Arquivo Mensal:: Julho 2015

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 1 turno, por 323 votos a 155, emenda que reduz a maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados derrubou a rejeição à redução da maioridade penal e aprovou, em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, no começo da madrugada de hoje (2) uma emenda substitutiva, praticamente idêntica à derrubada ontem (1º), e que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Contrariamente ao que ocorreu na sessão de terça-feira (30), quando o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi derrotado por 5 votos (eram necessários 308 votos para a aprovação, mas a proposta recebeu 303 favoráveis), as galerias estavam vazias. Estudantes e integrantes de movimentos sociais tentaram chegar ao local, mas foram impedidos pela segurança da Casa. O PT, PCdoB, PDT, PSB, PPS, PV, PROS se colocaram contrários à aprovação. O PSOL entrou em obstrução.

A emenda aprovada propõe a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto também prevê a construção de estabelecimentos específicos para que os adolescentes cumpram a pena.

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Do 190rn: Um ex-Policial Militar foi alvejado e não resistiu nas primeiras horas da noite de hoje, 01, bairro do Igapó na zona Norte de Natal.

Segundo informações ao 190rn, de outros policiais que chegaram a socorrer o militar identificado como Dante Biank, ele teria sido alvejado por um homem já identificado pela PM. Dante Biank chegou a ser socorrido para o hospital Santa Catarina, mas não resistiu e morreu na unidade.

Populares disseram que dois homens teriam praticado o crime. Os disparos atingiram sete vezes a vitima.

O Ministério da Justiça anunciou hoje (1º) a aquisição de 4.419 equipamentos de inspeção eletrônica para estabelecimentos prisionais. As máquinas serão distribuídos a todos os estados. Foram adquiridos 121 esteiras de raio X, 564 detectores de metal em versão portal, 2.614 detectores de metal manuais e 1.120 detectores em versão banqueta.

A banqueta substitui a revista íntima, com o revistado sentado em um banco que faz a detecção de objetos, eliminando a necessidade da revista na qual a pessoa tem que tirar toda a roupa. A banqueta de raio X detecta objetos metálicos, como explosivos, aparelhos ou chips de celular, armas brancas e de fogo.

“São equipamentos de alta tecnologia, que visam a dar mais segurança aos presídios, sem permitir que celulares e armas entrem, evitando o constrangimento daqueles que vão visitar os internos e as situações vexatórias para as pessoas”, explicou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Segundo o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Renato Devitto, os estados vão receber as máquinas e ficarão responsáveis pela manutenção e ajuste da rede elétrica, especialmente para os equipamentos de maior porte.

Ele informou que os equipamentos devem atender a 20% da demanda das 1.420 unidades prisionais em todo o país. Serão três lotes, entregues em agosto, outubro e novembro de 2015.

Agência Brasil

casa da cultura

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), divulgou nesta quinta-feira (2), a Análise Estatístico- Criminal do Rio Grande do Norte, elaborado pela Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (COINE), referente ao número de crimes violentos letais intencionais (CVLIs), no primeiro semestre de 2015. O relatório mostra que as ações realizadas pelo Governo do Estado, por meio das Polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte, conseguiram reduzir em 14,63% o número de crimes violentos letais intencionais nos primeiros seis meses do ano, se comparado com o mesmo período de 2014.

A Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social registrou um total de 770 CVLIs de janeiro até o dia 30 de junho de 2015, enquanto que no mesmo período do ano passado foram registrados 902 assassinatos. Se levar em consideração apenas o mês de junho de 2015, verifica-se que houve uma redução de 30,67% se comparado com o mesmo mês do ano passado, quando se registrou 150 assassinatos contra 104 deste ano. O mês de junho de 2015 ainda teve uma redução de 22,96% se comparado com o mês de maio deste ano. Entre os Crimes Violentos Letais Intencionais, o homicídio foi o que registrou maior ocorrência.

Em 2014, foi registrado 769 homicídios, mas este ano o número caiu para 690. O Relatório aponta que em Natal, houve uma redução de 19,46% no número de CVLIs, caindo de 298 registrados em 2014, para 240 no primeiro semestre de 2015. Em Mossoró, a redução foi ainda maior. Em 2014, registrou-se 92 assassinatos, enquanto que no mesmo período deste ano, a Sesed registrou 70 CVLIs, o que significa uma redução de 23,91%. Ler mais…

Uma sobrinha do ex-governador Iberê Ferreira de Souza foi vítima de um sequestro relâmpago, na tarde desta quarta-feira (1º). A advogada, que terá o nome preservado, estava chegando para trabalhar na Ribeira, quando foi abordada por criminosos.

A vítima foi levada junto com seu veículo, uma caminhonete Hilux. Rapidamente, populares que presenciaram a ação dos bandidos acionaram a polícia e várias equipes passaram a realizar diligências.

A assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Segurança Pública informou que os criminosos libertaram a vítima em Macaíba. No entanto, eles fugiram no carro dela, a Hilux de placas QGZ-3974. Os policiais continuam em diligência para tentar localizar o veículo.

Portal BO

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A atuação do Governo do Estado nos primeiros seis meses do ano de 2015 foi tema do pronunciamento do deputado Fernando Mineiro (PT) na sessão ordinária desta quarta-feira (1). O parlamentar enalteceu a retomada de obras paralisadas e o diálogo com a sociedade.

“Quero registrar que esses seis primeiros meses representam um momento de afirmação do Governo do Estado como um novo padrão no processo administrativo”, disse Mineiro.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa elogiou o reinício das obras do acesso Norte ao Aeroporto Internacional Aluizio Alves, em São Gonçalo, e disse que a conclusão do anel viário irá impulsionar a concorrência do Estado pela implantação do Centro de Distribuição de Cargas e Passageiros da TAM no Rio Grande do Norte. Ler mais…

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) chamou atenção, nesta quarta-feira (1º), para a situação das áreas que se encontram em situações críticas no Rio Grande do Norte, como Saúde, Segurança, Recursos Hídricos e Agricultura. O parlamentar destaca que o Governo precisa investir à medida que os recursos cheguem.

“Havendo ampliação da arrecadação do Estado, as secretarias precisam promover os investimentos. A Secretaria de Saúde, por exemplo, precisa receber os repasses para tirar o povo do sofrimento”, disse Getúlio Rêgo.

O deputado falou ainda que é preciso ter respostas mais efetivas para as populações que sofrem com a falta de água e faz um apelo ao Governo do Estado para que se reúna com as secretarias de Recursos Hídricos, Agricultura, Segurança, Saúde e com a  Emater para que encontrem soluções.

Em aparte, o deputado Kelps Lima (SDD) pede atenção para a situação da Avenida Moema Tinôco, na Zona Norte de Natal.

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A situação de insegurança e violência que toma conta do Estado foi o tema abordado, nesta quarta-feira (1), pela deputada estadual Márcia Maia (PSB) no plenário da Assembleia Legislativa. A parlamentar lembra que no último domingo (28) aconteceram cinco homicídios e solicita a implantação de políticas sociais de combate à insegurança.

“Muita gente não sai de casa com medo de ser mais uma vítima da violência. Não podemos cruzar os braços. Foram realizados arrastões em bares e restaurantes desde o início da semana, além dos registros de fugas dos presídios e dos Centros de Detenção Provisória. Precisamos investir na ação preventiva, nas políticas sociais com ações de prevenção”, disse Márcia.

Márcia Maia reconhece o trabalho realizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, mas diz que é preciso uma ação integrada com todos os setores para tirar da população a sensação de insegurança. “Precisamos de crianças nas escolas, professores bem remunerados, condições de trabalho para policiais e agentes penitenciários”, ressaltou a parlamentar.

A deputada falou sobre os números divulgados no último Mapa da Violência que aponta que o Rio Grande do Norte saiu da 22ª posição para a 4ª posição em morte de adolescentes entre 16 e 17 anos.

Da ConnectTV: Um jovem foi sequestrado no final da manhã desta quarta-feira, 01, no distrito de Traíras, região rural de Macaíba. Populares relataram a equipe de reportagem da CONNECTTV, que três homens fortemente armados num veículo de cor verde chegaram em uma residência se dizendo serem policiais. Após os homens invadirem a casa, retiraram a força o jovem que estava dormindo e começaram agredi-lo usando uma barra de ferro acusando que o mesmo tinha roubado um carro. Os três homens fugiram levando a vítima por nome de Felipe Guedes, 19 anos. A sua família está neste momento na delegacia de Macaíba comunicando o rapto.

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Na manhã desta quarta (1), os agentes de saúde  de Macaíba realizaram mais mobilização em frente a Prefeitura.

De acordo com informações repassadas para o site, a pauta das reivindicações foram: Fardamento, piso salarial, EPI, exames periódicos, ajuda de custo e o principal, o plano de cargos e carreira.

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O deputado Gustavo Carvalho (PROS) protocolou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando ao Governo do Estado a implantação de um polo industrial em Ceará-Mirim. De acordo com o parlamentar, a iniciativa irá estimular o crescimento econômico e industrial do município, incentivando a geração de emprego e renda, através da instalação de pequenas, médias e grandes empresas.

“A administração pública tem por objetivo o incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Estado, tendo como fundamento a valoração do trabalho humano e a livre iniciativa, garantindo a todos uma existência digna”, disse Gustavo.

Para o deputado, o polo industrial fomenta a fixação do empresário local no município e impulsiona a sua expansão. “O município demonstra grande potencial econômico para movimentar, através da instalação de indústrias, os municípios da Grande Natal e favorecer a população da região do Mato Grande”, justificou o parlamentar.

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O principal assunto da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização, desta quarta-feira (1º) foi o Projeto de Lei do Governo do Estado que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A reunião contou com a presença do secretário de Estado da Tributação, André Horta, que veio prestar esclarecimentos sobre a matéria. “O nosso parecer será apresentado na reunião da próxima quarta-feira (8).

Os deputados ficaram satisfeitos com as explicações apresentadas à Comissão pelo secretário. É melhor o Estado receber de quem está devendo do que ficar tomando dinheiro emprestado pagando juros de 15% ao ano”, afirmou o deputado Tomba Farias (PSB) que presidiu a reunião.

Na sua explanação, o secretário André Horta disse que a existência, na legislação que está em vigor, de 30% de desconto no imposto e na multa, na fase final do processo tem prejudicado a adimplência do contribuinte.

“O propósito do Projeto que está em tramitação é devolver a vantagem à adimplência no início do procedimento administrativo e tributário. É inadmissível que a redução concedida aos débitos inscritos na dívida ativa seja superior à redução aplicada àqueles que se encontram em fase de cobrança administrativa” explicou o secretário.

O deputado José Dias (PSD) pediu vista do processo ao final da reunião sob o argumento que ia se aprofundar no documento que foi entregue aos deputados e vai devolvê-lo na próxima reunião para a discussão final da Comissão.

Participaram também da reunião os deputados George Soares (PR) e Dison Lisboa (PSD).

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Um grupo de deputados acompanhou nesta quarta-feira (1) a visita do Governador Robinson Faria (PSD) ao anel viário do acesso Norte da BR 406 do Aeroporto Internacional Aluizio Alves, em São Gonçalo do Amarante. A retomada da obra faz parte de uma série de exigências necessárias ao Estado na concorrência pela implantação do Hub da TAM no Rio Grande do Norte e deve ser concluída em dezembro de 2015.

“Essa obra tem uma relevante representatividade na tentativa do RN em sediar o Centro de Cargas e Passageiros. Como fiscalizadores, viemos acompanhar o andamento dos serviços”, declarou o deputado Gustavo Carvalho (PROS), presidente em exercício da Assembleia Legislativa.

Fernando Mineiro (PT) disse que “a obra tem um papel impulsionador, não apenas pela questão do acesso ao aeroporto, mas também pela simbologia da retomada das obras do Estado. Estamos aqui, pois a Assembleia é parte desse processo e tem contribuído com o Executivo”, disse o líder do governo na Casa legislativa. Já para o deputado Dison Lisboa (PSD), a obra coloca o Rio Grande do Norte na concorrência pelo hub da TAM.

Na visita, que também reuniu gestores do Executivo Estadual e do município de São Gonçalo do Amarante, o Governador Robinson Faria disse que as obras estão bem encaminhadas e devem ser concluídas até dezembro de 2015.

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Em meio à crise que enfrenta nos campos político e econômico, a avaliação negativa do governo Dilma Rousseff atingiu os piores níveis de um presidente eleito após o fim da ditadura militar, segundo os dados da pesquisa CNI-Ibope divulgada nesta quarta-feira (1).

O percentual da população que considera o governo Dilma como ruim ou péssimo oscilou de 64% na última pesquisa, em março deste ano, para 68% na atual sondagem, enquanto a desaprovação de sua maneira de governar subiu de 78% na anterior para 83% nesta.

O pior índice que um presidente havia atingido desde a redemocratização havia sido de 64% por José Sarney em julho de 1989 –o mesmo de Dilma na pesquisa CNI-Ibope anterior.

A pesquisa foi a campo entre os dias 18 a 21 de junho. Foram feitas 2.002 entrevistas em 141 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Os dados do levantamento CNI-Ibope demonstram a crise política e econômica em que a atual gestão está inserida, após aprovar um ajuste fiscal criticado por retirar direitos dos trabalhadores, sofrer sucessivas derrotas no Congresso e enfrentar denúncias de corrupção na Operação Lava Jato, que investiga irregularidades na Petrobras.

G1 RN: A Escola Agrícola de Jundiaí oferece 175 vagas para cursos técnicos no Rio Grande do Norte. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente no site do Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec) até o dia 3 de julho. Não é cobrada taxa de inscrição ou matrícula.

O Sisutec vai selecionar alunos que concluíram o ensino médio e fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio 2014 (Enem) para realizar cursos técnicos do Pronatec. Os cursos serão ofertados em todo país pelo Ministério da Educação em parceria com as diversas Instituições. No Rio Grande do Norte, a Escola Agrícola de Jundiaí é uma das ofertantes de cursos pelo Sisutec.

Segundo a Coordenadora dos Cursos Técnicos do Pronatec/EAJ, professora Késia Souto Silva, o Sisutec é uma oportunidade para os alunos que desejam ingressar no mercado de trabalho.

“Os cursos ofertados pelo Sisutec contam com profissionais qualificados e serão ofertados pela Escola Agrícola de Jundiái com toda a estrutura laboratorial da UFRN”, declarou Késia Souto Silva.

A seleção dos alunos será feita de acordo com a nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Do total de vagas, 85% são destinadas aos candidatos que cursaram o ensino médio na rede pública ou na rede privada na condição de bolsista integral.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, em sessão realizada nesta terça-feira (30), que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) realize num prazo de 120 dias o lançamento do edital de licitação para contratar o serviço de neurocirurgia em hospitais do Estado com a adoção de “padrões mínimos contratuais”.

O voto do relator, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, aprovado à unanimidade, fixou a necessidade de orientar o valor dos plantões contratados a partir de pesquisas mercadológicas tanto no Rio Grande do Norte quanto em outros estados; realizar estudos demonstrando exaustivamente o necessário quantitativo de plantonistas e o tipo de plantão adequado, se presencial ou de sobreaviso; e adotar controle de frequência de ponto nos plantões presenciais.

Caso a licitação seja deserta, a Sesap foi autorizada pela decisão da Corte de Contas a contratar os profissionais emergencialmente para atender a necessidade temporária, realizando novas licitações até que uma delas resulte exitosa.

O serviço de neurocirurgia realizado nos hospitais estaduais atualmente é prestado pela empresa Clínica de Neurocirurgiões LTDA (Clineuro), que teve o seu vínculo renovado emergencialmente até o fim do mês de outubro a partir de um acordo judicial celebrado perante a 3a. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

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Sessão para votação da PEC da Maioridade: Para aprovação, eram necessários 308 votos favoráveis

Após mais de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 303 votos favors, 184 contra e 3 abstenções. Para ser aprovado o texto da PEC precisava de, no mínimo, o voto de 308 deputados.

A votação, considerada histórica por sua repercussão, começou pouco depois da meia-noite. A PEC reduz a maioridade penal para a prática de crimes hediondos, como estupro, latrocínio; homicídio qualificado e lesão corporal grave, lesão corporal grave seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Como o texto rejeitado era um substitutivo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o plenário deverá fazer nova votação para deliberar sobre a proposta original que diminui a maioridade penal para todos os crimes. “Iremos deliberar no colégio de líderes a deliberação”, disse. Ler mais…