Categoria: Rio Grande do Norte

A Defensoria Púbica do Estado do Rio Grande do Norte registrou um índice de mais de 44% de conciliações após rodadas de mediação em seu Núcleo de Mediação e Justiça Comunitária (Nujuc). Os dados fazem referência aos atendimentos registrados pelos defensores e defensoras no ano de 2018. Em 2019, o núcleo mudou de endereço e está funcionando de segunda a sexta, das 8h às 14h, na Av. Senador Salgado Filho, 2860B, Lagoa Nova.

De acordo com o balanço dos atendimentos, o Nujuc realizou 425 reuniões de conciliação durante todo o ano. Dessas, 191 tiveram sucesso com a assinatura de acordos entre as partes evitando a demanda judicial. O índice é quase quatro vezes maior do que o alcançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2017, quando o relatório Justiça em Números 2018 registrou o índice 12,1% de conciliações dentro do universo de 31 milhões de sentenças proferidas no período.

Ao todo, o Núcleo de Justiça Comunitária contabilizou 1.654 atendimentos e orientações, 13% a mais que no anterior. “Muitas pessoas procuram a Defensoria em busca de uma orientação jurídica inicial e é nesse ponto que analisamos a possibilidade de conciliação do conflito. As reuniões de conciliação podem ser solicitadas por uma das partes do conflito, mas sempre explicamos que o acordo deve se celebrado de comum acordo pelos envolvidos”, explica a defensora pública Fabrícia Gaudêncio, coordenadora do Nujuc.

A natureza dos atendimentos varia, mas 100% dos acordos celebrados envolvem problemas familiares. A maioria, cerca de 60% se refere a divórcios, outros 30% são referentes a definição de guarda e pensão para filhos. Com índices menores são realizados ainda, dissoluções de uniões estáveis, reconhecimento voluntário de paternidade, além de modificações de clausulas de acordos anteriores.

O Núcleo Especializado de Mediação e Justiça Comunitária da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte foi criado com o objetivo de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos conflitos, bem como disseminar a cultura da conciliação na comunidade, objetivando a pacificação social dos conflitos de interesses.

O Governo do Estado definiu as políticas prioritárias que devem ser implementadas pela Controladoria Geral do Estado (Control) durante a nova gestão.

Além de manter o rigoroso controle da legalidade da despesa pública, que já vem sendo exercido com qualidade pelos servidores, a Control deve, dentro de suas competências, intensificar ações para inibir o superfaturamento das contratações do governo, além de buscar reduzir a despesa pública por meio de estudos sobre a economicidade dos gastos.

“Temos uma grave crise financeira no Estado e o controle da despesa é essencial para sua solução. Temos que combater o desperdício e a fraude, sem descuidar de prestar serviço público de qualidade para a população do Rio Grande do Norte. Devemos fazer mais com menos dinheiro, essa é a meta”, destacou a governadora Fátima Bezerra durante uma reunião realizada com a presença do vice-governador Antenor Roberto e do Controlador Geral do Estado, Pedro Lopes de Araújo Neto.

Pedro Lopes informou que nos próximos dias implementará as primeiras medidas voltadas a atender o programa de Governo: “reputo como muito importante a disposição da gestão para melhorar a qualidade do gasto público, tanto no aspecto financeiro, como no operacional, e nesse sentido também desenvolveremos ações voltadas a análise sobre a sua eficiência e reforçaremos a transparência das ações governamentais para a sociedade”.

Fonte: Agora RN

O desembargador Expedito Ferreira, do Tribunal de Justiça do RN, apreciou pedido de reconsideração do Estado do Rio Grande do Norte e determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na Ação Civil Pública nº 0844185-66.2018.8.20.5001, a qual havia determinado que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019.

“É flagrante o imediato impacto econômico e administrativo que os efeitos da decisão em comento traz ao Estado do Rio Grande do Norte, o qual, no atual juízo político-administrativo precisa ser sopesado, sem prejuízo de ulteriores providências a serem tomadas no âmbito jurisdicional, pautadas num juízo definitivo de mérito, após o devido trânsito em julgado, sobretudo considerando que o atual pedido traduz uma intenção de primeiro mandato do Governo Estadual, o que, a princípio, encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da decisão do magistrado, datada do dia 3 de janeiro.

Novo mandato

O Estado do RN realizou o pedido de reconsideração sob o argumento da existência de fato novo: o encerramento do último ano do mandato do ex-governador Robinson Faria, ocorrido no dia 31 de dezembro. Assim, segundo o argumento estatal, a operação autorizada pela Lei Estadual nº 10.371/2018 não mais ocorrerá em último ano de mandato, mas sim no primeiro ano de mandato da atual governadora Fátima Bezerra, destinando-se a ceder créditos referentes ao próprio exercício. Ponderou que, com isso, ficam afastadas as vedações que baseavam as decisões anteriores proferidas no processo.

O ente estatal defendeu, nesse novo contexto, que fosse garantido o direito de realizar a operação de cessão de receitas decorrentes de royalties e participações especiais, da forma autorizada pela Lei Estadual nº 10.371/2018, com a devida comunicação ao Banco do Brasil, instituição financeira na qual se pretende operar a cessão do crédito.

Decisão

Ao analisar o caso, o desembargador Expedito Ferreira aponta que o pedido de suspensão da liminar, neste instante, afasta a premissa da Lei de Responsabilidade Fiscal que obstava a concessão do pleito. O magistrado observou que o novo pedido ocorre “já no primeiro ano de mandato do atual Governo do Estado, assumindo este novo Governo, com isso, a responsabilidade em antecipar referidos créditos, dentro de um planejamento, articulado com outras medidas, possível de minimizar a grave crise financeira que assola o Estado, máxime a questão afeta ao previdenciário”.

O julgador analisou que a decisão da primeira instância é baseada no argumento de que a Lei nº 10.371/2018 estaria em afronta ao disposto no artigo 167, III, da Constituição Federal e violaria o artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmando a impossibilidade de concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de royalties, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que, além disso, o Estado não teria como utilizar referida verba para capitalização de fundo previdenciário, considerando sua extinção.

“Esse entendimento, concretamente, obsta a captação pelo Estado do Rio Grande do Norte do valor estimado em R$ 162 milhões, receita que, conforme se pontua, inicialmente, no Pedido de Suspensão em análise, se destinaria à capitalização do Fundo de Previdência do Rio Grande do Norte (FUNFIR), amenizando o crescente previdenciário, o qual déficit aponta na ordem de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões) de saldo negativo”, observa Expedito Ferreira.

Para o então desembargador presidente do TJRN, a manutenção dessa situação impede que os recursos do Tesouro sejam utilizados para adimplemento das despesas básicas necessárias ao funcionamento do Estado, tais como pagamento dos salários dos servidores ativos, pagamento das despesas de custeio (aluguel, energia, água, material de expediente), manutenção dos hospitais, escolas, presídios, prédios e demais bens públicos, repasses duodecimais, entre outras.
O desembargador entendeu “evidenciado o risco de grave lesão à ordem econômica e ordem pública hábil a sustentar o pedido de suspensão formulado”, uma vez que não haveria mais obstáculo pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Com isso, o periculum in mora inverso outrora observado por esta Corte, não mais existe, erigindo, no momento, a necessidade premente da contracautela em destaque a fim de viabilizar a política do atual Governo para minimizar a situação de crise financeira em que se encontra o Estado do Rio Grande do Norte, cuja calamidade já restara decretada”, decidiu Expedito Ferreira.

De acordo com a movimentação processual, a decisão do magistrado já foi comunicada ao Banco do Brasil.

(Processo nº 0806658-48.2018.8.20.0000 – PJe)

TJRN

Foto: Marksuel Figueredo/Inter TV Cabugi

G1 RN – Os servidores da saúde do Rio Grande do Norte iniciaram na manhã desta quinta-feira (10) uma paralisação de 24 horas no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, maior unidade da rede pública do estado. Apenas casos de emergência estão sendo atendidos. O ato está sendo chamado de ‘apagão’, e é em protesto contra o atraso no pagamento de salários.

À tarde, por volta das 14h, haverá também uma assembleia onde será avaliada a proposta apresentada na noite desta quarta (9) e que foi aprovada por 10 categorias de servidores. Nela, ficou acertado o parcelamento do salário de janeiro, com a aceitação do recebimento do passivo deixado pelo governo Robinson Faria (PSD) para quando o Executivo receber recursos extras.

O governo ainda deve o restante do pagamento do 13º salário de 2017 para quem ganha acima de R$ 5 mil, parte do salário de novembro do ano passado, e mais o 13º e a folha integral de dezembro de 2018 – totalizando uma dívida de quase R$ 1 bilhão.

O Governo do Estado e as entidades sindicais e associativas que representam os servidores públicos do Rio Grande do Norte chegaram a um acordo sobre o pagamento dos salários de janeiro e os encaminhamentos que estão sendo adotados para quitação do passivo das folhas salariais em atraso.

Pela nova proposta, aprovada depois de duas horas de negociações, ficou decidido que nesta sexta-feira, dia 11, será feita a antecipação de 30% do salário bruto dos ativos, inativos e pensionistas, exceto os servidores da segurança pública, que receberão os salários integrais na quarta-feira, dia 16/01 e os órgãos que têm arrecadação própria.

No dia 16 serão pagos os 70% restantes (quitação da folha de janeiro) para quem ganha até R$ 3 mil.

No dia 31 serão pagos os 70% restantes aos ativos, inativos e pensionistas que ganham acima de R$ 3 mil e a folha integral dos servidores de órgãos com arrecadação própria.

O acordo foi firmado na noite desta quarta-feira (09.01), após reunião do Comitê Estadual de Negociação Coletiva, conduzida pelo chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, e pela secretária de Administração, Virgínia Ferreira Lopes. Das 12 entidades sindicais presentes, dez assinaram o acordo ao final da reunião. As outras duas – SindSaúde e Sindasp – levarão a proposta para assembleias das categorias.

“Quero destacar a responsabilidade dos representantes dos servidores, que vêm passando por muitas dificuldades, em função dos salários atrasados, mas reconhecem o esforço que nosso governo vem fazendo nesse período de transição. Encontramos o cofre vazio e um desequilíbrio financeiro violento. Mas, através de um processo amplo e transparente, chegamos a esse desfecho que é, ao mesmo tempo, o governo buscar a regularização do pagamento dos servidores e firmar o compromisso de quitar os salários no menor tempo possível, de acordo com as condições das finanças do Estado, disse a governadora Fátima Bezerra.

O governo também assumiu o compromisso de quitar as folhas salariais em atraso obedecendo a ordem cronológica do passivo deixado pela administração anterior.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern), Fernando Freitas, lembrou que processo de negociação foi aberto, democrático e transparente. “Conseguimos chegar a um denominador comum com relação ao mês de janeiro e com o compromisso do pagamento das folhas em atraso, o que representa um passo significativo para trazer mais tranquilidade aos servidores públicos do Estado”. Para Janeayre Souto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta (Sinsp), o acordo firmado nesta quarta-feira (9) se constituiu em um avanço significativo entre as relações do governo e das entidades representativas dos servidores. “Esperamos continuar as tratativas com a transparência que foi feita hoje, quando nos mostraram os números do estado e as condições para regularizar as dívidas com os servidores”.

FOLHA SALARIAL

Janeiro de 2018

Dia 11:

1- antecipação de 30% do salário bruto, sem descontos, a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, exceto os servidores da área da segurança pública e dos órgãos que tem arrecadação própria.

Dia 16

Antecipação da complementação dos 70% dos servidores que recebem até R$ 3 mil.

Antecipação integral dos salários dos servidores da área de segurança pública ativos, inativos e pensionistas

Dia 31

1 – pagamento de 70% do mês de janeiro dos servidores ativos, inativos e pensionistas, que recebem acima de R$ 3.000,00;

2 – pagamento integral do mês de janeiro aos servidores de órgãos com arrecadação própria.

Assecom-RN

Macaíba sai na frente quanto a democracia escolar, elegendo quase cem por cento dos gestores das escolas públicas através do povo direto.

A comunidade escolar representada por funcionários, país e alunos escolheram tanto na zona rural, quanto na urbana os seus gestores.

A posse aconteceu no Centro de Convivência Pax Club.

O destaque maior foi a democracia em toda a sua plenitude. Confira o vídeo:

A Direção Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte reuniu os secretários, assessores e chefes de cartórios para definir os detalhes das eleições suplementares que serão realizadas nos municípios de Santa Cruz e Passa e Fica no dia 3 de fevereiro de 2019. Os municípios pertencem a 16ª e 12ª Zonas Eleitorais respectivamente. Para a eleição em Santa Cruz serão convocados 29 supervisores e 334 mesários que irão atuar nas 86 seções eleitorais. No município estão aptos a votar 23.800 eleitores. Já em Passa e Fica, município com 8.625 eleitores, serão convocados 108 mesários e 11 supervisores para trabalhar nas 27 seções eleitorais.As urnas eletrônicas que serão usadas no processo serão alimentadas na própria zona eleitoral no dia 31 de janeiro, véspera do pleito. O TRE-RN irá contar com a ajuda das policias civil e militar para garantir a segurança das eleições.

Candidaturas

Nesta quarta-feira(9) termina o prazo para as impugnações das candidaturas a prefeito e vice-prefeito. Em Santa Cruz registraram candidaturas Ivanildo Ferreira Lima Filho e Glauther Adriano Azevedo Silva, da coligação Seguindo em Frente e José Péricles Farias da Rocha e Paulo César pela coligação Porque o Povo Quer.Em Passa e Fica concorrem Celso Luiz Marinho Lisboa e Maria de Lourdes Silva do Nascimento pela coligação Passa e Fica Continua Crescendo e Cybelly Fonseca Jorge e Adriana Pessoa Silva pela Coligação Unidos para Mudar.

TRE-RN

Isabella é a décima primeira participante do BBB19 a ser revelada. Natural de Natal, Rio Grande do Norte, ela tem 24 anos. Já foi Miss Natal e Miss RN, mas seu maior sonho é seguir os passos da mãe e da irmã e cursar Medicina, a grande paixão de sua vida.

Um sonho que está mais perto de se tornar realidade, pois a natalense acabou de ser aprovada no vestibular de Medicina. Antes disso, estudava odontologia. Tem uma irmã por parte de mãe que é casada e tem uma sobrinha, que Isabella diz ser o xodó da família. Com dupla nacionalidade, foi alfabetizada em italiano e, pelo menos uma vez por ano volta à Itália para encontrar seus avós e seu irmão por parte de pai, já falecido. Mora com a mãe, que diz ser sua amiga e parceria.

Isabella se considera hiperativa, explosiva e sincera, mas diz que não é uma pessoa difícil de lidar. “Quem convive comigo sabe que sou uma pessoa paciente. Gosto de resolver mal-entendidos, mas odeio ser acusada de coisas que não fiz”, fala. Se considera ainda engraçada, meio estabanada e espontânea e afirma que deseja entrar no BBB para mostrar que é muito mais do que uma mulher bonita. “Sou uma mulher que tem muita força de vontade, muita garra, muita determinação”.

O ‘BBB19’, que estreia no dia 15 de janeiro, tem direção-geral de Rodrigo Dourado e apresentação de Tiago Leifert.

Fonte: Uol

Segundo o MPRN, tais serviços nunca poderiam constituir objeto de taxa, por serem inerentes à segurança pública estadual

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requereu ao Tribunal de Justiça Estadual a imediata suspensão da cobrança da “Taxa dos Bombeiros”, prevista na Lei Complementar Estadual n.º 247/2002, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que vem sendo cobrada no momento do pagamento do IPVA 2019. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada na tarde desta quarta-feira (9).

A referida taxa visa cobrir os custos da prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em imóveis localizados no Rio Grande do Norte e em veículos nele licenciados.

Segundo o MPRN, tais serviços nunca poderiam constituir objeto de taxa, por serem inerentes à segurança pública estadual. Conforme a ação, seu custeio deve ser arcado com recursos provenientes dos impostos, “visto que são colocados à disposição, indistintamente, de toda a coletividade, e não por taxas, na exata medida em que estas somente podem ser instituídas ‘em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição’”.

A ação foi ajuizada sob o nº 0800052-67.2019.8.20.0000.

MPRN

Para concorrer às vagas, o candidato deve se cadastrar via Internet no Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço empregabrasil.mte.gov.br ou na unidade do Sine Matriz em Natal, na Cidade da Esperança, na Rua Adolfo Gordo, s/n, prédio da Central do Trabalhador, da 8h às 12h e 13 às 16h, ou em qualquer agência do Sine nas centrais do cidadão de Natal e no interior.

O interessado que não tem cadastro e acesso ao Portal Emprega Brasil, pode comparecer as Agências do SINE, com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Número do PIS, cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência. O atendimento é de acordo com o horário de funcionamento das centrais do cidadão e do SINE Matriz Cidade da Esperança no prédio da Central do Trabalhador, das 8h às 12h e 13h às 16h de segunda a sexta.

VAGAS PERMANENTES – NATAL e GRANDE NATAL

OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
CHEFE DE SERVIÇO DE LIMPEZA 1
GERENTE DE ALMOXARIFADO 1
MOTORISTA DE CAMINHÃO 7
PODADOR DE ÁRVORES NA CONSERVAÇÃO DE VIAS PERMANENTES 3
TRABALHADOR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS 7
Total 19

MOSSORÓ E REGIÃO

OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 1
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS (MANUTENÇÃO) 1
VENDEDOR PRACISTA 1
Total 3

Vagas abertas do SINE-RN no Portal MTE Mais Emprego, acesso em 09/01/2019 às 14:45h, Joacir Morais

Para o Trabalhador: Todas as oportunidades estão sujeitas à alteração. Para saber em tempo real qual ocupação está de acordo com o perfil profissional do trabalhador, o mesmo deverá acessar o Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego no endereço (empregabrasil.mte.gov.br) com o seu login (PIS) e senha ou através do celular no aplicativo SINE Fácil.

Os servidores da segurança pública deverão receber seus vencimentos na integralidade no dia 16 de janeiro. A proposta foi ofertada pelo governo aos policiais militares em reunião nessa terça-feira. Em deliberação, os policiais aceitaram, mas recusaram que o pagamento seja considerado como provento de janeiro e exigem a cronologia dos pagamentos.

“Não aceitamos o parcelamento proposto pelo governo em 30% e 70%, mas aceitamos que seja pago integralmente no dia 16 de janeiro, como o governo propôs. Mas recusamos que esse pagamento seja sobre janeiro”, informou Eliabe Marques, que comanda a associação sindical dos militares.

Ele informou que essa proposta será levada para o governo, ou seja, para que seja respeitada a cronologia. O impacto é de R$ 42 milhões para os servidores da segurança alcançados pela negociação.

Caso o governo aceite, derruba o discurso de Fátima de que estará pagando em dia os servidores do Estado.

Com informações do Blog do Dina – por Dinarte Assunção

Matéria na íntegra AQUI

Confira o artigo do deputado Kelps Lima sobre as primeiras medidas do Governo Fátima:

Elas confirmaram o temor que a gente já tinha: falta de um projeto com sequência lógica de ataque ao que é mais desesperador, aliado a mecanismos de substituição dos defeitos do alicerce que provocam esse desespero.

Os salários atrasados representam o telhado velho que já não protege mais da chuva. O desespero.

A fórmula atual da previdência representa o alicerce quebrado, que não sustenta mais as paredes.

Fátima criou um sofisma para dizer que tem a fórmula para cessar o desespero, e criar a retórica de que os salários estarão em dia dentro da gestão dela. Mas não tocou no assunto mais grave, o alicerce, que é a previdência.

Não adianta só trocar as telhas. Sem o alicerce, elas vão cair e a chuva vai continuar molhando.

Fátima disse que vai pagar janeiro de 2019 e, quando puder, pagar o restante da folha que está faltando aos servidores: Décimo de 2017, Salários de novembro e dezembro de 2018, e Décimo de 2018.

A história do RN, então, na narrativa do novo governo, fica dessa forma: AF (antes de Fátima) e DF (depois de Fátima).

Os problemas de antes não eram dela. Então, os salários de quem trabalhou até dezembro de 2018 não são problemas do novo Governo Fátima. Pertencem a uma era AF. Fátima surgiu agora.DF. Depois de Fátima. E, neste período DF, não haverá desespero. Ao contrário. Haverá ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO.

O Sofisma é o argumento ou raciocínio concebido com o objetivo de produzir a ilusão da verdade, que, embora simule um acordo com as regras da lógica, apresenta, na realidade, uma estrutura interna inconsistente, incorreta e deliberadamente enganosa.

Ainda dá tempo. O Governo está só começando. Mas, agora, além da questão fiscal, será preciso recuperar outra coisa na relação entre a sociedade e o novo Governo, a CONFIANÇA.

O AF e o DF não cola. É uma fórmula antiga. Da política antiga.

Kelps Lima. Mestre em Gestão Pública. Deputado Estadual.

NOTA PÚBLICA À SOCIEDADE POTIGUAR:

O Fórum dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, em reunião ocorrida na tarde de ontem, 07 de janeiro de 2019, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN – SINAI, com a presença de mais de 20 (vinte) lideranças das diversas entidades sindicais, após analisar a proposta de pagamento de salários apresentada pelo Governo, por unanimidade, decide rejeitá-la veementemente, pelos motivos que ora apresenta:

1. Não atende minimamente aos anseios e às necessidades financeiras dos servidores públicos;

2. Foi construída e apresentada de forma autoritária, sem qualquer diálogo com as lideranças sindicais que compõem este Fórum e que representam os servidores públicos do Estado, consubstanciando-se assim prática inaceitável para um governo, em tese, de índole popular e democrática;

3. Afronta aos princípios da cronologia, da continuidade da Administração Pública e da impessoalidade ao preterir o pagamento dos salários em atraso, a honrá-los sem data definida e com recursos extraordinários e antecipatórios, e pretender quitar adiantado 30% (trinta por cento) do salário de janeiro já no próximo dia 10 e 70% (setenta por cento) deste no fim do corrente mês, em uma inversão temporal de compromissos que beira ao absurdo e a total falta de razoabilidade e lógica, quando se propõe, antes de pagar o que deve, pagar o que não deve, bem como por, com tal medida, tentar construir perante à sociedade potiguar uma imagem maqueada da realidade, de que a nova gestão está adimplindo tempestivamente os salários dos seus servidores, como se os que estão em atraso fossem de menor relevância, por terem sido constituídos pelo governador anterior e não pela atual, esquecendo-se de que as remunerações em questão são obrigações institucionais do Estado do RN e não pessoais de cada governante;

4. Não representa o cumprimento da promessa de campanha feita pela atual governadora de priorizar o pagamento dos servidores públicos;

5. Está aquém da possibilidade de pagamento do Governo, considerando a previsão de entrada de recursos no Erário em janeiro e o fato de que o orçamento de 2019 está fechado.

Ademais, o Fórum dos Servidores Públicos do Estado do RN, considerando a previsão de entrada de recursos ordinários, próprios e advindos do Fundo de Participação dos Estados – FPE, e a prometida priorização do pagamento da folha salarial, propõe:

1. Pagamento imediato do restante do décimo terceiro salário de 2017, no montante de cerca de R$ 40 (quarenta) milhões;

2. O pagamento, no dia 14 do corrente mês, do restante dos salários de novembro de 2018, no valor de R$ 96 (noventa e seis milhões) e do décimo terceiro salário de 2018 dos servidores que ganham até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), num aporte de cerca de R$ 80 (oitenta) milhões;

3. Caso haja entrada de recursos extraordinários ou antecipatórios em janeiro, que seja dada continuidade ao pagamento do decimo terceiro salário de 2018;

4. Em sequência temporal e à medida da entrada de recursos no Erário, sejam pagos os salários de dezembro de 2018 para só, posteriormente, dar-se início aos pagamentos dos salários referentes ao exercício de 2019.

À guisa de informação, a proposição acima se baseia na previsão das seguintes circunstâncias:

1. Entrada até o dia 8 do corrente mês, já descontados os repasses aos municípios, ao FUNDEB e ao sistema saúde (LC 141), de valores líquidos de cerca de R$ 68 (sessenta e oito) milhões;

2. Entrada até o dia 14, já descontados os repasses aos municípios, ao FUNDEB e ao sistema de saúde (LC 141), de valores líquidos de cerca de R$ 240 (duzentos e quarenta) milhões;

3. Repasse de duodécimos aos poderes e órgãos com autonomia financeira e orçamentária no corrente mês, a partir do dia 20, de, no máximo, montante ígual ao de janeiro de 2018, i.e, R$ 130 (cento e trinta) milhões;

4. Pagamento de amortização e encargos da dívida de cerca de R$ 37 (trinta e sete) milhões, já contabilizados o valor referente ao Estádio Arena das Dunas;

5. Orçamento temporariamente fechado para pagamento de fornecedores;

6. Repasse aos Municípios: 25% do ICMS e 50% do IPVA;

7. FUNDEB: 20% da receita (própria, FPE e IPI Exportação), deduzida da base de cálculo o repasse aos municípios;

8. Saúde: LC nº 141/12: 12% da receita (própria, FPE e IPI Exportação), deduzida da base de cálculo o repasse aos municípios;

9. Previsão de receitas próprias (ICMS, IPVA e ITCD) totais no montante bruto de R$ 553 (quinhentos e cinquenta e três) milhões e de FPE superior a R$ 300 (trezentos) milhões.

Por fim, o Fórum dos Servidores Públicos, ao tempo em que renova o seu compromisso com a sociedade potiguar, manifesta sinceros votos de que a gestão que ora se inicia tenha competência e sabedoria para, através de constante diálogo democrático com os diversos segmentos sociais, inclusive o conjunto dos funcionários, encontrar o caminho da governabilidade e do desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio Grande do Norte.

Natal, 08 de janeiro de 2018

Do Sindsaúde-RN

O Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, declararou a não recepção das Leis nº 20/1978 e nº 28/1979 pela Constituição Estadual de 1989, bem como declararam a inconstitucionalidade, da Lei nº 454/1989, do Município de Mossoró, por afronta aos artigos 26, 123 e 124, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, as quais estabeleceram pensão vitalícia a ex-vereador daquele município. O julgamento se refere à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 2017.005215-9 e teve efeitos “Ex tunc”, que se aplicará desde o início do processo que lhe deu origem, em caráter retroativo.

De acordo com a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), tais normas concederam benefício previdenciário indevido, provocando desorganização financeira e fiscal no Município, violando assim preceitos fundamentais da ordem constitucional vigente.

A Câmara Municipal de Mossoró, por sua vez, sustentou que os princípios da Administração Pública não foram violados, pois os vereadores contribuem para o sistema da seguridade e as regras de pensão de ex-vereadores são mais rigorosas que as dos trabalhadores submetidos ao INSS.

A decisão no TJRN ressaltou, no entanto, que as normas criaram benefício de cunho previdenciário, sem indicação de qualquer fonte de custeio, em favor de ex-vereadores de Mossoró, mas tais leis não se compatibilizam com o disposto nos artigo 123, parágrafo único, e artigo 124, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

O julgamento ainda ressaltou que o benefício privilegia determinado grupo restrito de pessoas em relação à coletividade, sem qualquer justificativa apta a excluir o princípio constitucional da isonomia, de modo que o privilégio criado pelas leis em análise afrontam os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade.

TJRN