Decreto Municipal de Macaíba regulamenta transporte escolar dos universitários, alunos em cursos profissionalizantes e escolas técnicas

Foi publicado no Diário Oficial do Município, na edição desta segunda-feira (10), o Decreto o 2.038/2022, que dispõe sobre a regulamentação do Transporte Escolar dos Estudantes universitários e de escolas técnicas quanto ao uso dos veículos adquiridos por intermédio de Programas do Governo Federal e dá outras providências.

Com o decreto, fica autorizada a utilização dos ônibus adquiridos através dos Programas do Governo Federal, além do transporte dos alunos da Rede Pública de Ensino, exclusivamente para as seguintes finalidades:

I. Transporte de estudantes universitários residentes no Município de Macaíba para as instituições de Ensino Superior;
II. Transporte de estudantes regularmente matriculados em cursos profissionalizantes ou em Escolas Técnicas Estaduais ou Federais;

Art.2.o- A utilização dos referidos veículos pertencentes à frota municipal, adquiridos por meio de Programas do Governo Federal, obedecerá aos preceitos normativos atinentes à espécie, garantindo a todos o acesso à educação, conforme disposto no art. 205 da Constituição Federal.

Ainda segundo o decreto, o Setor de Transportes do Município, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, ficarão responsáveis pelo cadastramento dos alunos que necessitem utilizar o transporte escolar além dos limites fronteiriços do município.

Confira decreto abaixo: