Convite: Revisão do Plano Diretor de Macaíba

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Art. 34, inciso I, e diante de necessidades de medidas de caráter urgência, resolve:

Considerando a Lei Complementar nº. 01/2008, de 19 de dezembro de 2008, ao qual institui o plano diretor participativo do município de macaíba e dá outras
providências.

Considerando o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n.10.257/2001), no § 3º do seu
artigo 30, determina que, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, os planos diretores
devem ser revistos.

Considerando o cumprimento legal dos prazos avençados.

Considerando, ainda, a necessidade da convocação da Sessão Extraordinária nos termos da Lei Orgânica Municipal, uma vez que está vigente o recesso legislativo e a urgência na apreciação da matéria.

O Presidente da Câmara Municipal de Macaíba resolve convocar, em caráter extraordinário, edis para a 4ª Audiência Pública, que se realizará nos dias 21, 22 e 23 de julho de 2021 às 15:30, onde será deliberado e votado o seguinte:

REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

Assessoria Câmara Municipal de Macaíba