Aprovado Projeto de Lei do vereador Jefferson Stanley que impede AGRESSORES DE MULHERES assumir cargos públicos em Macaíba

O Projeto de Lei 038/2021, afirma que fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Macaíba, no âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres tendo como base os direitos previstos na Lei Federal nº11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O texto também explica que se inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena, devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

O vereador Jefferson Stanley esclarece que o Projeto de Lei em epígrafe é mais um meio para proteger as mulheres contra violentadores e da crescente intolerância.

Assessoria