Macau: MPRN recomenda que Município cobre R$ 95 mil do ex-prefeito

Ex-gestor foi condenado pelo Tribunal de Constas do Estado

O ex-prefeito de Macau, Flávio Vieira Veras, deve devolver R$ 95 mil aos cofres públicos. A recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), indica que o atual prefeito promova a execução judicial da condenação de ressarcimento ao Erário imputada pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-gestor do Município.

Um Procedimento Preparatório instaurado pela Promotoria de Justiça da comarca detectou a existência de acórdão da Corte de Contas, o qual condenou o antigo prefeito de Macau a ressarcir o erário pela omissão da prestação de contas de convênio.

Na publicação do DOE, o MPRN reitera que os agentes públicos responsáveis pela representação e consultoria judiciais do Estado e do Município podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, caso se omitam. O atual prefeito tem 30 dias para informar o MPRN sobre as providências adotadas.