Devolver para Reparar: Comarca de Macaíba abre seleção para projetos sociais; montante é de R$ 300 mil

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba anunciou, por meio do edital nº 001/2025, publicado no DJe de 6 de novembro, o processo de seleção de até nove projetos sociais aptos a receber o valor de até R$ 300 mil. O montante é oriundo de transações penais, suspensões condicionais de processo e aplicação de penas pecuniárias, nos termos do Provimento nº 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do RN e da Portaria Conjunta nº 46/2023.

Os recursos serão destinados a projetos, dentre os aprovados pelo Juízo, que atuem nas áreas de saúde, segurança, cultura e educação. A divisão dos recursos será feita da seguinte forma:

– Dois projetos de valor entre R$ 40.000,01 e R$ 50.000,00;
– Três projetos de valor entre R$ 20.000,01 e R$ 40.000,00;
– Quatro projetos de valor até R$ 20.000,00.

A Justiça do RN poderá, excepcionalmente, conceder valor superior desde que apresentada a devida justificativa por parte da entidade interessada, levando em conta a abrangência e a relevância social do projeto apresentado.

Também será possível apresentar projeto de valor superior ao recurso disponível desde que a entidade se comprometa em arcar com a diferença com recursos próprios, com a devida comprovação da disponibilidade do recurso.

Inscrições e seleção dos projetos

As inscrições podem ser feitas até 9 de dezembro de 2025, pelo e-mail macaibagabjec@tjrn.jus.br. Os interessados devem anexar, na mensagem eletrônica, toda a documentação exigida no edital.

Ao fim do período de inscrições, a documentação protocolada será encaminhada para a secretaria unificada, que, em até dez dias úteis, fará um relatório de viabilidade e conveniência do projeto. Em caso de desconformidade da documentação ou do projeto, a entidade será intimada e terá até cinco dias para regularizar as pendências.
A decisão será publicada no DJe e disponibilizada em local visível ao público após análise do MP e do magistrado titular do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba.

TJRN