O idoso de 70 anos que passou mais de um ano trancado dentro de uma casa em construção na cidade de São Rafael, na região Oeste potiguar, foi levado de volta ao cárcere por uma equipe de assistentes sociais da prefeitura da cidade e precisou, mais uma vez, ser resgatado pela Polícia Civil. Agora, segundo o delegado Cidórgeton Pinheiro, responsável pelo caso, a equipe municipal deve responder criminalmente pela situação, assim como as pessoas que mantiveram o idoso trancado por todo este tempo.

O G1 aguarda posicionamento da Prefeitura de São Rafael.

A casa onde o idoso foi encontrado fica no quintal de uma residência, ao lado de um chiqueiro. A construção não tem janelas e estava trancada por uma grade com correntes e cadeado. Dentro, os policiais encontraram apenas uma cama de solteiro e um vaso sanitário.

“É inacreditável. Fiquei surpreso e revoltado quando soube que o idoso que havíamos resgatado de uma situação tão degradante havia sido levado de volta para o mesmo cárcere. A desculpa que deram, até onde eu soube, foi de que não encontraram um abrigo para acolher o idoso. Isso é absurdo”, disse o delegado ao G1.

Ainda de acordo com Cidórgeton, o idoso resgatado foi levado para o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) de São Rafael. “A equipe assinou um termo de recebimento e se comprometeu a levá-lo para um abrigo apropriado. Pelo visto não foi o que aconteceu”, explicou.

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A ex-Prefeita do Município de Monte das Gameleiras, Edna Régia Sales Pinheiro Franklin de Albuquerque e a ex-secretária de Saúde daquela cidade, Érika Cristine Sales Pinheiro, foram condenadas por improbidade administrativa em virtude de supostas irregularidades no quadro de servidores da saúde do Município. A sentença é do Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ, em julgamento de processo da Comarca de São José do Campestre.

Assim, Edna Régia, Prefeita do Município de Monte de Gameleiras, à época dos fatos, foi condenada no pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida na qualidade de Prefeita da municipalidade, que deverá ser revertida em benefício do Município de Monte de Gameleiras.

Já Érika Cristine, Secretária de Saúde do Município de Monte de Gameleiras, à época dos fatos, foi condenada no pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração percebida na qualidade de Secretária de saúde da municipalidade, que também deverá ser revertida em benefício do Município de Monte de Gameleiras.

Com o trânsito em julgado da ação judicial, os nomes das condenadas serão incluídos no cadastro nacional de improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, assim como se dará a comunicação à Justiça Eleitoral para o cumprimento da suspensão dos direitos políticos delas.

O Ministério Público do RN ajuizou Ação Civil de Improbidade Administrativa contra Edna Régia Sales Pinheiro Franklin de Albuquerque e Érika Cristine Sales Pinheiro, imputando a estas a prática de atos de improbidade administrativa, em virtude de suposto pagamento indevido de salários e gratificações decorrentes de desvio de função de servidor do quadro da municipalidade, violando os princípios da legalidade e da imparcialidade, incorrendo na conduta do art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92.

Defesa e acusação

Edna Régia suscitou preliminar de carência da ação e no mérito, ela e Érika Cristine foram uníssonas quanto à inexistência de dolo, má-fé ou culpa em seus respectivos atos, motivo pelo qual a conduta delas não poderiam ser consideradas ímprobas. Com base no art. 3º, da Lei 8.429, o Grupo considerou que não há que se falar em “imunidade” dos agentes políticos aos efeitos da Lei de Improbidade, motivo pelo qual rejeitou a preliminar ventilada.

O Órgão Ministerial afirmou que realizou Inquérito Civil que indicou a prática de atos permeados por ilegalidades/irregularidades pelas acusadas, na gestão do Município de Monte das Gameleiras, especificamente no âmbito da Secretaria de Saúde, entre eles, a designação do motorista José Barbosa de Lima para dirigir ônibus escolar, recebendo uma gratificação pela Secretaria de Saúde de plantonista, mesmo estando trabalhando para a Educação.

Também constatou-se: permissão para que, no período entre 2010 a 2011, o servidor Laércio Severino Duarte compusesse a escala do hospital, mas prestasse serviço em um transporte particular recebendo pela Secretaria de Saúde; designação do vigia José Antônio Freire para dirigir veículos do hospital, apesar de não possuir carteira habilitação.

Além disso, descobriu-se que: foi dada permissão para que Ednaldo Gomes Fernandes dirigisse veículos da Prefeitura, exercendo a função de Coordenador de Trabalho e Desenvolvimento Social e membro do Fundo Municipal de Assistência Social; também houve designação do motorista Luiz Antônio Freire para dirigir ambulância, sem possuir a carteira de habilitação específica.

Irregularidades

As acusadas também deram permissão para que Gil Braz Gomes Rocha, que era contratado pelo Município como vigia desde 2009, prestasse serviços de motorista, assim como deram permissão para que a servidora Elivânia Bento dos Anjos exercesse função pública em carga horária parcial, mas com remuneração integral.

Elas ainda deram permissão para que os servidores Nívea Marcelino de Moura, Karla Silvéria Dias Pinheiro, Elisângela Silva de Morais e Ismael Luis de Freitas Vieira recebessem vencimentos sem trabalhar. A investigação descobriu também: desvio de função da servidora Marlene Viana da Silva com carga horária reduzida e remuneração integral; pagamento de jornada dupla a médico do PSF, com colisão de horários e; acúmulo indevido dos cargos de secretária de saúde e de enfermeira por Érika Cristine Sales Pinheiro.

Para o Grupo de Apoio à Meta 4 o elemento subjetivo do dolo está presente no processo, ao constatar a vontade livre do agente público em praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; e a má-fé, restou evidenciada por meio das alegações das próprias acusadas, onde houve a confirmação de que praticaram tais atos em virtude das dificuldades de encontrar servidores com capacitação técnica apurada em razão da baixa remuneração disponível para esses profissionais.

“Assim, de acordo com as provas juntadas aos autos, restou evidente que as demandadas praticaram atos de improbidade previsto pelo artigo 11, inciso I da LIA, e para tanto, segundo o STJ, é desnecessário para tanto a existência do dano ou enriquecimento ilícito do agente público para a referida configuração”, Concluiu.

Processo nº 0100305-35.2013.8.20.0153

TJRN

A Cosern comunica que, para realizar serviços de melhoria na rede elétrica, será necessário interromper temporariamente o fornecimento na quarta-feira, 14, das 09h às 13h, no Povoado Lagoa Nova e adjacências, no município de Macaíba.

Caso os serviços sejam realizados antes do horário previsto, a rede será energizada sem aviso prévio.

Fique atento: a Cosern sempre avisa antecipadamente quando precisa realizar desligamento programado na rede elétrica.

· Em caso de falta de energia, a Cosern orienta:

· Enviar um SMS para 26560, informando apenas o número da sua conta contrato. Para facilitar, salve-a no bloco de notas do seu smartphone; ou

· Telefonar para o 116.

O presidente eleito Jair Bolsonaro desembarca esta semana em Brasília para intensificar a agenda de transição. Na lista de prioridades estão pontos específicos da reforma da Previdência e a definição de pelo menos quatro nomes para as áreas de Meio Ambiente, Defesa, Saúde e Relações Exteriores. Bolsonaro também tem reunião marcada com a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), confirmada para o Ministério da Agricultura.

Tereza Cristina avisou que para ela é fundamental adotar medidas para proteger os produtores rurais e frear o que chama de “indústria de multas”. Bolsonaro indicou que pretende limitar as demarcações de terras indígenas.

Há três dias, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que pretendia definir esta semana os nomes para os ministérios do Meio Ambiente, da Saúde, da Defesa e das Relações Exteriores. Ele reconheceu dificuldades para escolher o titular da Educação.

Reforma da Previdência
A equipe de Bolsonaro quer aprovar algumas medidas da reforma da Previdência. Na semana passada, o presidente eleito recebeu uma série de propostas, mas disse não ter definido ainda quais vai levar adiante. Ele negou a possibilidade de elevar para 40 anos o período mínimo de contribuição para o recebimento integral da aposentadoria.

O presidente eleito também rechaçou a proposta de aumentar de 11% para 22% a alíquota do INSS. Bolsonaro destacou que a Previdência do setor público é a mais deficitária e precisa ser revista.

Em mais de uma ocasião, Bolsonaro disse que não quer ver o Brasil “transformado” em uma Grécia – onde os contribuintes tiveram que aumentar o pagamento do desconto linear para 30%, segundo Bolsonaro.

Reajuste
Bolsonaro afirmou ainda que, se fosse o presidente Michel Temer, vetaria o reajuste de 16% sobre o salário dos magistrados e da Procuradoria-Geral da República com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. O reajuste foi considerado “inoportuno” por Bolsonaro, entretanto o Senado aprovou o aumento.

A afirmação de Bolsonaro foi feita no último dia 10 à Rede Record de Televisão e a gravação foi publicada nas redes sociais de Bolsonaro.

Agência Brasil

O presidente Michel Temer quer que o Supremo Tribunal Federal (STF)acabe com o auxílio-moradia antes que ele sancione o reajuste salarial dos ministros da Corte e da Procuradoria-Geral da República. Um auxiliar direto de Temer disse ao Estadoque o presidente ainda não decidiu se sanciona ou veta o reajuste e que aguarda o fim formal do auxílio-moradia, prometido como uma compensação ao aumento de 16,4%.

O fim do benefício foi um compromisso assumido pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para convencer o Congresso Nacional a dar aval ao aumento. Segundo senadores, ele se comprometeu a abolir também outros penduricalhos. Dias Toffoli ainda não definiu uma data para levar o tema ao plenário. O auxílio-moradia vigora desde 2014 com base em duas liminares do ministro Luiz Fux, relator do caso no STF. Ele ainda não liberou as ações para julgamento. O Estado apurou que Toffoli estaria aguardando a sanção do projeto para pautar o julgamento do auxílio-moradia no plenário da Corte. Na última quinta-feira, o ministro disse que conversaria com Fux sobre o tema.

Em entrevista à Record TV, o presidente eleito Jair Bolsonaro disse que “não tem outro caminho” se não o veto. “Se o governo Temer quiser, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ele pode vetar esse reajuste porque, afinal de contas, essa é a classe que mais ganha no Brasil. Não sou o Temer, se fosse, você sabe qual seria minha posição”, disse Bolsonaro. “Complica para a gente, quando fala em fazer reforma da Previdência, tirar dos mais pobres e aceitar um reajuste como esse. Não tem outro caminho no meu entender, até pela questão de dar exemplo. Falei antes da votação que é inoportuno, o momento não é esse para discutir esse assunto”, completou o presidente eleito.

Teto. Com o reajuste, o salário dos 11 ministros e da procuradora-geral da República Raquel Dodge passará de R$ 33,7 mil mensais para R$ 39,2 mil, com efeito de elevar o teto do funcionalismo público nacional. O projeto foi aprovado na última quarta-feira (dia 7) por 41 senadores (a maioria da base governista, entre eles aliados de Bolsonaro), e 16 contrários (a maioria de esquerda). Só um se absteve, José Maranhão (MDB-PB), que ingressou com pedido para levar o reajuste com urgência ao plenário um dia antes da votação.

O aumento foi encaminhado por pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e recebido na Casa Civil na mesma noite de quarta-feira. Agora, Temer tem quinze dias, até 22 de novembro, decidir se sanciona ou veta os dois projetos de lei que determinaram o reajuste. Na hipótese de o presidente não se manifestar, os projetos são considerados sancionados tacitamente, indo à promulgação pela Presidência da República ou pelo presidente do Senado.

O impacto nas contas públicas com o efeito cascata para outros órgãos da União e Estados é estimado em pelo menos R$ 4,1 bilhões. O governo Temer orientou voto favorável. Senadores emedebistas defenderam que a medida não causará aumento para além do teto de gastos, que só permite a reposição da inflação, e que Judiciário e Ministério Público terão de remanejar gastos.

Sem interlocutor no Congresso, Bolsonaro não conseguiu barrar a aprovação, que marcou um revés também ao futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. Na véspera, ele pressionara Eunício Oliveira a aprovar a reforma da Previdência e defendera publicamente uma “prensa” nos parlamentares. Em entrevista exclusiva ao Estado, Eunício reagiu: “Não estou preocupado se Bolsonaro vai gostar ou não. Não aceito que digam que o Congresso tem de levar prensa. Aqui tem a liberdade de cada um botar o dedinho e votar sim, não ou abstenção”.

ESTADÃO CONTEÚDO

Foto da manhã deste último domingo (11)

Agilidade na retirada das bancas após a feira livre de Macaíba facilita a vida dos clientes e agrada os comerciantes.

Após o fato ter sido tratado pelos comerciantes e levado a discussão para o plenário da Câmara, através de proposição do Vereador Denilson Gadelha, houve uma sensível melhora na remoção das bancas.

Tal fato facilita a limpeza das ruas, evita engarrafamentos e, principalmente, deixa a via livre para os clientes do comércio fixo terem onde estacionar sem maiores obstáculos.

A secretaria municipal de meio ambiente mostrou eficiência no caso.

Proposta de nova metodologia para reajuste anual de planos de saúde individuais e familiares será tema de audiência pública marcada para amanhã (13), no Rio de Janeiro. O cálculo, já apreciado pela diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), teria como base a variação das despesas assistenciais e a inflação oficial, calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No novo modelo, o reajuste deixaria de se basear exclusivamente na variação de despesas assistenciais (VDA), mas continuaria sendo composto por uma fórmula única, que reúne as duas variações – VDA e IPCA – com peso de 80% e 20%, respectivamente. A VDA reflete diretamente os gastos com atendimento a beneficiários de planos de saúde, enquanto o IPCA incide nas despesas não assistenciais das operadoras – as administrativas, por exemplo.

“A intenção da agência é usar uma metodologia no reajuste que reflita mais diretamente a variação das despesas das operadoras nos planos individuais. Além disso, uma vez que os dados utilizados para o novo cálculo são públicos e auditados, o modelo se torna mais transparente e previsível para beneficiários e operadoras”, informou a ANS.

Pela nova metodologia, haveria ainda, segundo a agência, outros benefícios, como a redução do tempo entre o período de cálculo e o período de aplicação do reajuste, além da transferência de parte dos ganhos de eficiência das operadoras de planos de saúde para os beneficiários por meio de reduções no índice. Ler mais…

O ex-ministro da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, não fixará residência em Natal, ao contrário do que vem sendo disseminado em grupos de WhatsApp.

O boato surgiu no fim de semana e ligou Dirceu à equipe de Fátima Bezerra. O rumor chegou a ganhar até espaço em blogs, levantando questionamentos sobre a participação do ex-ministro no governo Fátima.

A fake news dava conta de que Dirceu já havia alugado uma casa do ex-governador Fernando Freire para viver em Natal. O fato não procede.

Tanto a assessoria de Fátima, como a do PT, procuradas pelo blog, negam a informação.

Neste fim de semana, a coluna Expresso, da Época, publicou o que a proximidade entre ambos já chamou a atenção de petistas. Mas a governadora eleita sabe que colocar Dirceu no seu governo, de alguma forma, será um desgaste enorme.

Dirceu, além disso, deve retornar para a prisão com a confirmação, no STF, da condenação que o levou à cadeia. Dirceu foi condenado a quase 31 anos de prisão.

Do BG

Um grupo de aproximadamente 60 pessoas se reuniu hoje (11), na Praça dos Três Poderes, em Brasília, para protestar contra o reajuste de salários de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e pedir que o presidente Michel Temer vete a proposta. O aumento foi aprovado há quatro dias pelo Senado.

O reajuste altera o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil e provoca um efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.

A maior parte dos manifestantes usava camisetas do partido Novo. Os participantes gritaram palavras de ordem “Veta, Temer” e cantaram o Hino Nacional. A manifestação foi filmada por um drone.

Filiado ao partido Novo, o professor e servidor público Jailton Almeida do Nascimento criticou o reajuste. “É um aumento abusivo, são quase 20% de aumento e que vai trazer grande prejuízo aos cofres públicos. São quase R$ 6 bilhões”, comentou.

Representantes dos movimentos MBL e Vem pra Rua também estiveram na manifestação. Celina Gonçalves Ferreira, uma das líderes do Vem pra Rua no Distrito Federal e filiada ao partido Novo. “Esse aumento é um absurdo diante da situação atual do país, com 13 milhões de desempregados.”

Para o gerente de serviço de pós-venda Rubens Pessoa Júnior, o importante é participar do ato cívico. “Se a gente não tem orçamento para tantas coisas que precisam ser feitas no país, isso não é justo.”

Agência Brasil

Na tarde deste último sábado (10), aconteceu a modalidade de Xadrez dos Jogos Internos da Escola Estadual Dr. Severiano. A prova contou com 20 inscritos e teve como campeão o aluno do 1º ano do turno noturno, José Lailson Moreira da Silva, atleta surgido do Projeto Xadrez na Escola da Prefeitura de Macaíba. Completaram o podium Talvanes Araújo em 2º e Artur Saraiva em 3º. Como primeiro lugar feminino tivemos a aluna Miriam Milleny Nascimento.

O NEM agradece o convite da arbitragem aos gestores Josy e Moisés, assim como a Profª de Educação Física Janielma, grande mentora dos Jogos Internos da EE Dr. Severiano.

Confira a classificação completa e mais fotos AQUI

O Governo do Estado tem exatos 50 dias para quitar, no mínimo, R$ 870 milhões em despesas com fornecedores diversos. O valor corresponde aos restos a pagar acumulados de janeiro a agosto deste ano e foram publicados no Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão no final de setembro. Até o fim do ano, o valor deverá ultrapassar a monta de R$ 1 bilhão conforme fontes da TRIBUNA DO NORTE ligadas ao Estado. A não quitação de tais dívidas, além da incerteza do pagamento dos salários de novembro, dezembro e décimo terceiro, é uma preocupação a mais para os presidentes das instituições que representam a Indústria, Comércio e Serviços no estado.

Eles temem que empresas quebrem e mais demissões ocorram em decorrência da redução do dinheiro em circulação neste fim de ano e nos primeiros 60 dias de 2019. “O risco é, exatamente, travar a economia local. Parte da nossa economia depende da comercialização de bens e serviços com o Poder Público. O Governo do Estado tem uma parcela importante nesse processo. Então, o risco é que essas empresas, não recebendo, é que elas não consigam honrar seus compromissos. Ou seja, há uma quebra da cadeia econômica”, avalia Augusto Vaz, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Natal).

De acordo com o Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, a soma dos restos a pagar das pastas e órgãos que formam o Poder Executixo é de R$ 736,2 milhões. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN) tem o maior número: R$ 256,3 milhões. Foi do IPERN que o Estado extraiu, desde 2014, mais de R$ 1 bilhão para usar no pagamento da folha de pessoal ativo e aposentado. Atrás do IPERN está a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), que deve R$ 147,3 milhões.

No dia 16 de outubro deste ano, a TRIBUNA DO NORTE encaminhou quatro questionamentos à Assessoria de Imprensa do Estado relativas ao caixa governamental, déficit mensal e restos a pagar. Até hoje, porém, e após reiteradas tentativas, as questões não foram respondidas. Entre elas está: ‘Quanto a atual gestão deixará de restos a pagar e quanto ficará em caixa para quitação desses débitos?’.

Para Augusto Vaz, o acúmule de despesas pelo Estado cria um risco para a sustentação econômica. “Imagine uma empresa que preste serviços ao Governo do Estado e ela não consegue pagar os salários aos funcionários dela e esse funcionário não consegue pagar as contas em dia. Isso vai gerando toda uma cadeia de inadimplência a partir de uma fonte pagadora importante que é o Governo do Estado. Sem falar que essas empresas podem chegar a quebrar, gerando mais desemprego no nosso estado num futuro próximo”. Ele relembra que há um “histórico de empresas que quebraram porque não tiveram seus compromissos honrados pelos órgãos públicos”.

Tribuna do Norte

Um idoso de 70 anos foi resgatado pela Polícia Civil de um cárcere privado, neste sábado (10), em São Rafael, na região Oeste potiguar. Segundo os investigadores, o homem era mantido há mais de um ano em um quarto com cadeado, próximo a chiqueiros e galinheiros, por uma família que ficou responsável por cuidar dele em troca de sua aposentadoria. Ninguém foi preso.

O resgate foi realizado pela equipe da Delegacia de Assú, após uma denúncia feita por telefone. O denunciante informou que o homem passava o dia inteiro preso no local e que o dinheiro de sua aposentadoria era desviado pelos cuidadores.

Conforme o delegado Cidórgeton Pinheiro, o homem foi encontrado em uma pequena construção sem janelas, fechada por porta, grades e correntes, no quintal de uma casa. Havia apenas uma cama, um vaso sanitário, uma torneira e baldes. Não havia sequer um ventilador.

Aos policiais, o idoso afirmou que viviva como se estivesse preso, como criminoso, mesmo sem ter feito mal a ninguém. Ele afirmou que estava no local há mais de um ano, contra a vontade, saindo apenas para ser vacinado. Ainda de acordo com ele, seus documentos ficavam com os moradores da casa, assim como as suas roupas.

A vítima será encaminhada para um abrigo. Apesar de ninguém ter sido preso, a polícia vai continuar a investigação do caso para identificar os responsáveis pelo crime.

Do G1RN

Foto: Ayrton Vignola/AE

A Polícia Federal afirmou nesta sexta-feira, 9, que as investigações da Operação Capitu, deflagrada em cinco Estados e no Distrito Federal, deixaram claro que o empresário Joesley Batista, do Grupo J&F, “mentiu e ocultou fatos” na delação premiada que firmou no âmbito da Operação Lava Jato. O objetivo de Joesley era “tirar” a PF “da linha de investigação correta”, afirmaram os delegados responsáveis pelo caso.

A Capitu, desdobramento da Lava Jato, investiga pagamento de propina a representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), pelo setor de fornecedores de proteína animal, conforme a PF, em 2014 e 2015. Entre os presos está o vice-governador de Minas Gerais, Antônio Andrade, que foi ministro da pasta no governo Dilma Rousseff (PT).

O delegado regional da Polícia Federal em Minas Gerais, Rodrigo Morais, disse que a colaboração tinha a tendência de direcionar a investigação da Polícia Federal. “E tirar a Polícia Federal da linha de investigação correta, levando ao interesse desses colaboradores, colocando em risco a própria credibilidade da PF, responsável pela investigação, do Ministério Público e da própria Justiça”, disse o delegado Mario Veloso, responsável pela investigação.

“Isso (a investigação) prejudica a legitimidade dessa colaboração, embora muitas das provas apresentadas e declarações dos colaboradores sejam válidas independente dessa colaboração ser invalidada futuramente ou não”, afirmou Veloso. Conforme lembrou o delegado, a colaboração de Joesley foi rescindida unilateralmente pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e aguarda posicionamento final do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Veloso, quando as investigações foram confrontadas com as delações feitas dentro da Lava Jato, foram dadas quatro oportunidades para que os colaboradores fornecessem informações, o que não ocorreu. “A PF descobriu omissões intencionais e contradições graves que colocam em cheque a credibilidade da delação. Isso caracterizou obstrução de Justiça e prejuízo à instrução criminal do inquérito. Mentiram e omitiram sobre pontos. Há indícios fortes disso”, disse Veloso. Nas delações, sócios e executivos da JBS afirmam ter repassado recursos para políticos.

Capitu

A operação deflagrada hoje, e que acabou colocando em xeque, na avaliação da PF, a delação de Joesley Batista, que também foi preso nesta sexta-feira, apura o repasse de recursos por frigoríficos a representantes do Ministério da Agricultura. Em troca, medidas que beneficiavam o setor eram tomadas, segundo a PF. Há indícios de pagamento, em uma única negociação, de R$ 15 milhões. O valor total em propina chegaria a R$ 30 milhões.

Os recursos, ainda segundo a corporação, teriam sido repassados a políticos do MDB, partido de Andrade. O deputado estadual João Magalhães (MDB) teve o mandato suspenso e foi proibido de contatar outros investigados na Capitu. Os recursos eram lavados via escritórios de advocacia e por uma rede de supermercados de Minas Gerais. Nenhum nome, das empresas, ou presos, foi divulgado pela PF. Um total de R$ 9 milhões teria sido repassado a candidatos do partido nas eleições de 2014, o que poderá acarretar investigação sobre fraude eleitoral.

Modus operandi

Pelo menos parte dos recursos chegou a ser repassada pela rede de supermercados em malas e caixas de sabão, segundo o delegado Veloso. “Durante as investigações chegamos a falar em pagamento de ‘propina cabo’, em referência ao dólar cabo”. Pelo sistema, um operador da moeda no exterior aciona um doleiro no Brasil e pede que repasse um valor a determinado cliente e, depois, faz o acerto, explicou o delegado. A rede de supermercados é cliente dos fornecedores de proteína animal.

Uma das medidas tomadas pelo Ministério da Agricultura, e que gerou o pagamento de propina, segundo a PF, diz respeito a exportações do setor de proteína animal. “Isso impediu que empresas de menor porte atendessem requisitos do ministério, concentrando produção nas empresas maiores”.

Ao todo foram emitidos 19 mandados de prisão. Do total, três não foram cumpridos até o momento. O vice-governador foi preso em Vazante, Região Noroeste de Minas. Há ainda advogados e empresários entre os alvos dos mandados. Pelo menos um sócio da rede de supermercados é considerado foragido, mas negocia sua entrega à PF. O empresário está no Uruguai.

Um dos mandados foi cumprido em Curitiba, de integrante já preso, que seria o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. Todos vão responder por constituição de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, obstrução de justiça e lavagem de dinheiro. Em Minas o total de prisões, até o momento, é de 8. Todos, exceto o vice-governador, foram encaminhados para a Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria, em Contagem, na Grande Belo Horizonte. Andrade seria levado para penitenciária em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.

Defesas

Em nota, a defesa do vice-governador Antonio Andrade disse que “haverá manifestação tão logo a defesa tome conhecimento do conteúdo do inquérito. Durante o depoimento, Andrade respondeu tudo o que lhe foi perguntado e colaborou com o trabalho da Polícia Federal”.

O advogado André Callegari afirmou que “Joesley Batista é colaborador da Justiça e tem cumprido à risca essa função. Portanto, causa estranheza o pedido de sua prisão no bojo de um inquérito em que ele já prestou mais de um depoimento na qualidade de colaborador e entregou inúmeros documentos de corroboração. A prisão é temporária e ele vai prestar todos os esclarecimentos necessários.”

Em nota, o advogado Pierpaolo Bottini afirmou que “a investigação só existe porque os executivos da J&F colaboraram com a justiça. O acordo segue vigente. Joesley, Ricardo Saud e Demilton Castro já depuseram, cada um deles, três vezes na Justiça, e nunca se recusaram a colaborar. Esperamos que a prisão seja revogada assim que esclarecidos os fatos.”

Estadão Conteúdo

Em uma partida de muita disputa de bola, o Cruzeiro de Macaíba venceu a forte equipe do Mossoró Futsal pelo placar de 1 x 0. O gol aconteceu no segundo tempo em uma jogada de escanteio e foi marcado pelo ala Ayrton.

A partida válida pelo primeiro jogo da semifinal do Campeonato Estadual de Futsal 2018 ocorreu neste sábado (10/11), às 20:30, no ginásio do SEST-SENAT, cidade de Mossoró-RN.

Agora o Azulão fará a partida de volta no Ginásio Edílson Albuquerque na cidade de Macaíba, próximo sábado (17/11), às 20:30.

O Azulão só precisa de um empate para consagrar a sua classificação a final do estadual.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, projeto relatado pelo deputado Rafael Motta (PSB) que prevê a concessão de bolsas de estudos integrais de cursos de idiomas ou de informática a estudantes carentes (PL 5228/16). A proposta beneficia brasileiros sem diploma de curso superior e com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio.

Rafael Motta apresentou parecer favorável ao texto. Segundo ele, conhecimentos em áreas como línguas estrangeiras e novas tecnologias da informação são bastante úteis para inserção mais rápida no mercado de trabalho, bem como ascensão a melhores posições.

“O foco da iniciativa em brasileiros que não possuem escolaridade em nível superior e posicionados nos estratos inferiores de renda também nos parece acertada”, destacou Rafael em sua fala na Comissão.

Segundo o projeto, apresentado em 2016 pelo deputado Alfredo Nascimento (PR), a bolsa valerá para a semestralidade, sendo concedido prazo máximo de quatro semestres para que o bolsista termine o curso. O benefício poderá ser condicionado a boas notas do aluno, a critério da instituição de ensino.

A instituição de ensino de línguas ou de informática que conceder a bolsa deverá assinar termo de adesão com o poder público, comprometendo-se a preencher pelo menos 10% de suas vagas com estudantes bolsistas integrais. Em troca, a escola será beneficiada com isenção parcial de imposto de renda de pessoa jurídica incidente sobre o lucro, proporcional ao percentual de vagas preenchidas com alunos bolsistas.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Jorge Mussi, relator do recurso de Kericlis Alves, o Kerinho (PDT), solicitou à Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE que especifique quais documentos foram entregues pelo candidato a deputado federal no registro da candidatura em 14 de agosto.

Jorge Mussi pede ainda que o órgão explique por quais motivos eventuais documentos não eram visualizados.

Para quem não conhece a história, Kerinho teve o registro de candidatura rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) porque não entregou a documentação dentro do prazo no ato formal do registro.

Ele alega que cumpriu todas as determinações, mas no sistema não aparece a documentação de que ele cumpriu os requisitos.

Agora o caso está assim: se a documentação dele estiver no sistema do TSE e por um erro técnico não apareceu durante o processo os 8.990 votos dele serão validados e a coligação 100% RN ultrapassa a Do Lado Certo levando Beto Rosado (PP) à reeleição tirando a vaga de Fernando Mineiro (PT). Se a diligência constatar que Kerinho realmente perdeu o prazo o petista seguirá com a vaga.

Fato novo

Em nível de TRE esse mesmo pedido foi feito por Kerinho, mas foi rejeitado pelo presidente da corte Glauber Rego. A decisão de Jorge Mussi indica que os advogados de Beto que prestam serviços ao candidato a deputado federal do PDT conseguiram apresentar algum fato novo.

Do Blog do Barreto

O plenário do Senado aprovou, esta semana, um aumento de 16,3% nos salários dos ministros do STF. Com o aumento, os salários dos ministros passarão dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil.

O aumento foi pedido pelos próprios ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiram incluir no Orçamento de 2019 uma autorização para o reajuste salarial em 2019. Em agosto, o presidente Michel Temer fechou um acordo com os ministros em troca do fim do auxílio-moradia.

Os salários do STF servem de parâmetro para os demais cargos do Judiciário. Por isto, o aumento custará ao menos R$ 1,7 bilhão para a União no ano que vem, segundo uma nota técnica divulgada nesta quarta-feira pela Consultoria de Orçamento do Senado. Nos Estados, o impacto deve ser ainda maior.

O ministro Ricardo Lewandowski, autor de um dos votos favoráveis à medida, chegou a dizer que o reajuste era “modestíssimo”.

Se comparados com os vencimentos de juízes em outros países, porém, os contracheques do Judiciário brasileiro estão longe de ser modestos.

Um estudo de 2016 da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej, na sigla em francês) mostra que, em 2014, um juiz da Suprema Corte dos países do bloco ganhava 4,5 vezes mais que a renda média de um trabalhador europeu. No Brasil, a realidade do salário do STF é ainda mais distante da média da população: o salário-base de R$ 33,7 mil do Supremo Tribunal Federal corresponde a 16 vezes a renda média de um trabalhador do país (que era de R$ 2.154 no fim de 2017).

Em 2014, um magistrado da Suprema Corte de um país da União Europeia recebia, em média, 65,7 mil euros por ano. Ao câmbio de hoje, o valor equivaleria a cerca de R$ 287 mil – ou R$ 23,9 mil mensais.

Segundo a última edição do relatório Justiça em Números, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem hoje cerca de 18 mil magistrados (juízes, desembargadores, ministros). Eles custam cada um, em média, R$ 47,7 mil por mês – incluindo salários, benefícios e auxílios.

Os ganhos dos demais magistrados (juízes e desembargadores) em todo o país estão vinculados aos rendimentos dos ministros do STF. No caso da magistratura, o aumento é automático – o reajuste para os ministros é repassado para todos os demais.

Além disso, os salários dos ministros também estabelecem o chamado Teto Constitucional, que é o valor máximo que pode ser recebido pelos servidores dos três poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo). Se o valor do teto sobe, há a possibilidade de outras carreiras, fora do judiciário, pedirem aumento também. Mas, neste caso, o aumento não é automático.

“O efeito é chamado vinculativo, porque a Constituição determina que que o subsídio dos ministros dos tribunais superiores (STM, STF, STJ, TSE etc) seja de 95% do subsídio do STF, e o mesmo ocorre com outras categorias. Este aumento é automático, e é a isto que se chama de ‘efeito cascata’. Há uma hierarquia clara”, diz a advogada constitucionalista Vera Chemim.

Nos Tribunais de Justiça dos Estados, o vencimento dos desembargadores é, teoricamente, de 90,2% daquele dos ministros do STF, ou R$ 30,4 mil. Em alguns Estados, o aumento é automático. Em outros, depende de autorização em lei local.

Há ainda uma outra forma pela qual o reajuste do STF impacta as contas públicas: em várias carreiras, há servidores que ganham mais que o teto constitucional. Seus salários sofrem o chamado “abate teto”. Se o teto aumentar, os salários também sobem.

Terra

O deputado federal Daniel Vilela, presidente da CCJ da Câmara, garantiu que estará na pauta da Comissão para o próximo dia 20 de novembro projeto acerca do porte de armas para advogados.

O PL 704/15, de autoria do deputado Ronaldo Benedet, insere nos direitos dos advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal. Na justificativa, o deputado afirma que “não se pode olvidar que o exercício da profissão do Advogado possui os mesmo riscos daquela desenvolvida por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, ainda que figurem em polos diversos nas demandas judiciais” e que “o porte de arma de fogo para defesa pessoal não é obrigação e sim faculdade, podendo o cidadão, no gozo de sua profissão advocatícia, fazer tal requerimento”.
Veja a íntegra do PL.
Em outubro do ano passado, o deputado Alceu Moreira, relator, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL e das emendas nº 1, nº 2 e nº 3, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação das referidas proposições, na forma do substitutivo oferecido. No relatório, o parlamentar afirmou:

“A conclusão a que se chega é que a proposta de concessão de porte de arma de defesa para advogados, constante do PL nº 704/2015, é plenamente constitucional, amparando-se tanto nos arts. 5º e 133 da Constituição Federal como no art. 6º da Lei nº 8.906/1994. Por sua vez, o substitutivo ora apresentado respeita a ideia central do projeto, apenas aprimorando seu conteúdo a fim de possibilitar maior controle e evitar o esvaziamento da norma jurídica por meio de interpretações restritivas que, no texto ora oferecido, são expurgadas pela previsão expressa na lei.

Demais disso, a igualdade tem de se aplicar naquilo que é possível, pois as funções essenciais à justiça e o exercício da jurisdição possuem diferenças, especialmente porque a carreira da advocacia pode ser pública ou privada, bem como os advogados podem também seguir pela defensoria pública. O que se quer é assegurar igualdade de tratamento no que couber, que é o direito de poder portar armas de fogo para defesa.”

Fonte: Migalhas

As provas do Enem 2018 voltam a ser aplicadas neste domingo, 11. Os candidatos vão responder as questões sobre ciências da natureza e matemática. Ao todo, 5.513.726 estudantes estão inscritos. No último domingo, 4, 4,1 milhões de estudantes fizeram o exame, registrando-se o menor percentual de faltosos desde 2009 – 24,9% do total de 5,5 milhões de inscritos. Foram aplicadas provas de linguagem, ciências humanas e redação.

O que pode levar
– Documento oficial e caneta: os participantes deverão levar um documento oficial de identificação original, com foto e caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente. Os dois itens são os únicos obrigatórios para o exame. Os documentos válidos são as carteiras de Identidade expedidas por secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar e Polícia Federal; Carteira de Trabalho e Previdência Social; passaporte; Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia e identidade funcional. Outros documentos específicos podem ser consultados na página do Enem.

– Lanche: os estudantes podem levar um lanche. Caso seja caseiro e não esteja embrulhado em material transparente como papel filme, ele será fiscalizado antes de ser liberado.

– Cartão de Confirmação: é aconselhável levar o Cartão de Confirmação de Inscrição impresso. No cartão constam o local de prova do estudante, além da opção de língua estrangeira escolhida e, se for o caso, atendimento específico ou especializado solicitado. O cartão pode ser acessado na Página do Participante ou pelo aplicativo do Enem 2018, disponível para download na App Store e na Google Play. É preciso informar o CPF e a senha cadastrada na inscrição.

– Declaração de Comparecimento: os estudantes poderão levar também a Declaração de Comparecimento impressa para assinatura do chefe de Sala, caso precise do documento para justificar, por exemplo, falta no trabalho. A declaração está disponível também na Página do Participante.

O que não pode levar
– Itens proibidos no Enem: borracha; caneta de material não transparente; corretivo; dispositivos eletrônicos, como wearable tech, calculadoras, agendas eletrônicas, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods, gravadores, pen drive, mp3, relógio e alarmes; fones de ouvido ou qualquer transmissor, gravador ou receptor de dados imagens, vídeos e mensagens; impressos e anotações; lápis; lapiseira; livros e manuais.

– Antes de entrar na sala de prova, os participantes deverão guardar no envelope porta-objetos, fornecido pelo aplicador, o telefone celular e quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados. Também deverão ser guardados todos os itens proibidos no Enem.

– Segundo o Inep, o envelope porta-objetos deverá ser lacrado e identificado pelo participante antes de ingressar na sala de provas, e ser mantido até a saída definitiva do local de provas debaixo da carteira durante a realização das provas.

– Carteiras de identidade digitais não poderão ser usadas no exame. Isso porque haverá três checagens de identidade e uma delas ocorrerá durante a prova, quando o uso do celular é proibido.

Agência Brasil

O ex-secretário de saúde e candidato a prefeito de Guamaré, em pleito suplementar, Adriano Diógenes, sofreu um acidente automobilístico na noite desta sexta-feira (9), na BR 406, próximo à cidade de Ceará Mirim. Também estava no veículo o motorista Vânio Morais.

Segundo informações preliminares, três veículos se envolveram no acidente, que deixou uma pessoa morta.

As vítimas foram socorridas e encaminhadas ao Hospital Santa Catarina e ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel.

Com informações do Nominuto.com

Os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que tiveram a aplicação da prova cancelada por falta de energia elétrica no último domingo (4) devem fazer o exame neste domingo (11). A orientação é do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Esses estudantes terão direito a reaplicação apenas das provas do primeiro dia.

Dois locais de prova foram afetados: um em Franca (SP), com 993 participantes; e o outro em Porto Nacional (TO), com 759 pessoas.

Em nota, o Inep diz que fará contato com esses participantes pelo e-mail ou SMS cadastrados na Página do Participante, alertando sobre a necessidade de comparecerem neste domingo. Segundo a autarquia, aqueles que tiverem qualquer dúvida também podem entrar em contato pelo 0800 616161 ou pelo canal de autoatendimento.

Todos os anos, o Inep reaplica as provas do Enem para estudantes que não fizeram os exames por cancelamento da prova devido a problemas logísticos ou de infraestrutura, como por exemplo em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em 2018, a reaplicação será nos dias 11 e 12 de dezembro.

Agência Brasil

Estudantes do ensino médio poderão ter até 20% das aulas a distância, no caso do ensino médio regular, e até 30% no noturno. A decisão faz parte das novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

Na prática, em um ensino médio de cinco horas por dia, os estudantes da modalidade regular poderão ter uma hora, ou seja, uma aula, por dia a distância. Na modalidade ensino médio noturno, com quatro horas por dia, 1h12 poderá ser feita a distância.

As diretrizes vigentes foram revistas pelo CNE para se adequar ao Novo Ensino Médio, aprovado no ano passado. Pela nova lei, os estudantes passarão por uma formação comum a todo o país, definida pela chamada Base Nacional Comum Curricular – ainda em discussão no CNE – e por uma formação específica, que poderá ser em linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ensino técnico.

Pelas novas regras, as aulas a distância deverão ser preferencialmente dadas na formação específica, mas poderão ser também aplicadas na parte comum. É necessário, no entanto, suporte tecnológico e pedagógico apropriados. Os estudantes têm de ter necessariamente acompanhamento e coordenação de um professor da unidade escolar onde estão matriculados.

As diretrizes permitem ainda que atividades feitas pelos estudantes, como aulas, cursos, estágios, oficinas, trabalho supervisionado, atividades de extensão, pesquisa de campo, iniciação científica, aprendizagem profissional, participação em trabalhos voluntários sejam consideradas parte da carga horária do ensino médio. Ler mais…

O Sindicato dos Servidores Públicos de Macaíba (SINSEMAC), entrou com uma Ação Civil Pública de N° 0101949-12.2013.8.20.0121, contra o Município de Macaíba, alegando nos autos, que o Município de Macaíba poderia estar dando prioridade à contratação de cargos comissionados, ou, à contratação de professores temporários, haja visto ter existido alguns processos seletivos em nossa cidade, não optando, dessa forma, pela realização do concurso público, por essa razão, requereu a realização do concurso público.

De acordo com o Blog Diário de Macaíba, a Justiça determinou que o Município de Macaíba publicasse o edital do concurso em até 90 dias, a contar da data da intimação assinada pelo prefeito.

Confira na íntegra AQUI

A governadora eleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), se reuniu nesta sexta-feira, 9, com o staff da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado para um primeiro diálogo sobre os rumos da segurança pública no futuro Governo. Ela esteve acompanhada, na ocasião, da promotora de Justiça aposentada Arméli Brennand, que coordena os trabalhos da área na equipe de transição.

Ao reafirmar que a segurança será uma das prioridades do seu governo, Fátima agradeceu a disposição das forças policiais do estado para colaborar nas ações de combate à violência que assola o Rio Grande do Norte. Ela solicitou aos comandantes da PM e Corpo de Bombeiros, coronéis Osmar Oliveira e Josenildo Acioli, que formalizem grupos de acompanhamento e de sugestões para dialogarem diretamente com a transição do futuro governo.

Os comandantes da PM e Corpo de Bombeiros fizeram um breve levantamento do atual funcionamento das corporações, apresentaram sugestões e externaram a disposição em contribuir com as ações do futuro governo no sentido de combater a violência e manter a tranquilidade do estado.

“Queremos a contribuição das forças policiais do RN para elaborarmos um diagnóstico preciso, responsável e transparente da área. E para que possamos fazer do RN um estado mais seguro e melhor de se viver”, destacou Fátima Bezerra.

O tráfego de veículos será desviado nos dias 13 e 14 deste mês na altura do Km 281 da BR-304, a chamada Reta Tabajara. Nesses dias, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) estará fixando nove vigas para sustentação de um viaduto que será encravado no local. Cada peça pesa 85 toneladas.

O tráfego no local será transferido para alça de acesso ao viaduto. Para o dia 13, o Dnit informou que o trabalho será feito das 10h às 16h. No dia seguinte será das 9h às 15h. O órgão pediu aos condutores, em nota, “atenção e baixa velocidade”.

A Reta Tabajara está em obras desde 2014. O serviço deveria ter sido entregue, a princípio, em 2016.

Do Portal no Ar

A Unidade de Pronto Atendimento de Macaíba 24h (UPA) foi requalificada pelo Ministério da Saúde do Governo Federal pela efetividade e qualidade dos serviços prestados. A requalificação da UPA é válida por três anos e garante a manutenção dos repasses de R$ 70 mil mensais que a Unidade recebe do Governo. No dia 29 de outubro de 2018, foi realizada a visita da equipe técnica do Ministério. A avaliação considerou a cobertura do SAMU, a comprovação do desenvolvimento de atividades de educação permanente, cobertura da atenção básica de saúde, entre outros aspectos.

Referência no atendimento em saúde em todo o Rio Grande do Norte, a UPA de Macaíba tem mais de cinco anos de excelentes serviços prestados à população do estado, salvando vidas de Macaíba e de cidades vizinhas como São Gonçalo do Amarante, Natal, Parnamirim e outros municípios. Mais de 400 mil atendimentos já foram realizados desde a sua inauguração. Enquanto centenas de unidades estão fechadas ou com obras inacabadas em todo o Brasil, Macaíba faz a diferença e serve como parâmetro ao manter com eficiência os serviços de sua UPA, com um investimento próprio de mais de 500 mil reais mensais.

Foto: Márcio Lucas

Assecom-PMM

Na sessão plenária realizada na tarde de ontem (08), na sede do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/RN, foi definida a data da eleição suplementar do município de Alto do Rodrigues. Será no dia 09 de dezembro. A decisão foi anunciada pelo Presidente da Corte, Desembargador Glauber Rego. Contudo, o prefeito que foi cassado, Abelardo Rodrigues Filho (DEM) e sua vice, Emília Patrícia Batista de Sousa (MDB), com base na lei da ficha limpa, poderá concorrer ao pleito.

Isso ocorre porque no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral o prazo de oito anos de inelegibilidade aplicada em 2008 já foi encerrado. “ O Ministro do TSE, Luiz Fux ressaltou que o prefeito cassado poderá ser candidato na eleição suplementar, por entender que existe condição de elegibilidade haja vista ter sido cumprido o prazo de oito anos da inelegibilidade ”, disse o presidente Glauber Rêgo.

Portal no Ar