O Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ julgou improcedente uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra ex-agentes públicos do Município de Parnamirim. Eles eram acusados de que teriam direcionado o procedimento de desapropriação para que o ex-vereador e ex-secretário de administração, Antônio Batista Barros, fosse o beneficiado com a expropriação de um terreno.

A equipe formada por juízes do Poder Judiciário potiguar é especializado na apreciação de casos de corrupção e improbidade administrativa.

Além do ex-vereador e ex-secretário de administração, Antônio Batista Barros, também foram denunciados: o ex-secretário de tributação, Wagner Marcks Abreu de Góes; o ex-prefeito Maurício Marques dos Santos e o ex-secretário do Gabinete Civil da Prefeitura de Parnamirim, Jorge Luiz da Cunha Dantas. O Ministério Público alegava que todo o procedimento de desapropriação do imóvel foi conduzido de forma fraudulenta para que Antônio Batista fosse reconhecido como proprietário do terreno em questão.

O Ministério Público do Estado do RN pontuou que foi instaurado Inquérito Civil com o objetivo de investigar a desapropriação de dez lotes da quadra 86 do loteamento denominado Jardim Santa Tereza, destinada à construção de uma escola pública. Tais lotes supostamente pertenciam a Antônio Batista Barros, vereador do Município de Parnamirim e Secretário Municipal na época dos fatos.

O Ministério Público ressaltou que o loteamento foi registrado no 1º Cartório de Macaíba no dia 24 de agosto de 1965 e que Dorian Gray Caldas averbou os lotes como de sua propriedade na data de 12 de dezembro de 1979.

Salientou que em razão do interesse de construir a escola, o Município de Parnamirim editou o Decreto n° 5.322/04 com o objetivo de desapropriar a área em questão. Para efetivar a desapropriação foi feita uma avaliação imobiliária pela Secretaria de Tributação, tendo como resultado o valor de R$ 105.850,00, sendo R$ 83.250,00 pelos dez lotes e R$ 22.600,00 pelas construções existentes.

No entanto, o órgão ministerial assegurou que realizou avaliações através de empresas e corretores especializados e encontrou o valor de R$ 65 mil, indicando o superfaturamento da avaliação feita pelo órgão municipal. Ler mais…

Recomendação é destinada ao presidente da Câmara Municipal, Josenilson Antônio da Cunha, que deve promover a extinção do mandato de Magnos José da Costa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara de Municipal de Santana do Matos, Josenilson Antônio da Cunha, que promova extinção do mandato eletivo do vereador Magnos José da Costa. Na recomendação, o MPRN pede que seja cessado imediatamente o exercício do mandato.

O vereador Magnos José da Costa foi empossado recentemente em razão do afastamento por decisão judicial de um outro vereador. Magnos José da Costa é condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, por estelionato. Por esse motivo, ele teve os direitos políticos suspensos.

Essa suspensão está prevista no artigo 15 da Constituição Federal, que prevê que “é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

O MPRN deu prazo de 10 dias para o presidente da Câmara de Vereadores responder que medidas irá adotar, acompanhada da respectiva comprovação.

Ainda na recomendação, o MPRN adverte que o descumprimento ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

O Rio Grande do Norte fechou 2.033 vagas de emprego formal em março, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quarta-feira, 24, pelo Ministério da Economia. O Estado seguiu a tendência do País, que encerrou no mês passado 43.196 postos de trabalho com carteira assinada.

O saldo negativo de empregos decorreu de 10.236 contratações e 12.269 demissões. As perdas foram puxadas principalmente pela agropecuária, que teve um saldo negativo de 1.593 empregos. Em seguida, os setores mais prejudicados foram construção civil (-401) e o de serviços (-59).

Com o resultado de março – que foi o pior no Rio Grande do Norte desde 2016, quando houve uma perda de 2.383 vagas –, o Estado já perdeu 5.468 postos de emprego formal em 2019. No ano todo, de acordo com o Caged, foram 34.742 contratações ante 40.210 desligamentos.

O Caged mostrou que a região Nordeste foi a que teve mais perdas de emprego em março de 2019. Nos nove estados o saldo negativo foi de 23,7 mil postos de trabalho. O único estado que teve números positivos foi a Bahia, com a geração de 2.569 vagas no mês passado. Alagoas, por sua vez, lidera o ranking de fechamento de empregos, com saldo negativo de 9.636 postos de trabalho.

Quadro nacional

O mercado de trabalho formal apresentou, em todo o país, saldo negativo de 43.196 empregos com carteira assinada em março. Foram registradas 1.216.177 admissões e 1.304.373 demissões no período.

No mês anterior, o saldo havia ficado positivo, com 173.139 admissões (1.453.284 admissões e 1.280.145 demissões). Com isso, no acumulado do bimestre (fevereiro/março), o saldo está em 129.943.

A maior perda registrada em março foi no setor de comércio, que apresentou uma diminuição de 28.803 vagas, seguido de agropecuária (-9.545), construção civil (-7.781), indústria da transformação (-3.080) e serviços industriais de utilidade pública (-662).

Três setores tiveram resultados positivos: serviços (4.572), administração pública (1.575) e extrativa mineral (528).

Os estados que apresentaram os piores resultados foram Alagoas (-9.636 vagas), São Paulo (-8.007), Rio de Janeiro (-6.986), Pernambuco (-6.286) e Ceará (-4.638).

Os que anotaram saldo positivo foram Minas Gerais (5.163), Goiás (2.712), Bahia (2.569), Rio Grande do Sul (2.439), Mato Grosso do Sul (526), Amazonas (157), Roraima (76) e Amapá (48).

O salário médio das admissões registradas em março ficou em R$ 1.571,58, valor que, se comparado ao mesmo período do ano anterior, representa perda real de R$ 8,10 (-0,51%).

Já o salário médio que era pago no momento da demissão apresenta queda maior, de R$ 29,28 na comparação com março de 2018 – valor que representa perda real de -1,69%.

Do Agora RN

O processo seletivo para 2020 na Escola Sesc de Ensino Médio (Esem), no Rio de Janeiro (RJ), está aberto até dia 3 de maio de 2019. Os dois estudantes potiguares selecionados terão bolsas integrais durante os três anos na escola – considerada uma das melhores do país. As inscrições podem ser feitas por meio do site www.escolasesc.com.br.

O processo seletivo será conduzido pelo Sistema Fecomércio, por meio do Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc RN), que também promove um encontro entre os (as) futuros estudantes, seus familiares e gestores da instituição para sanar dúvidas dos (as) responsáveis pelos (as) alunos (as) e desejar boa sorte nas novas jornadas.

A Esem é uma escola referência no Brasil. As turmas têm no máximo 15 alunos e recebem todo o suporte acadêmico, com sólida formação em inglês, espanhol, tecnologia, atividades artísticas, culturais e esportivas, além de intercâmbio com escolas norte-americanas. Desde 2008, 44 alunos (as) potiguares já ingressaram na instituição de ensino.

Sobre o processo seletivo

São ofertadas 82 vagas para todo o país em regime residencial. Para participar da seleção, é preciso ter finalizado o Ensino Fundamental ou estar cursando o 9º ano – e ter nascido entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2006. A previsão é de que os selecionados ingressem na Esem ainda no primeiro semestre de 2020.

O processo de admissão é formado por quatro fases. A 1ª fase consiste numa prova objetiva; a 2ª fase, quando são levados em consideração os critérios preferenciais definidos em edital; a 3ª fase, na qual são somados os pontos obtidos na 1ª e 2ª fases e corrigida a redação; e a 4ª e última fase, na qual os finalistas são convocados para entrevista. O resultado será divulgado no dia 22 de novembro de 2019 na página da Esem. Ler mais…

A vereadora Ana Catarina visitou nesta última terça-feira (23) mais de 10 ruas que estão sendo pavimentadas no loteamento Novo Alecrim, em Macaíba, e conversou com moradores sobre o tão esperado sonho.

“A população está satisfeita pela espera de mais do 30 anos por essa pavimentação que está beneficiando também indústrias”, disse a vereadora.

“Diante das dificuldades que passa o país e as prefeituras, me orgulho de ver Macaíba no rumo do crescimento”, afirmou um morador do loteamento.

Na tarde de ontem (23), o vereador Emídio Jr. esteve reunido com o deputado estadual, Hermano Morais, que o é líder da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo da Assembleia Legislativa do nosso Estado. Na ocasião, os parlamentares trataram sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROADI) e a geração de empregos e renda para o município de Macaíba.

“Não existe coisa pior que chegar o fim do mês e um pai ou uma mãe de família não poder pagar as suas contas, porque não tem de onde tirar o seu sustento. Precisamos mudar essa realidade! E essa mudança se faz dando dignidade ao trabalhador e a trabalhadora macaibense”, declarou o vereador Emídio Jr.

Assessoria

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) realiza às 9h desta sexta-feira, 26, no Instituto Ágora, audiência pública sobre a Política de Inclusão e Acessibilidade para as Pessoas com Deficiência. A iniciativa tem o objetivo de abrir para a sociedade em geral a oportunidade de opinar sobre o tema, com foco em contribuir para o conteúdo da Política em fase de elaboração na UFRN.

“O documento tem o objetivo maior de orientar, por meio de diretrizes, a promoção da equidade e a participação ativa das pessoas com deficiência na universidade, contribuindo para a inclusão social efetiva”, ressalta o presidente da Comissão Permanente de Apoio a Estudantes com Necessidades Educacionais Especiais (Caene), Ricardo Lins, que destaca a importância da participação externa para uma discussão mais ampla. Espera-se a presença de associações, organizações não-governamentais, setores jurídicos, entre outros representantes da sociedade na audiência pública.

O conteúdo da Política de Inclusão e Acessibilidade para as Pessoas com Deficiência na UFRN passou por consulta pública e está disponível para visualização no seguinte endereço: https://bit.ly/2PfBxpw.

O PSDB realiza nesta sexta-feira (26) a convenção estadual do partido no Rio Grande do Norte. O evento será no auditório da Assembleia Legislativa, a partir das 8h30, e deverá reunir deputados, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças de todas as regiões do RN. Considerado um dos maiores partidos do Estado, a legenda elegerá uma nova diretoria para o biênio 2019/2020.

“Estamos trabalhando para que o PSDB possa se fortalecer cada vez mais no Estado. Nossa expectativa é bastante positiva para os próximos anos, quando a legenda terá como objetivo aumentar o número de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores no Rio Grande do Norte”, disse Ezequiel Ferreira, presidente estadual do partido.

Atualmente, o PSDB tem a maior bancada da Assembleia Legislativa, com cinco parlamentares, além de comandar a Casa com o próprio Ezequiel. Também ocupa a presidência da Câmara Municipal de Natal, por meio do vereador Paulinho Freire. No legislativo natalense possui três mandatos. Ao todo, são cerca de 30 prefeitos e vice-prefeitos tucanos no RN e mais de 100 vereadores.

Convenção do PSDB-RN

Onde: Assembleia Legislativa do RN

Horário: 8h30

Quando: Sexta-feira (26)

Uma decisão no TJRN, ao apreciar o mandado de segurança, ressaltou, mais uma vez, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual estabelece que a suspensão ou redução do pagamento do vencimento básico de servidores públicos processados criminalmente ofende aos princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade de vencimentos, por se tratar de antecipação de pena antes mesmo de qualquer condenação. O julgamento se relaciona aos desdobramentos da operação “Juramento”, que investigou a ação de policiais civis, acusados de extorsão de criminosos.

O autor do mandado teve o pagamento de sua remuneração suspenso por determinação do Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do processo administrativo nº 226964/2017-3-PCRN, em virtude da sua prisão preventiva ocorrida em 26 de setembro de 2017. João Maria da Costa foi preso junto a outro agente, Vonaldo Souza de França.

De acordo com as investigações, os dois agentes tomaram conhecimento de um esquema de clonagem de cartões de crédito e descobriram um empresário que permitia, em sua loja, a compra de produtos com cartões fraudados. Contudo, no lugar de impedir o ato, passaram a extorquir o comerciante, que já teria pago, aproximadamente, 2 mil reais. Um procedimento semelhante também teria sido adotado pelos acusados, quando do flagrante de um veículo com o chassi adulterado, cujo condutor também passou a ser alvo das extorsões.

O julgamento destacou que a manutenção do pagamento, até a decisão final, não se trata, assim, de garantir enriquecimento ilícito em favor do acusado, mas apenas de afirmar que o afastamento do servidor público (ainda temporário), como resultado de uma medida de natureza processual (ad cautelam), não deve implicar na perda imediata de seus direitos remuneratórios básicos, exceção feita às vantagens relacionadas a gratificações, por exemplo. Ler mais…

G1 RN – Policiais civis dos 26 estados do país e do Distrito Federal realizam nesta quarta-feira (24) uma megaoperação denominada # PC 27. O objetivo é dar cumprimento a mandados expedidos pela Justiça contra suspeitos de crimes graves, como roubo, homicídio e estupro.

No Rio Grande do Norte, a assessoria de comunicação da Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol) confirmou que suspeitos de tráfico de drogas também são alvos da operação. O número de mandados não foi divulgado, mas a ação acontece em todo o estado.

A #PC27 é coordenada pelo Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil. O nome da operação é uma referência à padronização de todas as polícias civis das 27 unidades federativas do país. Cada uma das polícias civis fez levantamento de inteligência para a operação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.

Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente. Ler mais…

Ato público desta terça-feira (23) dá inicio à série de mobilizações

Iniciou nesta terça-feira (23) a série de mobilizações dos operadores da Segurança Pública em prol do salário em dia. Durante o ato, o subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), anunciou que as ações públicas dos operadores serão intensificadas a partir desta data. “Infelizmente o nível de tolerância dos operadores chegou ao limite”, frisa o presidente.

Na manhã de hoje, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários, escrivães, peritos e servidores do ITEP caminharam da Av. Salgado filho até a frente da Governadoria. O ato foi em reivindicação pelo pagamento das folhas em atraso: do ano de 2017 (13° salário) e 2018 (novembro, dezembro e 13° salário).

Após o ato no Centro Administrativo, os dirigentes das associações e sindicatos representativos dos trabalhadores foram recebidos pelo secretário-chefe do Gabinete Civil do RN, mas sem soluções sólidas. De acordo com Eliabe, já são quatro meses de governo sem definições. “Não dá mais para esperar. Vamos até às últimas instâncias para termos os salários em dia”, enfatiza.

Na próxima segunda-feira (29) os dirigentes se reunirão para elaborar novas estratégias e dar continuidade às mobilizações.