Categoria: Rio Grande do Norte

Para concorrer às vagas, o candidato deve se cadastrar via Internet no Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço empregabrasil.mte.gov.br ou na unidade do Sine Matriz em Natal, na Cidade da Esperança, na Rua Adolfo Gordo, s/n, prédio da Central do Trabalhador, NOVO HORÁRIO de 8h às 14h, ou em qualquer agência do Sine nas centrais do cidadão de Natal e no interior.

O interessado que não tem cadastro e acesso ao Portal Emprega Brasil, pode comparecer as Agências do SINE, com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Número do PIS, cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência. O atendimento é de acordo com o horário de funcionamento das centrais do cidadão e do SINE Matriz Cidade da Esperança no prédio da Central do Trabalhador, das 8h às 14h, de segunda a sexta.

VAGAS PERMANENTES – NATAL e GRANDE NATAL

OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS

COORDENADOR ADMINISTRATIVO 1

DIGITADOR 1

INSTALADOR DE SOM E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS 2

PADEIRO 1

PASTELEIRO 1

PORTEIRO 2

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES INICIAIS 1

VENDEDOR INTERNO 1

Total 10

MOSSORÓ E REGIÃO

OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS

COSTUREIRA EM GERAL 2

DESENHISTA INDUSTRIAL GRÁFICO (DESIGNER GRÁFICO) 1

ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 1

Total 4

Informações do Portal do SINE-RN

Na manhã desta quarta-feira(16), a Polícia Militar, através do 3º Batalhão, 4º Batalhão e do Batalhão de Policiamento de Choque – BPChoque, logrou êxito ao recuperar o veículo e a carga que haviam sido roubados de uma empresa especializada em entregas.

O Roubo aconteceu em Parnamirim, na Grande Natal, e a empresa vítima do roubo informou ao CIOSP que a carga possuía rastreamento. Em contato com as viaturas, foi indicado o local onde possivelmente estaria o material subtraído. As viaturas se deslocaram até a Travessa Campos Sales no conjunto Pajuçara, na zona Norte de Natal e ao chegarem ao local foram recebidas por disparos de arma de fogo por parte dos suspeitos. Os policiais revidaram a injusta agressão e no confronto Judson Dantas Francelino foi alvejado, vindo a óbito no Hospital Santa Catarina após ser socorrido, e Carlos Eduardo de Souza foi detido.

No Local, além do veículo tipo Kombi da empresa de entregas e da carga que nele se encontrava, os militares encontraram um Revólver da marca Taurus, cal.38 com 05 munições (02 deflagradas e 03 intactas), um veículo tipo Celta e uma motocicleta Honda CG150 (possivelmente usados na realização do assalto).

A guarnição fez a condução do suspeito detido e de todo material apreendido à Delegacia de Polícia Civil da cidade de Parnamirim para realização dos procedimentos cabíveis.

É destaque no Blog Flavio Marinho:

O presidente da Câmara Federal e candidato à reeleição, Rodrigo Maia (DEM), chega em Natal na tarde desta quinta-feira (17), e segue do aeroporto direto para uma visita à governadora do RN, Fátima Bezerra (PT).

Apesar da visita de cortesia, a expectativa é de que Rodrigo Maia ofereça algumas garantias à gestão da petista, de olho nos votos da legenda de Fátima para sua reeleição. Seria o voto da deputada federal Natália Bonavides (PT), que até então não tem demonstrado muita simpatia à reeleição de Maia.

Depois do encontro com a governadora, o deputado participa de um jantar com os deputados federais da bancada do RN na próxima legislatura.

Fonte: Blog do FM

Os estandes do Governo do RN, na 24º Feira Internacional de Artesanato (Fiart), vão beneficiar 250 artesãos potiguares, selecionados por meio de edital. A Fiart é uma das maiores feiras de artesanato do estado e acontece de 25 de janeiro a 3 de fevereiro, no Centro de Convenções de Natal.

A seleção dos artesãos se deu por meio de edital, publicado em janeiro, e foi realizada por uma comissão especial, composta por membros do Programa Estadual de Artesanato, Economia Solidária, Fundação José Augusto, Federação da Economia Solidária, Fórum de Economia Solidária e Sebrae.

“Essa comissão especial foi designada para garantir maior transparência na seleção dos artesãos, prezando pelos princípios da impessoalidade e moralidade. Além disso foi uma forma de garantir a seleção do maior número de artesãos de diversas tipologias”, explica a secretária da Sethas-RN, Iris de Oliveira.

Foram selecionados artesãos individuas, de cooperativas e associações, Economia Solidária e artesãos da Central de Agricultura Familiar (Cecafes). Todas as tipologias do nosso artesanato estarão presentes na feira.

Este ano a Fiart terá como tema: “Água, terra, fogo e ar. Dos quatro elementos, o talento cria o futuro”. O evento será dividido em seis salões especiais: Elementos, Bordados, Arte Popular, Cerâmica, Cestaria e Salão Nacional. Haverá também premiação para melhor peça de artesanato de cada salão. Haverá também o 17º Festival de Danças Folclóricas com a participação de 930 artistas e 69 grupos culturais.

A lista com os artesãos selecionadas pode ser consultada no Diário Oficial do RN desta quinta-feira (17). Para garantir a participação, todos os selecionados deverão comparecer à reunião geral no dia 22 (terça-feira), ás 10h, no auditório da Emater-RN.

Consulte a lista no link: http://bit.ly/2T197Rd

É destaque no G1RN:

A Polícia Civil prendeu na noite desta quarta-feira (16), em ações realizadas em Sergipe e Alagoas, dois suspeitos de participação na morte da empresária Maria da Conceição de Lima Barbosa, de 56 anos, em novembro do ano passado, no interior do Rio Grande do Norte. A ação foi realizada pela Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor), com a Delegacia de Pedro Velho e em conjunto com policiais dos outros estados.

De acordo com os investigadores da Deicor, os homens estavam escondidos, separadamente, um em Alagoas e o outro em Sergipe. Ainda de acordo com a polícia, ainda há outros envolvidos a serem identificados.

Os investigadores chegaram a desconfiar de um caso de sequestro, mas durante as diligências a possibilidade foi descartada. Segundo a polícia, os dois suspeitos têm uma “ficha criminal bastante extensa”.

Mais detalhes sobre as prisões e o andamento da investigação serão apresentados pela polícia durante uma entrevista na Delegacia Geral de Polícia Civil, em Natal, na tarde desta quinta-feira (17).

Saiba mais AQUI

A segunda etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa no Rio Grande do Norte, em 2018, terminou com mais um saldo positivo. A cobertura do rebanho foi de 94,52% e se manteve entre uma das maiores coberturas do Brasil segundo o balanço final da campanha divulgado no dia 02, pelo IDIARN – Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN.

Os resultados foram bastante positivos para a pecuária do Estado, indicando que a adesão dos produtores continua efetiva mesmo na segunda etapa quando somente os animais de 0 a 24 meses precisam ser vacinados.

A febre aftosa é uma doença causada por vírus que provoca febre e aftas, principalmente na boca e entre os cascos dos animais, causando enorme perda na produção de leite e carnes.

A primeira etapa da campanha de 2019 contra a aftosa será durante todo o mês de maio em todos os municípios do Rio Grande do Norte e os produtores terão até o dia 15 de junho para enviar a declaração dos rebanhos. O produtor que deixar de declarar seu rebanho, pagará multa e ficará impedido de movimentar seus animais, além de não ter acesso às linhas de créditos rurais e aos benefícios de órgãos estaduais e federais.

O produtor cadastrado junto ao IDIARN deverá adquirir sua vacina em uma das lojas autorizadas a comercialização, e após isso, vacinar seus animais e declarar o rebanho em um dos escritórios do IDIARN, EMATER ou Secretárias Municipais de Agricultura.

Assessoria de Imprensa Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN

O Grupo de Apoio à meta 4 do CNJ julgou improcedente uma Ação Civil de Improbidade Administrativa movida originalmente perante a Justiça Federal pelo Município de Francisco Dantas contra seu ex-prefeito, Geraldo Margela Chaves de Lima, por supostas irregularidades nas ações de governo quando esteve à frente daquela prefeitura.

Na ação, o Município de Francisco Dantas afirmou que houve fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União/Secretaria de Controle Interno, culminando com um relatório de fiscalização no qual foram identificadas inúmeras irregularidades nas ações de governo realizadas naquela base municipal. Por isso, requereu a condenação do ex-gestor nas sanções fixadas na lei de improbidade administrativa.

Após discussões jurídicas em torno da competência para julgar o caso, o Grupo de Apoio à meta 4 do CNJ apreciou o caso e entendeu que as supostas irregularidades narradas na ação judicial a partir da simples transcrição de um Relatório de Fiscalização emitido pela Controladoria-Geral da União (CGU), não ficaram comprovadas.

Ressaltou que a petição inicial não indica a forma pela qual o réu supostamente agiu em desacordo com a Lei nº 8.429/92, limitando-se a transcrever as irregularidades apontadas pela CGU em seu relatório. Para o Grupo de julgadores, a título de reflexão, deve-se indagar: se realmente existiram ilegalidades, de que forma a parte ré concorreu especificamente para tanto?
No relatório da Controladoria-Geral da União foram analisados diversos programas de governo vinculados à diferentes pastas. Foi observado que, apesar disto, a petição inicial apenas se refere, genericamente, ao relatório da CGU, sem fazer qualquer referência, de forma específica, a qual programa de governo houve malversação de recursos públicos. Ler mais…

Naiara Bezerra de ASCOM – Reitoria/UFRN

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), realiza, até a próxima sexta-feira, 18, o cadastro para ocupação de vagas residuais do período letivo de 2019.1. Os aprovados, dentro do número de vagas em qualquer curso ofertado independentemente da cidade sede, devem comparecer de 8h às 11h e das 13h às 16h, no anfiteatro D da Escola de Ciência e Tecnologia (ECT).

Caso existam vagas não ocupadas após a conclusão da 1ª chamada, serão convocados os candidatos suplentes para o preenchimento das vagas remanescentes. O cadastramento dos candidatos da segunda chamada será nos dias 23 e 24 de janeiro, também no Anfiteatro D da Escola de Ciência e Tecnologia (ECT). Outras informações constam no edital de cadastramento e matrícula, disponível na página www.comperve.com.br

Ao participar da posse da nova diretoria da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), a governadora Fátima Bezerra conclamou os prefeitos a fortalecer o movimento dos governadores do Nordeste em defesa da retomada das obras de infraestrutura nas áreas hídrica, habitacional e de estradas, suspensas pelo governo federal, apesar da importância que elas têm para a região.

As obras, lembrou a governadora, são fundamentais para movimentar a economia e criar as condições para o desenvolvimento do Estado. Citou como exemplo a Barragem Oiticica, na Bacia Piranhas/Açu, projetada para dar segurança hídrica ao Seridó, uma das regiões mais castigadas nesta década em consequência das secas sucessivas. Também defendeu a retomada dos programas habitacionais pelo que eles significam de cidadania e de importância para a economia.

“A nossa preocupação é com as crianças que precisam de escola, das pessoas que precisam de assistência à saúde, de emprego. E este é o nosso compromisso: fazer um governo de parceria, de muito diálogo, pautado na união.”

Fátima garantiu que vai cumprir a carta-compromisso elaborada pela Femurn e assinada por ela durante a campanha eleitoral do ano passado e defendeu uma participação maior da União nos recursos destinados à educação básica. “Sei do desafio dos prefeitos no que diz respeito à melhoria da qualidade do ensino. Tenho um desafio pela frente, que é ampliar o ensino de tempo integral e ajudar os municípios a ampliar a oferta de creches.”

Para isso, observou, é necessário antecipar o debate sobre a prorrogação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Como senadora, ela foi relatora de uma emenda à Constituição que prevê não só a prorrogação, mas o fortalecimento do fundo que financia a educação. “Queremos um Fundeb forte, com mais dinheiro do governo federal para os Estados e Municípios.”

Defendeu ainda um movimento articulado, com a participação da sociedade, para que 20% da cessão onerosa do Pré-Sal, no mínimo, sejam destinados a Estados e Municípios. “Ao fazer isso, estamos pautando um tema que é importante para todos nós: a revisão do pacto federativo. Não é correto a União ficar com a maioria do bolo tributário e os estados e municípios, onde vivem os cidadãos, apenas com migalhas.”

Por fim, desejou sorte ao presidente reeleito da Femurn, José Leonardo Cassimiro (Naldinho), prefeito do município de São Paulo do Potengi, ressaltando que o governo estará sempre de “portas escancaradas” para fazer uma gestão compartilhada com os prefeitos e buscar alternativas para superar as imensas dificuldades que vivem, não apenas o Estado, mas também os municípios.

Marinha

Também nesta quarta-feira, a governadora Fátima Bezerra participou da transmissão de cargo do Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Nordeste, que passou do capitão de fragata Paulo Barros para o capitão de mar e guerra Alexandre Gildes Borges. A bandeira do RN foi hasteada por ocasião da presença da governadora.

O comando sediado em Natal é um dos mais importantes da Marinha do Brasil, com sete navios patrulha responsáveis por cuidar da maior parcela da “Amazônia Azul” brasileira. O comando é composto pelo Navio-Patrulha Oceânico “Araguari” e pelos Navios-Patrulha “Macau”, “Grajaú”, “Guaíba”, “Graúna” e “Goiana”; e pelo Rebocador de Alto-Mar “Triunfo”. Os navios patrulham as águas dos estados subordinados ao Comando do 3º Distrito Naval (RN, CE, PB, PE e AL).

Resultado de imagem para deputada marcia maia rn
Do portal Agora RN – A deputada estadual Márcia Maia (PSDB), que não conseguiu se reeleger nas eleições 2018, confirmou nesta quarta-feira, 16, que vai assumir – a partir de fevereiro, quando termina seu mandato na Assembleia Legislativa – a presidência da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN).

“Será um trabalho de extrema importância para trazer investimentos para o nosso Estado e vamos precisar de um trabalho em conjunto da classe política”, disse Márcia Maia, durante a solenidade de posse da nova diretoria da Federação dos Municípios (Femurn), que contou com a presença da governadora Fátima Bezerra.

De acordo com a deputada, o convite partiu da governadora e foi bem recebido pelas entidades empresariais do Estado, bem como a classe política.

“Nosso foco será voltado para o trabalho de desenvolvimento dos microempreendedores. Haverá uma reunião em fevereiro para a aprovação do meu nome e, em seguida, iniciarei este trabalho de grande importância”, completou Márcia Maia.

Uma operação do Departamento de Narcóticos da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, com o apoio do Batalhão de Operações Especiais da PMRN, prendeu seis pessoas em Emaús, no município de Parnamirim, nesta quarta-feira (16). Além das prisões, a ação apreendeu ainda 78 tabletes de substância similar à pasta base de cocaína, com cerca de 80 quilos.

De acordo com as informações repassadas pela Polícia Militar, cinco homens e uma mulher foram detidos. A operação apreendeu ainda duas pistolas .40 e quatro veículos.

Do Portal no Ar

Crédito da Foto: Eduardo Maia

Deputados e funcionários da Assembleia Legislativa começaram, nesta quarta-feira (16), novo período de atualização e conhecimento sobre o funcionamento da Casa. Contando com auditório lotado, o Seminário Legislativo da 62ª Legislatura teve início discutindo a tramitação de proposições legislativas, gestão de pessoas, normas vigentes e prioritárias, além de dados sobre a estrutura administrativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O seminário segue com programação na quinta-feira (17).

Apesar da Legislatura começar os trabalhos no dia 1º de fevereiro, a diretora Administrativa Financeira da Assembleia, Dulcinéia Brandão, considerou o debate necessário para aperfeiçoar o funcionamento da Casa. Diretores dos principais setores prepararam exposições didáticas sobre o funcionamento de cada diretoria, tirando dúvidas dos servidores, deputados e deputados eleitos.

“A partir de hoje, os novos deputados eleitos e assessores terão conhecimento sobre o funcionamento da casa, ao tempo que aqueles que já fazem parte da instituição serão atualizados. Essa reunião é também uma forma de fazer o acolhimento de todos que farão parte, a partir de agora, do batalhão do legislativo potiguar. Sintam-se todos bem-vindos”, disse a Dulcinéia Brandão.

Sobre o processo legislativo, o procurador da assembleia, Washington Alves Fontes, fez uma exposição histórica com destaque para os desafios que a Legislatura vai enfrentar perante a situação fiscal do Estado e a necessidade de cumprir a constituição brasileira. Para ele, o seminário é importante para orientar os novos integrantes do quadro parlamentar no sentido de atender às demandas da população e cumprir o que determina a Legislação. Ler mais…

À unanimidade de votos e, em concordância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, os desembargadores da 2ª Câmara Cível não deram provimento ao recurso movido pela defesa de Francisco Pereira dos Santos, apontado como beneficiário do esquema praticado pelo ex-governador do Estado, Fernando Freire, condenado em várias demandas pela Corte potiguar, na concessão ilegal de gratificações de gabinete. O julgamento se relaciona à apelação cível e teve a relatoria do desembargador Virgílio Macêdo Jr., vice-presidente do TJRN.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o esquema consistia em concessão fraudulenta de gratificação em nome de diversas pessoas, sem o consentimento ou o conhecimento delas, sendo praticado entre 1995 a dezembro de 2002.

A defesa do acusado alegou suposta prescrição da ação processual contra ele, que é a perda do prazo legal para transcorrer a demanda, mas os desembargadores destacaram que o apelante não tem investidura em cargo público, de modo que o prazo prescricional de cinco anos tem início na data do ato.

“Na espécie, considerando que o mandado de Fernando Antonio da Câmara Freire como chefe do Poder Executivo Estadual prosseguiu até 31 de dezembro de 2002, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de improbidade teve início em 1º de janeiro de 2003, de sorte que a ação proposta em 28 de dezembro de 2007 observou o prazo prescricional, por conseguinte, não cabe acolher a prejudicial de prescrição suscitada pelo apelante”, esclarece o desembargador relator.

A decisão no TJRN também destacou que, diante do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Corte Superior, não é possível visualizar, nos autos, o afastamento da conduta ímproba do apelante porque as parentes dele, quando ouvidas em juízo, relataram que nunca prestaram serviço ao Estado do Rio Grande do Norte ou receberem nenhum dos pagamentos identificados na declaração de folha.

Segundo ainda a peça processual, a conduta ímproba do autor do apelo consistiu em fazer a coleta de dados de seus familiares para viabilizar a concessão das gratificações fraudulentas, como também de receber em sua própria conta, ou de sua esposa, os valores correspondentes ao recibos salários, concretizando assim o dano ao erário, previsto no artigo 10, da Lei n. 8.429/92.

Francisco Pereira foi condenando ao ressarcimento integral do dano, o qual deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, por cálculos, montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a tabela Modelo I, da Justiça Federal a contar da liberação do valor, e acrescido de juros legais, além da suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil, no valor correspondente a R$ 9.734,70.

Apelação Cível n° 2014.009702-0

Fonte: TJRN