Defensoria cobra na Justiça circulação de 100% da frota em Natal

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte cobrou na Justiça o cumprimento da decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Francisco Seráphico da Nóbrega, para o restabelecimento de 100% da frota de ônibus no transporte público na capital do estado. A Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) confirmou o descumprimento e disse que já aplicou 107 mil autos de infração nas empresas, que alegam não ter condições de manter a mesma frota de 2019, com uma demanda que ainda é menor do que naquele ano, além de todas as despesas que aumentaram sem reajuste da tarifa para os usuários – única forma de pagar os custos do serviço.

“Já foi comunicado ao Juízo de Direito competente o descumprimento da decisão nesse processo desde as primeiras manifestações de que a decisão não estava sendo cumprida. O comunicado pede o cumprimento da decisão judicial e restabelecimento da frota. O processo aguarda apreciação do Judiciário”, informou a Defensoria Pública Estadual, autora, junto ao Ministério Público do Estado (MPRN) da Ação Civil Pública nº 0836814-80.2020.8.20.5001.

O juiz não comenta sobre essas questões que dizem respeito ao próprio julgamento do processo que está concluso para decisão, apenas aguardando a sentença. A decisão liminar que determina que o Município garanta que as empresas circulem com a linha completa é de agosto de 2020, reafirmada em março de 2021 pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJRN), Vivaldo Pinheiro, mas até o momento, não se tornou realidade.

Tribuna do Norte

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