Repasses municipais: FEMURN anuncia ação judicial contra o Governo do Estado do Rio Grande do Norte

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) anunciou que ingressará com uma ação judicial contra o Governo do Estado para garantir o cumprimento da legislação que estabelece os repasses automáticos de recursos aos municípios potiguares. A decisão foi tomada após reunião com representantes do Executivo estadual e do Banco do Brasil, diante dos recorrentes atrasos nas transferências.

Durante o encontro, realizado nesta sexta-feira (9), o Governo do Estado alegou problemas operacionais e solicitou um novo prazo de 60 dias para solucionar a situação. Na ocasião, também foi garantido o pagamento do ICMS e de três parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O presidente da FEMURN, José Augusto Rêgo, destacou que o Governo do Estado já havia recebido um prazo inicial de 90 dias para se adequar às exigências legais, mas a regularização não ocorreu. Diante da solicitação de um novo prazo, os gestores municipais avaliaram que não seria possível conceder mais tempo e decidiram recorrer à Justiça.

“O Governo do Estado teve inicialmente 90 dias para se adequar à legislação, mas isso não aconteceu. Na reunião de hoje, foi solicitado mais um prazo de 60 dias. Os prefeitos e as prefeitas entenderam que não seria possível conceder um novo prazo diante dos atrasos recorrentes. Por isso, decidimos partir para a ação judicial, para garantir que os municípios recebam os recursos a que têm direito”, afirmou José Augusto Rêgo.

Lei estabelece critérios e prazos para os repasses

A Lei Promulgada nº 12.785/2026, publicada no Diário Legislativo Eletrônico em 20 de junho, estabelece critérios e prazos para a distribuição das parcelas de ICMS, IPVA e Fundeb pertencentes aos municípios.

A legislação determina que os recursos sejam creditados diretamente em contas de titularidade dos municípios pelo agente centralizador da arrecadação. Para o ICMS, o crédito deve ocorrer até o segundo dia útil de cada semana. No caso do IPVA, a parcela destinada aos municípios deve ser transferida diariamente. Já os recursos destinados ao Fundeb devem seguir os prazos estabelecidos na própria norma.

A lei também estabeleceu o prazo de 90 dias para que o Poder Executivo promovesse as adequações necessárias aos procedimentos relacionados às transferências. Esse prazo já se encerrou.

Para a FEMURN, a aplicação da legislação é fundamental para garantir previsibilidade financeira às administrações municipais e assegurar que os recursos constitucionalmente destinados aos municípios sejam transferidos dentro dos prazos previstos.

A Federação seguirá acompanhando o caso e atuando para que os 167 municípios do Rio Grande do Norte tenham assegurado o recebimento dos recursos que lhes pertencem.