O governo do Estado já pode iniciar as negociações com o sistema financeiro para receber, de forma antecipada, o dinheiro dos royalties do petróleo referente a 2019. O último obstáculo que impedia a abertura das negociações – uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado, baseada no Acórdão 259/2018 – foi removido pelo juiz convocado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Luiz Alberto Dantas Filho.

O magistrado acatou pedido liminar formulado pelo Procuradoria Geral do Estado suspendendo a recomendação do TCE que impedia o chefe do Poder Executivo de realizar qualquer ato administrativo tendo como garantia créditos decorrentes dos royalties do petróleo e gás natural.

“Entendo que não caberia ao Tribunal de Contas, a priori, o exercício de controle de constitucionalidade de norma editada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, o que foi recentemente afirmado pelo plenário deste Tribunal de Justiça”, destacou Luiz Alberto Dantas.

Ao participar nesta quinta-feira (10) da solenidade de posse dos dirigentes de órgãos da administração indireta, a governadora Fátima Bezerra elogiou o trabalho da Procuradoria Geral, lembrando que o empréstimo faz parte das medidas que estão sendo adotadas pelo governo para a recuperação das finanças do Executivo Estadual.

“Este era o último óbice jurídico que existia para a lei pudesse ser aplicada. A decisão é importante porque dá respaldo ao Governo para pleitear o empréstimo já em andamento e negociar com a Assembleia Legislativa uma proposta mais ampla, visando a antecipação dos três anos seguintes”, disse o procurador Luís Alberto Marinho. O assunto será tratado na reunião que a governadora Fátima Bezerra terá nesta sexta-feira (11), em Brasília, com a diretoria do Banco do Brasil.

O dinheiro da antecipação referente aos repasses de 2019, no valor estimado de R$ 162 milhões, será destinado à capitalização do Fundo Previdenciário (Funfir).

Foto: Elisa Elsie

PC/Assecom

Uma investigação conduzida pela Comissão Especial da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), criada para elucidar homicídios contra agentes de segurança, prendeu João Maria Gomes da Silva, 30 anos e apreendeu um adolescente de 17 anos, na manhã desta quinta-feira (10). A dupla é apontada como os responsáveis pelo latrocínio do agente penitenciário Paulo Roberto da Silva Rocha, 38 anos, no dia 14 de dezembro de 2018.

João Maria foi preso mediante o cumprimento de um mandado de prisão preventiva, quando estava escondido no bairro Planalto e o adolescente foi apreendido na cidade de Parnamirim. “Nossas investigações e análises das câmeras de segurança nos revelaram que João Maria foi o autor dos disparos que mataram o agente penitenciário. O adolescente participou do crime pilotando a motocicleta e dando fuga ao assassino. Uma das nossas linhas de investigações mostram que o agente de segurança pode ter sido morto, por vingança. Um irmão do João Maria, teria sido espancando pelo agente penitenciário, e isto fez com que o suspeito fosse matar Paulo Roberto”, detalhou o delegado da DHPP, Frank Albuquerque.

Imagens de câmeras de segurança mostram que agente foi morto após ter circulado por várias ruas do bairro Candelária. Quando ele chega na porta de casa, o garupa da motocicleta efetua um disparo contra a arma do agente e depois um tiro fatal na cabeça. “Quando a agente cai no chão, o João Maria rouba a arma e a dupla sai em fuga. Até o momento, não localizamos a pistola que foi roubada da vítima, pois a dupla afirma que a arma teria sido vendida”, destacou o delegado Frank Albuquerque.

Integrantes de 16 partidos políticos foram alvos, por diversos tipos de irregularidades. Eleitos ainda podem ter seus diplomas cassados

O Ministério Público Eleitoral apresentou oito ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) e cinco representações, no final de 2018, tendo como alvo 36 candidatos que concorreram no último pleito, no Rio Grande do Norte. As irregularidades apontadas pelo MP incluem desde utilização da máquina pública, até compra de votos e problemas com as prestações de conta. Em todos os casos foram pedidos a negação ou cassação do diploma dos eleitos e dos suplentes.

Dentre os alvos estão três dos candidatos ao governo do estado: Robinson Faria (PSD), a atual governadora Fátima Bezerra (PT) e o ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), assim como dois candidatos a vice. A lista ainda inclui um concorrente ao Senado, cinco à Câmara Federal e 25 à Assembleia Legislativa, totalizando 16 diferentes legendas.

Robinson – Três Aijes e uma representação foram ajuizadas contra o ex-governador. A primeira ação aponta que ele ampliou irregularmente gastos em programas do governo e foi indevidamente beneficiado por publicidade institucional antes e durante a campanha. A ação também atinge seu candidato a vice, Tião Couto (PR); o prefeito de Santo Antônio, Josimar Custódio Ferreira, e mais quatro integrantes da antiga gestão estadual.

Os dois candidatos, bem como o prefeito e dois desses integrantes, também foram alvos de representação pela doação de ambulâncias em Santo Antônio, em pleno período eleitoral. Já na segunda Aije, Robinson e três integrantes de sua gestão foram denunciados por criarem o programa Fôlego Novo, em pleno ano eleitoral e sem qualquer previsão em lei ou ato administrativo. Os serviços (918 cirurgias de catarata, realizadas em municípios do interior entre maio e agosto) beneficiaram potenciais eleitores, escolhidos sem critérios objetivos e sem respeitar a fila do SUS. Recursos públicos foram repassados, mesmo não havendo contratos ou licitação.

A terceira Aije inclui, além do ex-governador, o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB) e trata da concessão irregular de reajuste aos servidores daquela casa legislativa – acima do permitido pela legislação e em 3 de agosto, dias antes do início oficial da campanha. A ação trata também da participação de ambos, no fim de junho, da inauguração de leitos da UTI do Hospital Mariano Coelho, em Currais Novos, “muito embora o serviço não estivesse funcionando”. Ler mais…

Os estudantes Camilla Ferreira de Sena e José Francinaldo da Cunha Soares, da Escola Municipal José Arinaldo, foram aprovados no exame de seleção do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN).

Camila e José foram aprovados em primeiro lugar nos cursos de Logística e Edificações, respectivamente. Os dois são moradores do Loteamento Esperança, estudavam o 9º ano na escola local e agora vão estudar os cursos técnicos integrados ao Ensino Médio em uma das melhores instituições do país. Parabéns!!!

Com informações da Prefeitura de Macaíba (via Facebook)

Para concorrer às vagas, o candidato deve se cadastrar via Internet no Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço empregabrasil.mte.gov.br ou na unidade do Sine Matriz em Natal, na Cidade da Esperança, na Rua Adolfo Gordo, s/n, prédio da Central do Trabalhador, da 8h às 12h e 13 às 16h, ou em qualquer agência do Sine nas centrais do cidadão de Natal e no interior.

O interessado que não tem cadastro e acesso ao Portal Emprega Brasil, pode comparecer as Agências do SINE, com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Número do PIS, cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência. O atendimento é de acordo com o horário de funcionamento das centrais do cidadão e do SINE Matriz Cidade da Esperança no prédio da Central do Trabalhador, das 8h às 12h e 13h às 16h de segunda a sexta.

VAGAS PERMANENTES – NATAL e GRANDE NATAL

OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
APONTADOR DE OBRAS 1
CHEFE DE SERVIÇO DE LIMPEZA 1
ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO 1
ESTOQUISTA 1
GERENTE DE ALMOXARIFADO 1
INSTALADOR DE SOM E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS 2
PODADOR DE ÁRVORES NA CONSERVAÇÃO DE VIAS PERMANENTES 3
Total 10

VAGAS TEMPORÁRIAS – NATAL e GRANDE NATAL

OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
AJUDANTE DE ESTRUTURAS METÁLICAS 20
Total 20

MOSSORÓ E REGIÃO

OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO 1
ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 1
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS (MANUTENÇÃO) 1
MOTORISTA CARRETEIRO 1
VENDEDOR PRACISTA 1
Total 5

Vagas abertas do SINE-RN no Portal MTE Mais Emprego, acesso em 10/01/2019 às 15:40h, Joacir Morais

Para o Trabalhador: Todas as oportunidades estão sujeitas à alteração. Para saber em tempo real qual ocupação está de acordo com o perfil profissional do trabalhador, o mesmo deverá acessar o Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego no endereço (empregabrasil.mte.gov.br) com o seu login (PIS) e senha ou através do celular no aplicativo SINE Fácil.

A Prefeitura de Macaíba, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMIN), realiza obras de pavimentação na comunidade rural Lagoa do Mato. Todas as vias da comunidade estão recebendo as obras, entre elas as ruas do colégio, do centro e a rua da quadra local.

A pavimentação de ruas beneficia a população, trazendo mais mobilidade para veículos e pedestres, além de garantir mais saúde. Nos dias quentes, a população não sofrerá com a poeira e nos dias de chuva, a rua não estará mais com lama. Mais de 150 ruas foram pavimentadas pela Prefeitura entre 2014 e 2018, nas várias comunidades, distritos e bairros de Macaíba, entre eles Canabrava, Traíras, Morada da Fé, conjunto Tavares de Lyra, Mangabeira, conjunto IPE entre outros.

Fotos: Márcio Lucas

Assecom-PMM

Atendimento de gestante em Capoeiras pela equipe multiprofissional do CEPS e aluna de graduação da UFRN

Em 2017, o Projeto Barriguda, desenvolvido pelo Centro de Educação e Pesquisa em Saúde Anita Garibaldi (CEPS), foi premiado pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) e pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). O Laboratório de Inovação sobre a Participação Social na Atenção Integral à Saúde das Mulheres, proposto no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), escolheu entre 22 inscritos, seis iniciativas inovadoras de todo o Brasil para receber a honraria, que foi entregue durante a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres, ocorrida em Brasília-DF (Acesse a matéria sobre a premiação AQUI).

No fim de 2018, a OPAS/OMS e o CNS lançaram uma publicação trazendo as seis iniciativas premiadas na ocasião e em um dos capítulos, há detalhes sobre o Projeto Barriguda, explicando o trabalho de educação interprofissional em saúde e as estratégias de cuidado na atenção pré-natal centradas nas necessidades apontadas pela própria comunidade onde o projeto é desenvolvido. Capoeiras, localizada em Macaíba, é a maior comunidade quilombola do Rio Grande do Norte e desde 2015 acolhe a equipe multiprofissional do CEPS para a realização do Barriguda. Em 2018, o projeto foi a única iniciativa brasileira a ser premiada na Irlanda, na competição “Projects that Work”, promovida pela Foundation for Advancement of International Medical Education and Research (Faimer). Acesse a matéria sobre a premiação internacional AQUI.

O livro Participação social na atenção integral à saúde das mulheres. Experiências premiadas no laboratório de inovação sobre participação social na atenção integral à saúde das mulheres. Série SUS que dá certo, 5. está disponível em versão PDF AQUI.

Saiba mais sobre o Projeto Barriguda:

http://www.institutosantosdumont.org.br/extensao/barriguda-comunidade-quilombola/

Texto: Ariane Mondo / Ascom – ISD

De julho a dezembro de 2018, quase quatro mil cortes de ligações clandestinas de água em todo o Estado contabilizaram um retorno financeiro de R$ 915 mil à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). O resultado é fruto de um trabalho do Grupo de Elite de Fiscalização, criado em 2018 e coordenado pela Unidade de Arrecadação e Cobrança (UCAF) e pela Gerência Comercial de Natal (GCN), em junho como ação emergencial para combater fraudes de clientes da Caern em Natal e no interior. Além do retorno financeiro, é verificado também uma melhora no abastecimento da população.

No total, foram executadas 3.335 ordens de serviço de corte (imóveis em débito) e supressão (ligações clandestinas), um impacto positivo na diminuição de perdas da empresa, tendo em vista que as estatísticas de perdas consideram as perdas físicas (vazamentos, etc.) e as aparentes (perdas comerciais, o que deixa de ser faturado). Segundo a Chefe da UCAF, Ana Karine Brito, ao todo foram realizados cinco ciclos de fiscalizações coordenados em campo pelo Chefe do Núcleo de Fiscalização da Natal Sul, José Xavier Filho. Diante do resultado, este será um trabalho que terá continuidade em 2019.

As cidades foram escolhidas com o apoio dos Coordenadores Comerciais de cada Regional, que fizeram o levantamento daquelas com maior necessidade e demanda de trabalho. O Grupo realizou inspeções ainda em Natal, Parnamirim, Macau, Caicó, Jardim de Piranhas, Tibau e Parelhas.

NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS

As ligações irregulares de água, conhecidas como “gatos”, afetam toda a coletividade. Além de ser crime, a água que não é faturada entra nas estatísticas de perdas e interfere na regularidade do abastecimento de uma região, tendo em vista que é uma água que está sendo desviada do real consumidor, ocasionando falta d`água a este e desperdícios por parte de quem está consumindo sem pagar a conta.

A Caern trabalha na perspectiva de regularizar todas as ligações irregulares ou suprimidas (cortadas) por falta de pagamento. O cliente pode procurar qualquer unidade de atendimento da Companhia para negociar a quitação de seus débitos e garantir o fornecimento em seu imóvel de maneira regular.

Foto: Arquivo/Agência Brasil

Desde o dia 1º, o piso salarial do magistério está em R$ 2.557,74, o que representa um aumento de 4,17%, segundo o Ministério da Educação MEC).

O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal, jornada de 40 horas semanais.

De acordo com o MEC, esse formato para correção do piso salarial é utilizado desde o ano de 2010.

Agência Brasil

A Defensoria Púbica do Estado do Rio Grande do Norte registrou um índice de mais de 44% de conciliações após rodadas de mediação em seu Núcleo de Mediação e Justiça Comunitária (Nujuc). Os dados fazem referência aos atendimentos registrados pelos defensores e defensoras no ano de 2018. Em 2019, o núcleo mudou de endereço e está funcionando de segunda a sexta, das 8h às 14h, na Av. Senador Salgado Filho, 2860B, Lagoa Nova.

De acordo com o balanço dos atendimentos, o Nujuc realizou 425 reuniões de conciliação durante todo o ano. Dessas, 191 tiveram sucesso com a assinatura de acordos entre as partes evitando a demanda judicial. O índice é quase quatro vezes maior do que o alcançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2017, quando o relatório Justiça em Números 2018 registrou o índice 12,1% de conciliações dentro do universo de 31 milhões de sentenças proferidas no período.

Ao todo, o Núcleo de Justiça Comunitária contabilizou 1.654 atendimentos e orientações, 13% a mais que no anterior. “Muitas pessoas procuram a Defensoria em busca de uma orientação jurídica inicial e é nesse ponto que analisamos a possibilidade de conciliação do conflito. As reuniões de conciliação podem ser solicitadas por uma das partes do conflito, mas sempre explicamos que o acordo deve se celebrado de comum acordo pelos envolvidos”, explica a defensora pública Fabrícia Gaudêncio, coordenadora do Nujuc.

A natureza dos atendimentos varia, mas 100% dos acordos celebrados envolvem problemas familiares. A maioria, cerca de 60% se refere a divórcios, outros 30% são referentes a definição de guarda e pensão para filhos. Com índices menores são realizados ainda, dissoluções de uniões estáveis, reconhecimento voluntário de paternidade, além de modificações de clausulas de acordos anteriores.

O Núcleo Especializado de Mediação e Justiça Comunitária da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte foi criado com o objetivo de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos conflitos, bem como disseminar a cultura da conciliação na comunidade, objetivando a pacificação social dos conflitos de interesses.

O Governo do Estado definiu as políticas prioritárias que devem ser implementadas pela Controladoria Geral do Estado (Control) durante a nova gestão.

Além de manter o rigoroso controle da legalidade da despesa pública, que já vem sendo exercido com qualidade pelos servidores, a Control deve, dentro de suas competências, intensificar ações para inibir o superfaturamento das contratações do governo, além de buscar reduzir a despesa pública por meio de estudos sobre a economicidade dos gastos.

“Temos uma grave crise financeira no Estado e o controle da despesa é essencial para sua solução. Temos que combater o desperdício e a fraude, sem descuidar de prestar serviço público de qualidade para a população do Rio Grande do Norte. Devemos fazer mais com menos dinheiro, essa é a meta”, destacou a governadora Fátima Bezerra durante uma reunião realizada com a presença do vice-governador Antenor Roberto e do Controlador Geral do Estado, Pedro Lopes de Araújo Neto.

Pedro Lopes informou que nos próximos dias implementará as primeiras medidas voltadas a atender o programa de Governo: “reputo como muito importante a disposição da gestão para melhorar a qualidade do gasto público, tanto no aspecto financeiro, como no operacional, e nesse sentido também desenvolveremos ações voltadas a análise sobre a sua eficiência e reforçaremos a transparência das ações governamentais para a sociedade”.

Fonte: Agora RN

O desembargador Expedito Ferreira, do Tribunal de Justiça do RN, apreciou pedido de reconsideração do Estado do Rio Grande do Norte e determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na Ação Civil Pública nº 0844185-66.2018.8.20.5001, a qual havia determinado que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019.

“É flagrante o imediato impacto econômico e administrativo que os efeitos da decisão em comento traz ao Estado do Rio Grande do Norte, o qual, no atual juízo político-administrativo precisa ser sopesado, sem prejuízo de ulteriores providências a serem tomadas no âmbito jurisdicional, pautadas num juízo definitivo de mérito, após o devido trânsito em julgado, sobretudo considerando que o atual pedido traduz uma intenção de primeiro mandato do Governo Estadual, o que, a princípio, encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da decisão do magistrado, datada do dia 3 de janeiro.

Novo mandato

O Estado do RN realizou o pedido de reconsideração sob o argumento da existência de fato novo: o encerramento do último ano do mandato do ex-governador Robinson Faria, ocorrido no dia 31 de dezembro. Assim, segundo o argumento estatal, a operação autorizada pela Lei Estadual nº 10.371/2018 não mais ocorrerá em último ano de mandato, mas sim no primeiro ano de mandato da atual governadora Fátima Bezerra, destinando-se a ceder créditos referentes ao próprio exercício. Ponderou que, com isso, ficam afastadas as vedações que baseavam as decisões anteriores proferidas no processo.

O ente estatal defendeu, nesse novo contexto, que fosse garantido o direito de realizar a operação de cessão de receitas decorrentes de royalties e participações especiais, da forma autorizada pela Lei Estadual nº 10.371/2018, com a devida comunicação ao Banco do Brasil, instituição financeira na qual se pretende operar a cessão do crédito.

Decisão

Ao analisar o caso, o desembargador Expedito Ferreira aponta que o pedido de suspensão da liminar, neste instante, afasta a premissa da Lei de Responsabilidade Fiscal que obstava a concessão do pleito. O magistrado observou que o novo pedido ocorre “já no primeiro ano de mandato do atual Governo do Estado, assumindo este novo Governo, com isso, a responsabilidade em antecipar referidos créditos, dentro de um planejamento, articulado com outras medidas, possível de minimizar a grave crise financeira que assola o Estado, máxime a questão afeta ao previdenciário”.

O julgador analisou que a decisão da primeira instância é baseada no argumento de que a Lei nº 10.371/2018 estaria em afronta ao disposto no artigo 167, III, da Constituição Federal e violaria o artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmando a impossibilidade de concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de royalties, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que, além disso, o Estado não teria como utilizar referida verba para capitalização de fundo previdenciário, considerando sua extinção.

“Esse entendimento, concretamente, obsta a captação pelo Estado do Rio Grande do Norte do valor estimado em R$ 162 milhões, receita que, conforme se pontua, inicialmente, no Pedido de Suspensão em análise, se destinaria à capitalização do Fundo de Previdência do Rio Grande do Norte (FUNFIR), amenizando o crescente previdenciário, o qual déficit aponta na ordem de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões) de saldo negativo”, observa Expedito Ferreira.

Para o então desembargador presidente do TJRN, a manutenção dessa situação impede que os recursos do Tesouro sejam utilizados para adimplemento das despesas básicas necessárias ao funcionamento do Estado, tais como pagamento dos salários dos servidores ativos, pagamento das despesas de custeio (aluguel, energia, água, material de expediente), manutenção dos hospitais, escolas, presídios, prédios e demais bens públicos, repasses duodecimais, entre outras.
O desembargador entendeu “evidenciado o risco de grave lesão à ordem econômica e ordem pública hábil a sustentar o pedido de suspensão formulado”, uma vez que não haveria mais obstáculo pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Com isso, o periculum in mora inverso outrora observado por esta Corte, não mais existe, erigindo, no momento, a necessidade premente da contracautela em destaque a fim de viabilizar a política do atual Governo para minimizar a situação de crise financeira em que se encontra o Estado do Rio Grande do Norte, cuja calamidade já restara decretada”, decidiu Expedito Ferreira.

De acordo com a movimentação processual, a decisão do magistrado já foi comunicada ao Banco do Brasil.

(Processo nº 0806658-48.2018.8.20.0000 – PJe)

TJRN

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte encerra, nesta sexta-feira (11), o prazo de inscrições para a IX Seleção Simplificada para estagiários do curso de Direito. A seleção será destinada a formação de cadastro reserva para atuação nos núcleos de Ceará-Mirim, Macaíba, Santa Cruz e Currais Novos. O edital completo está disponível no site www.defensoria.rn.def.br, na aba Serviços. As inscrições podem ser feitas gratuitamente através de e-mail.

O Teste Seletivo consistirá em uma avaliação das notas do candidato em seu histórico universitário e do Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) ou outro indicador equivalente. No e-mail de inscrição, o candidato deverá apresentar cópias do RG e CPF, histórico escolar atualizado subscrito pela Coordenação de Ensino, além da declaração de ciência de que só pode ocupar o cargo caso comprove estar matriculado no 3º, 4º ou 5º ano do curso de bacharelado em Direito mantido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo MEC. O candidato poderá concorrer a vagas em mais de um Núcleo, devendo enviar mensagem específica para o e-mail de cada Núcleo com a documentação completa

Os candidatos que pretendem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverão enviar, no e-mail da inscrição, o laudo médico original ou cópia simples de acordo com o Edital 01/2019. Ao todo, 10% das vagas serão destinadas para candidatos portadores de deficiência que atendam as exigências expressas no Edital.

Os candidatos selecionados terão um contrato de um ano prorrogável por igual período. Os estagiários da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte atuam no turno matutino com carga horário de 30h semanais e recebem uma bolsa mensal de um salário mínimo mais auxílio-transporte, não originando nenhum vínculo empregatício com a instituição. O resultado da seleção será divulgado no site da Defensoria Pública do Estado e no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.

SERVIÇO:
IX SELEÇÃO SIMPLIFICADA DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DPE/RN
PRAZO FINAL DE INSCRIÇÕES: 11 DE JANEIRO DE 2019
E-MAILS:
cearamirim@dpe.rn.def.br;
curraisnovos@dpe.rn.def.br;
macaiba@dpe.rn.def.br;
santacruz@dpe.rn.def.br.