Aprovado Projeto de Lei do vereador Jefferson Stanley que obriga o agressor de maus-tratos a animais a pagar as despesas do tratamento

Nesta terça-feira (10/05), em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Macaíba, foi aprovado Projeto de Lei do vereador Jefferson Stanley que dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor a reparar o custo de tratamento do animal vítima de maus-tratos.

Jefferson comentou: “Este é um Projeto que tem dado certo em muitas cidades. As pessoas precisam parar de maltratar animais e devem ser responsabilizadas criminalmente, mas, também arcar com os custos veterinários do tratamento. É hora de acabar com a impunidade contra esses animais indefesos. Existem vários relatos de maus-tratos próximo aos mercado público da cidade e outros pontos. Vamos fiscalizar”.

Alguns artigos do Projeto:

Art. 1º – Aqueles que praticarem o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no âmbito do município de Macaíba, DEVEM CUSTEAR OS TRATAMENTOS VETERINÁRIOS necessários para a recuperação completa dos respectivos animais.

Art. 2⁰ – As penalidades impostas nesta Lei não isentam o infrator da responsabilidade civil ou criminal.

O Projeto agora segue para ser sancionado pelo executivo.

Assessoria vereador