Detran-RN regulamenta comissão de Credenciamento de Estampadores de Placas do Mercosul

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 17, texto que regulamenta as normas para instituir uma comissão de Credenciamento de Estampadores de Placas do modelo Mercosul.

O objetivo, segundo o órgão, é regulamentar as normas de credenciamento ou descredenciamento para fins administrativos. As normas devem regulamentar também a atuação de empresas estampadoras de placas de veículos no padrão Mercosul, no Rio Grande do Norte. Atualmente, 29 empresas estão habilitadas a realizar os credenciamento em todo o estado.

Em maio deste ano, o juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª vara da Fazenda Pública de Natal, havia determinado, no âmbito da operação Chapa Fria, a anulação do procedimento de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas no padrão Mercosul.

A ação investigava o direcionamento, manipulação e fraude no processo de credenciamento para fabricantes e estampadores. No dia 11 de junho, contudo, o Detran republicou a portaria de regulamentação para o cadastramento dessas empresas.

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