Controlador afirma que CPI não pode convocar governador

CONTROL/RN – O Controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, participou nesta quinta-feira, 5, de entrevista no Foro de Moscow, com Bruno Barreto e William Robson. Foram esclarecidos pontos relacionados à CPI da Covid e da Arena das Dunas, que iniciaram essa semana na Assembleia Legislativa do RN.

Relativo a CPI da Arena das Dunas, Pedro Lopes informou que o Governo já vem promovendo a regularização dos problemas encontrados na auditoria promovida pela CONTROL. Destacou na entrevista a cobrança de R$ 13 milhões a título de repartição das fontes adicionais de receitas, relativo ao período de novembro de 2015 a junho de 2020. “Em relação a competência do 2º semestre de 2020 já cobramos o nosso direito, no valor de R$ 308 mil, diretamente por meio de compensação”, afirma o Controlador.

Relativo a CPI da Covid, o Controlador destacou que o Governo está tranquilo em relação aos contratos que serão investigados porque todos seguiram os ritos processuais da legislação em vigor no país, a Lei Federal nº 13.979, de 2020. Contudo, apresentou indagação sobre o papel da CPI sobre 10 contratos executados com recursos federais, “pois o STF já definiu que o legislativo federal e estadual não possui competência de fiscalizar contratos firmados com recursos federais, que é exclusiva do Tribunal de Contas da União”.

Essa compreensão está contida na ADPF 848 MC/ DF, relatado pela Ministra Rosa Weber, que também confirma que as CPIs não podem convocar chefes do poder executivo, seja federal, estadual ou municipal.