprovada ainda a legislação que cria o Programa Moto Legal, sancionada no último dia 26 de dezembro pela governadora Fátima Bezerra (PT). O projeto altera as leis sobre motocicletas com documentação irregular com o objetivo de incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no Departamento Estadual de Trânsito. Aprovada na Assembleia Legislativa no dia 11 de dezembro, a lei tem o objetivo de beneficiar a população de baixa renda.

Também se refere a motocicletas a lei estadual (10.461/2018), que permite aos motociclistas pagarem metade do valor pago por carros nos estacionamentos privados de Natal. O que se constatou foi que a cobrança de valor idêntico para carros e motos era injusta, considerando a área ocupada pelos veículos. Pela lei, as tabelas com os preços devem ser fixadas nas entradas dos estacionamentos e nos locais de pagamento. O assunto foi bem debatido entre os parlamentares antes de virar norma.

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