CCJ da Assembleia debate sobre uso de verba pública para campanhas de combate às drogas

Foi derrubado, por inconstitucionalidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o projeto de lei do deputado Coronel Azevedo (PL), que separa 20% da verba publicitária do Governo do Estado, para campanhas educativas de combate ao uso de drogas. Apesar da admissibilidade do relator, deputado Adjuto Dias (MDB), o projeto foi rejeitado pela Comissão na reunião desta terça-feira (09).

“Em que pese a ótima intenção do deputado Coronel Azevedo, voto pela inadmissibilidade”, disse o deputado Hermano Morais (PV), por entender que o projeto cria obrigações ao poder executivo como justificativa à inconstitucionalidade. O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) se absteve de votar enquanto Isolda Dantas (PT) e Kleber Rodrigues (PSDB) votaram contra sob a justificativa da inconstitucionalidade, “mesmo sendo favorável ao projeto”, disse Kleber.

Na reunião que deliberou sobre 4 matérias, as 3 demais foram aprovadas: o projeto do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que pune ocupantes ilegais de propriedades privadas, rurais e urbanas no âmbito do Rio Grande do Norte; e dois projetos do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) e relatados por Adjuto Dias, que cria o ‘Selo Amigo Pet’ para estabelecimentos que autorizam a entrada e permanência de animais, e o projeto que reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Luíza, no Sítio Luíza, no município de São Vicente.

ALRN