A lei nº 10.507 que autoriza o Estado a conceder remissão de crédito tributário, relativo ao Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e licenciamento, já está em vigor. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) esclarece alguns pontos.

Terão direito ao benefício os proprietários que possuam motocicleta ou motoneta de até 150 cilindradas. O proprietário deverá realizar o pagamento dos débitos de 2019 (IPVA, DPVAT e Licenciamento), todas as multas de trânsito que o veículo tenha registrado, bem como o seguro DPVAT de 2018.

Automaticamente, considerando o prazo de dez dias, terá concedido a remissão da dívida de anos anteriores. O benefício vale apenas para um veículo por proprietário.

Para consultar a situação do veículo, basta acessar o site do Detran, clicar em “consulta de veículos e boletos”, preencher com placa e Renavam que aparecerá uma tela com todos os débitos listados. O cidadão poderá pagar no banco de sua preferência, Lotérica, Pag fácil, pelo aplicativo do celular e também nas unidades do Detran onde realiza o pagamento parcelado de débitos.

O documento do veículo (CRLV) poderá ser solicitado em uma unidade de atendimento do Detran (que esteja habilitada a emiti-lo) ou aguardar o recebimento no endereço cadastrado, mediante o pagamento da taxa dos correios (RS7,00). O endereço deverá estar atualizado para que o documento chegue na residência.

Suspensão do Leilão

Levando em consideração os diversos cidadãos que se beneficiarão com a lei. O Detran suspendeu, por tempo determinado, o leilão de motocicletas e motonetas de até 150 cilindradas que já estejam no pátio do Departamento ou que venham a ser aprendidas no período. A portaria de nº 490/2019-Gadir foi publicada no Diário Oficial do Estado. Os efeitos dessa suspensão perdurarão até 10 de agosto de 2019.58.

O Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal, na cidade de Monte Alegre, foi a matéria mais discutida entre as 14 apreciadas e votada na reunião desta manhã (18), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O parecer do relator, deputado Hermano Morais (MDB) foi pela inconstitucionalidade do projeto. No entanto, na votação dos seis deputados participantes da reunião, o parecer do relator teve apenas dois votos favoráveis e quatro deputados votaram contra, considerando que a matéria é constitucional.

“No nosso entender, a proposição possui vício formal de iniciativa, tendo em vista que se cuida de Projeto de Lei Autorizativo de Iniciativa Parlamentar, sendo inconstitucional e injurídico, tratando de assunto cuja iniciativa legislativa é privativa do Governador do Estado. Essa é uma polêmica em qualquer Casa Legislativa, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre isso. A intenção é importante, mas o nosso parecer foi com base na posição tomada pelo STF que tem reconhecido a inconstitucionalidade de leis autorizativas”, destacou o deputado Hermano Morais.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, como o parecer não foi aprovado, o presidente da Comissão designou um novo relator que será a deputada Isolda Dantas (PT), para que a matéria tenha prosseguimento na tramitação da Casa, já com parecer favorável, até chegar ao Plenário da Casa para a votação final.

“Não há um entendimento no sentido de que o parlamentar não pode apresentar Projeto autorizativo, mesmo quando for pertinente. Há interpretações jurídicas divergentes. Por isso o nosso voto foi favorável ao prosseguimento da tramitação do Projeto”, disse a deputada Isolda Dantas (PT) que será a nova relatora da matéria. Ler mais…

Policiais da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR) prenderam, na tarde desta segunda-feira (17), Nerisvaldo dos Anjos, conhecido como “Anjo”, de 41 anos. Ele é suspeito de estuprar uma criança de 11 anos, por cerca de um ano, na cidade de Maceió. Nerisvaldo dos Anjos foi preso em cumprimento a um mandado de prisão preventiva, expedido pela Comarca de Maceió-AL.

De acordo com os policiais civis, o suspeito teria abusado sexualmente da vítima quando ela estava dormindo, por reiteradas vezes. Ele também ameaçava a criança, dizendo que caso ela contasse a alguém, ele a mataria. Após a vítima revelar os abusos aos pais, Nerisvaldo dos Anjos fugiu da cidade de Maceió e passou a morar em Natal.

A DEICOR foi informada do caso pela Polícia Civil de Alagoas, e, após dois meses de investigação, os policiais civis localizaram o foragido no bairro Jardim Lola, município de São Gonçalo do Amarante.

Nerisvaldo dos Anjos foi conduzido à delegacia e, em interrogatório, confessou o crime. Ele foi encaminhado para o sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça

Passados os cinco primeiros meses do Governo Fátima Bezerra (PT), os servidores da administração direta do Rio Grande do Norte já avisaram à governadora que a paciência para esperar os pagamentos e reajustes salariais acabou. Eles pedem 16,38% de reajuste e um cronograma para a quitação dos débitos salariais do governo estadual com os servidores.

A próxima reunião do Sindicato dos Servidores da Administração Direta (SINSP-RN) com a governadora está marcada para o dia 26 de junho e o recado já foi dado pela presidente do sindicato, Janeayre Souto: “acabou a trégua”, disse a sindicalista, que cobra uma efetivação de medidas por parte do governo, que já está no sexto mês de gestão.

Caso o governo não concorde com o reajuste de 16,38% para os servidores da administração direta do RN, o sindicato já cogita uma paralisação como forma de pressionar, assim como fez nesta segunda-feira (17) os policiais militares e bombeiros do RN.

“Nós estamos com a expectativa que o governo tenha bom senso, tenha juízo e apresente uma proposta, porque nós já estamos também pensando em um dia estadual de paralisação dos servidores públicos, podendo até, daqui para o mês de agosto ou setembro, construirmos a greve geral dos servidores públicos do nosso Estado”, adianta Janeayre Souto, em entrevista nesta segunda-feira (17) ao Hora Extra da Notícia (91.9 FM).

“Nós queremos 16,38%, do mesmo jeito que foi dado aos auditores e aos delegados. O reajuste do abate-teto em 16,38%, do mesmo jeito que foi enviado, de punho, para a Assembleia Legislativa o projeto de lei reajustando o [salário] dos procuradores. Nós também queremos e aqui nós fazemos até um apelo ao Governo do Estado: nós também somos filhos de Deus, somos trabalhadores e trabalhadoras, merecemos também os 16,38%” completou a presidente do SINSP-RN.

Ainda segundo ela, no próximo dia 1º de julho os servidores da administração direta do estado irão completar 9 anos sem um centavo de reajuste, nem correção salarial pela inflação do ano.

Equipes técnicas da Cosern identificaram e desativaram 26 ligações clandestinas de energia elétrica (o popular “gato”) que abasteciam residências de forma irregular no bairro de Cajupiranga, em Parnamirim, na manhã desta segunda-feira (17).

De janeiro até agora, a Cosern já fez 26.233 inspeções e desativou 3.248 ligações clandestinas em todo estado. Com essa ação, o volume de energia recuperado pela concessionária seria suficiente para abastecer, por exemplo, os municípios de Macaíba e de Jucurutu juntos durante um ano ou o de Pedro Velho durante um mês.

O “gato” de energia é crime previsto no artigo 155 do Código Penal e a pena para o responsável pela fraude pode chegar a 04 (quatro) anos de reclusão. De janeiro até agora, 07 pessoas já foram presas em flagrante em todo estado cometendo a irregularidade.

Além de crime, o “gato” representa risco de morte a quem faz e a quem está próximo. A ligação clandestina também provoca perturbações no fornecimento de energia da região e pode provocar a queima de eletrodomésticos dos vizinhos.

A população pode colaborar com a “Operação Varredura” denunciando as fraudes, de forma anônima e segura, no telefone 116 ou no site da Cosern.

Foto: Cosern/Divulgação

Foto: Pedro Vitorino/Divulgação.

Do Agora RN – Os policiais e bombeiros militares chegaram a um acordo com o Governo do Estado após reunião na tarde desta segunda-feira, 17, e decidiram suspender a paralisação que havia começado nas primeiras horas da manhã.

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), Eliabe Marques, afirmou que foram pactuados alguns pontos da negociação, o que fez a categoria encerrar o movimento.

O Governo ofereceu a criação de um grupo de trabalho para negociar a reposição salarial; o encaminhamento do Projeto de Lei até setembro de 2019 com o reajuste a começar ser implantado em março de 2020; e a implantação em julho de 2019 das promoções e níveis atrasados.

Além disso, também foi oferecido e acatado a priorização de salários para os servidores da Segurança Pública, bem como a negociação sobre o pagamento do retroativo das promoções.