Projeto do ICMS será votado no RN com emenda prevendo anulação do aumento caso Governo Federal pague compensação

O projeto de lei que aumenta o ICMS no Rio Grande do Norte por dois anos será votado nesta quarta-feira (21) na Assembleia Legislativa com uma cláusula prevendo que o reajuste será anulado caso o Governo Federal repasse ao Governo do Estado uma compensação pelas perdas de arrecadação provocadas pela redução do imposto no meio deste ano.

A informação foi confirmada ao PORTAL DA 98 FM pelo líder do governo na Assembleia, deputado estadual Francisco do PT.

Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) e garantiu que os estados terão compensação pelas perdas de receitas para saúde e educação ocasionadas pela redução do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações e energia elétrica.

O governo alega, no entanto, que, para a compensação realmente começar a valer, ainda é necessário que o Governo Federal edite um decreto regulamentando o repasse. Isso ainda está sendo negociado com a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que só tomará posse em 1º de janeiro.

Além disso, os estados querem obter junto ao governo Lula um acordo para que os governadores possam reajustar o ICMS apenas da gasolina, algo que está limitado por uma lei complementar patrocinada por Bolsonaro no meio do ano.

A gestão da governadora Fátima Bezerra argumenta que, enquanto essas duas questões são resolvidas, a aprovação do reajuste do ICMS é uma garantia de que as receitas não serão afetadas em 2023. “É para o Governo se sentir seguro de que, se nada der certo, a gente tem essa questão da alíquota modal do ICMS”, afirmou o secretário de Tributação, Cadu Xavier, em entrevista à 94 FM nesta segunda-feira (19).

O secretário registra que, mesmo que o projeto seja aprovado pela Assembleia, ele só poderia começar a valer em abril, já que a lei proíbe mudanças na política tributária em prazo inferior a 90 dias.

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