Vila Flor: MPRN ajuíza ação civil contra ex-prefeita por improbidade administrativa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra a ex-prefeita do Município de Vila Flor Ivânia da Silva Martins e o ex-secretário de Administração Sandro Márcio da Silva. A ação decorre de investigação que apurou contratações irregulares de servidores temporários realizadas entre 2016 e 2020.

Segundo o MPRN, as contratações ocorreram sem a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado, em violação da Constituição Federal. O caso de uma servidora contratada como auxiliar de serviços gerais sem processo seletivo, é citado como exemplo.

As investigações também revelaram que Sandro Márcio da Silva, então secretário de Administração e esposo da ex-prefeita, teve participação direta nas contratações. Servidoras que prestaram esclarecimentos ao MPRN afirmaram que foram contratadas diretamente por ele e que não houve processo seletivo.

O MPRN destaca que, mesmo após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2014, que obrigava o Município a realizar concurso público, as contratações irregulares persistiram. A ação busca a responsabilização dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, com pedido de aplicação das sanções previstas em Lei.

O MPRN requer, além das sanções por improbidade, o pagamento de multa civil proporcional ao dano causado ao erário. O valor da causa foi estimado em R$ 80 mil, montante que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

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