Projeto de Lei do vereador Jefferson Stanley prevê suspensão da taxa de Iluminação Pública se serviço não for realizado

O vereador Jefferson Stanley apresentou na Câmara Municipal Projeto de Lei que dispõe sobre a essencialidade do serviço de manutenção da iluminação pública no município. De forma resumida, o Projeto prevê que: O Poder Executivo deverá criar meios de comunicação e acesso dos munícipes, para reclamações, solicitações e acompanhamentos das solicitações de lâmpadas queimadas e demais serviços. Em caso de descumprimento do prazo estabelecido o Município deverá SUSPENDER IMEDIATAMENTE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, da unidade imobiliária autônoma ou não imobiliária do cidadão. A suspenção ocorrerá durante o mês que ocorrer o descumprimento e até o restabelecimento do serviço no sistema de iluminação solicitado pelo contribuinte.

“Se a prefeitura não oferece o serviço solicitado, dentro do prazo, então que não haja cobrança da taxa de iluminação pública. Nada mais justo do que isso. Recentemente, a prefeitura divulgou em Diário Oficial um contrato de mais de 10 milhões de reais para prestar esse serviço na cidade. Temos que cobrar, inclusive, as luminárias em LED”, afirma o vereador Jefferson. O PL aguarda parecer da CCJ para ser votado.

Assessoria vereador