Utilidade pública: Prefeitura de Macaíba esclarece desconto da contribuição sindical


A Prefeitura de Macaíba, através da Procuradoria Geral do Município, vem a público esclarecer acerca do desconto sindical ocorrido no corrente mês de março, o qual tem, inclusive, sido alvo de inferências equivocadas ou maliciosas que nada têm a ver com sua natureza legal.

Trata-se de um desconto anual e compulsório que se aplica a todas as esferas do funcionalismo público: federal, distrital, estadual e municipal, assim como aos funcionários do setor privado.

Cabe ressaltar que todos os municípios e empresas privadas, entre outras, são obrigadas a realizar o desconto sindical. Caso não isso aconteça, os municípios e as empresas são judicialmente obrigados a pagarem, inclusive com multa.

Do total do valor arrecadado, 60% são destinados ao SINSEMAC (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaíba), 20% vão para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), 15% para a Federação Sindical e 5% para a Confederação Sindical.

Segundo o procurador municipal de Macaíba, Adauto Evangelista Neto, essa contribuição em questão é diferente da confederativa, que ocorre todos os meses e é condicionado à adesão do funcionário a um sindicato que represente sua categoria, sendo definido em assembleia. Ou seja, configura-se em uma contribuição voluntária.

Já a contribuição sindical ocorre somente uma vez por ano, mais precisamente no mês de março, tendo caráter obrigatório. “O desconto equivale a um dia de trabalho por ano e está em consonância com a jurisprudência do STF – Supremo Tribunal Federal, com base no Artigo 8 da Constituição Federal Brasileira”, explicou o procurador Adauto.

ASSECOM-PMM

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4 Comentários

  1. Sim como o blog informativo disse que foi uma solicitação do Sinsemac

  2. ELI OLIVEIRA Reply to ELI

    Na Carta Magna não há nenhum artigo que obrigue o servidor a filiar-se ou a manter-se filiado a Sindicato.
    O artigo 8 diz: ” É livre a associação profissional ou Sindical.
    Então, o desconto sindical sem o servidor ser filiado, é inconstitucional….

  3. ELI OLIVEIRA Reply to ELI

    A CF em seu art.37, inciso VI, garante a liberdade de associação sindical ao servidor público e, em seu art.8, inciso IV, determina a possibilidade de coexistência de duas contribuição em benefícios, tanto aquela que fixava em assembléia geral-mensal, como aquela prevista em lei-anual, Porém para os servidores publicos, é necessário que exista Lei específica para a cobrança da contribuição sindical anual, com definição exata do sujeito passivo da obrigação tributária, bem com a legalidade e a anterioridade, não havendo sequer a necessidade de invocar o princípio da isonomia.
    A jurisprudência do STF , admite a necessidade de lei formal e material para que fosse legitima a cobrança da contribuição sindical aos servidores públicos.
    Por fim, em se tratando da legalidade da extensão da contribuição sindical aos servidores públicos, apesar do STF entender que tributo é devido pelo servidor público, a SÚMULA 339/STF diz: ” Não cabe ao poder judiciário, que não tem competência legislativa, aumentar vencimento de servidores publicos, sob o fundamento da isonomia, que dirá criar contribuição sindical por meio de jurisprudência, a fim de descontar valores dos vencimentos desses servidores, seja qual for o fundamento utilizado, isonomia ou auto – aplicabilidade .
    O STF, através da ADIN 339/DF exclui da expressão ” Relação de trabalho ” prevista no art. 114, inciso I, da CF, com redação dada pela emenda constitucional 45/04, ficando as ações referentes a servidor público e seu regime estatutário de competência comum Estadual ou Federal, o que significa dizer que ” a relação de servidor público com a administração pública não se enquadra em relação de trabalho”.
    Não poderia o servidor ser equiparado ao empregado por não se tratar de categoria profissional, muito menos relação de trabalho como disse o próprio STF, o seu ocupante de cargo público com regime jurídico próprio, muito menos com a contribuição da CLT.

  4. professor itamires Reply to professor

    não vou muito longe, quero apenas dizer que nossos salários não estão tão grandes assim para haver tanto descontos, em meu contra-cheque, está explicito o desconto de 21,89 para o SINSEMAC, e logo abaixo mais um desconto de 83,92, ainda que seja um taxa anual, eu descordo, e apartir de hj estou me desfiliando do SINSEMAC. pois alem de não ver uma atuação evidente ainda estão me tirando o pouco salário que passo um longo mês para conseguir…

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