Projeto de Lei que deu polêmica

Sobre o projeto de lei que “criava” o feriado municipal no dia do aniversário da cidade, quando na verdade uma lei de 18 anos atrás já o havia instituído, fomos averiguar às consequências práticas dessa celeuma.

Na verdade a “reedição” da lei não tem nenhuma consequência jurídica prática. Bastando apenas que não seja sancionada.

Em contato com a Assessoria do vereador Denilson Gadelha, foi nos informado que a ideia inicial era uma proposição, baseado no pleito de vários trabalhadores da iniciativa privada que não eram dispensados e nem remunerados no fatídico dia, sob a alegação patronal que a data era apenas ponto facultativo.

Porém, pela proximidade do pleito e pela falha na pesquisa, foi decidido tratar como projeto de lei, considerando a ausência de tempo hábil para promover os efeitos práticos ainda esse ano.

Para a Assessoria, “o que importa é que o objeto social do projeto foi alcançado, pois nenhum trabalhador será lesado a partir de agora”.