Rogério Marinho aciona TCU e PGR para apurar abusos do Governo Federal com gastos de publicidade em ano eleitoral
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e coordenador da campanha do senador Flávio Bolsonaro à Presidência da República, protocolou representações no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Procuradoria-Geral da República (PGR) para pedir a apuração de possíveis irregularidades nos gastos do Governo Federal com publicidade institucional em ano eleitoral.
As representações são dirigidas contra a Presidência da República e, em especial, contra a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Os documentos apontam indícios de extrapolação do limite legal de despesas com publicidade institucional previsto no art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997, além de possível desvio de finalidade, abuso de poder econômico e eventual prática de improbidade administrativa. Na PGR, o senador pede a apuração de possível conduta vedada em ano eleitoral decorrente do suposto descumprimento dos limites estabelecidos pela legislação eleitoral.
Segundo as representações, os empenhos com publicidade institucional em 2026 já somariam R$ 785,7 milhões até 18 de junho, valor aproximadamente R$ 167,6 milhões acima do teto permitido para o primeiro semestre do ano eleitoral. Os documentos afirmam que o limite aplicável seria de R$ 618,1 milhões, o que indicaria excesso de cerca de 27,1%.
As peças também mencionam que os gastos com comunicação social chegaram a R$ 480,4 milhões em 2025, o maior valor da série histórica, e sustentam que o aumento ocorreu sem circunstância excepcional equivalente a eventos anteriores, como a Copa do Mundo de 2014 ou a pandemia de Covid-19.
Outro ponto destacado nas representações é a campanha “Tempo com a Família”, vinculada à proposta de fim da escala 6×1. De acordo com os documentos, a campanha teria consumido aproximadamente R$ 80 milhões, o equivalente a cerca de 11% do total já gasto com comunicação social em 2026, apesar de tratar de medida ainda em tramitação no Congresso Nacional.
Para Rogério Marinho, a utilização de recursos públicos para defender uma pauta legislativa de forte apelo popular em ano eleitoral pode configurar desequilíbrio no debate público. O próprio TCU já tem entendimento sobre isso. Em 2019, no processo TC 036.192/2019-8, o Tribunal suspendeu a campanha publicitária do Governo Federal sobre o chamado “pacote anticrime”, então em tramitação no Congresso Nacional, por indícios de utilização irregular de recursos públicos e possível afronta ao caráter educativo, informativo ou de orientação social exigido pela Constituição para a publicidade institucional. A cautelar foi confirmada pelo Plenário do TCU, em decisão que reforçou a impossibilidade de a máquina pública ser usada para pressionar ou influenciar o debate legislativo, especialmente quando a proposta divulgada ainda não constitui política pública efetivamente aprovada. As representações protocoladas agora afirmam haver indícios de confusão entre publicidade institucional e promoção de agenda político-eleitoral do governo.
No pedido ao TCU, o senador requer a realização de auditoria operacional e financeira emergencial na Secom, a requisição de informações sobre os gastos com publicidade nos primeiros seis meses de 2026, além da expedição de medida cautelar para suspender as campanhas. A representação também solicita que órgãos de controle interno, como a Controladoria-Geral da União, sejam oficiados para prestar informações sobre o caso.
À PGR, Rogério Marinho pede a apuração de eventual prática de conduta vedada em ano eleitoral, diante da suposta extrapolação dos limites legais de publicidade institucional, bem como a investigação de possíveis atos de improbidade administrativa relacionados à utilização de recursos públicos para campanhas que, segundo a representação, têm finalidade diversa daquela prevista na legislação.
As peças pedem ainda a aplicação das sanções cabíveis aos responsáveis, caso as irregularidades sejam comprovadas.