Comissão de Finanças e Fiscalização aprova projeto do orçamento para 2020

Crédito da Foto: João Gilberto

Com quase 480 emendas, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprovou, por unanimidade o Projeto de Lei do Orçamento Geral Anual do Estado (PLOA) para o exercício de 2020. Ao todo, foram apreciadas 458 emendas individuais e 20 coletivas referentes a despesas, além de uma para alteração de texto. O deputado Getúlio Rêgo (DEM) foi o relator da matéria.

“O Orçamento Anual tem limitações preocupantes em um setor de grande importância para a população, que é o de Saúde. A situação é gravíssima e não houve incremento do governo. A depreciação do quadro financeiro sem dúvida restringe a atividade estatal. A situação da área de Saúde é, definitivamente, caótica”, registrou o deputado relator no parecer.

A estimativa da receita é de R$ 12,838 bilhões no orçamento fiscal e de R$ 1,95 bilhão no orçamento da seguridade social. Em seu relatório, o deputado Getúlio Rêgo reduziu o limite de suplementação de 20% constante na proposta encaminhada pelo Governo do Estado para 5%. Também reduziu em 50% as despesas previstas com a divulgação institucional, que previam R$ 21 milhões para a área. Na votação, o deputado Francisco do PT pediu destaque para esses dois itens para discussão em plenário na votação final do projeto.

A Comissão de Finanças e Fiscalização também aprovou o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023, que foi relatado pelo deputado Francisco do PT.

Outras matérias foram analisadas em reuniões individuais ou conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Finanças e Fiscalização; e Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT).

Na CCJ foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 275/2019, que institui no âmbito do Poder Executivo o Programa Moto Legal. Na CASPT, o Projeto de Lei 175/2019, que Define Normas Obrigatórias para Tramitação de Emendas Parlamentares Individuais ao Orçamento do Estado, também foi aprovado. Já na reunião conjunta da CFF com a CASPT, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas e privadas créditos decorrentes de Royalties e participações especiais relacionados à exploração de petróleo e gás natural, além do Projeto de Lei que autoriza a alienação e ou concessão de garantia dos direitos creditórios de que tratam as leis estaduais 8.910 e 8.944.

Ainda na reunião conjunta entre CCJ e CFF, o Projeto de Lei que dispõe sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) teve o parecer favorável.

Em outra reunião conjunta da CCJ, CFF e CASPT, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar 24/2019 de iniciativa da Defensoria Pública; o Projeto de Lei 444/2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor do Fundo Financeiro do Estado no valor de R$ 180 milhões de antecipação dos Royalties; o Projeto 443/2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor do Fundo Financeiro do Estado no valor de R$ 170 milhões decorrentes da repartição de recursos de cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré Sal; e o Projeto de Lei Complementar 027/2018 que trata do Fundo Estadual de Saúde.

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