Prefeito de Natal veta projeto de lei sobre alterações e cortes de intinerários de ônibus

O Prefeito Álvaro Dias vetou ontem (16) o Projeto de Lei nº 27/2023 de autoria do vereador Daniel Valença, que regulamenta mecanismo de escuta prévia à população, no âmbito do Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, em caso de alteração de rotas ou corte de itinerários de ônibus em Natal.

O veto é mais uma das ações do Prefeito na tentativa de descontruir as leis protetivas dos usuários do sistema de transporte público da capital. Na semana passada (11), em regime de urgência, o prefeito solicitou a revogação de 03 leis complementares que, entre outras coisas, garantiam direitos mínimos para orientar o sistema de transporte coletivo, bem como instituía o Fundo Municipal de Transporte Coletivo. Mesmo com voto contrário do Vereador Daniel, a revogação foi aprovada pela maioria da Câmara Municipal de Natal.

“A revogação integral das leis complementares, aprovadas por esta mesma Casa Legislativa, deixam campo limpo para a prefeitura de Álvaro Dias e os empresários do SETURN licitem o serviço sem qualquer garantia legal para os usuários, a exemplo da necessidade de as empresas apresentarem planilha de custos quando da definição da tarifa (art. 19 da LC nº 149/2015). A chamada “caixa-preta” do SETURN, de que já falamos e que também colocamos em nosso Projeto. Já a STTU pode alterar as rotas sem o conhecimento da população. Ao mesmo tempo, o prefeito Álvaro Dias autoriza o aumento do valor das passagens de ônibus, privilegiando os empresários em detrimento do povo em todos os aspectos”, indica Daniel Valença.