Para dar celeridade na análise e votação de matérias, CCJ realiza reunião extra
Crédito da Foto: Eduardo Maia
Para dar mais celeridade, sem acúmulo de matérias em sua pauta de reuniões ordinárias semanais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou na manhã desta quinta-feira (2) uma reunião extraordinária para análise e votação de relatórios de 15 projetos.
Da pauta foram aprovados oito proposituras, duas foram consideradas inconstitucionais, quatro baixaram em diligência e uma teve pedido de vista, motivado por uma emenda encartada na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT), no Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Reorganização do Poder Executivo do Estado.
“Pedimos vista porque queremos analisar a emenda que foi feita na Comissão de Administração. O Governo do Estado mandou a matéria para esta Casa, mas até agora não temos informação sobre a redução de seus gastos. E isso é importante a gente ter conhecimento, porque o Rio Grande do Norte está atravessando uma calamidade financeira. É lamentável, mas o Governo não está cumprindo o seu papel”, afirmou o deputado coronel Azevedo (PSL) autor do pedido de vista.
No Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de estudos sobre a história, os costumes e tradições de cada município em suas escolas de ensino médio, embora considerado de grande importância pela relatora deputada Isolda Dantas, ela propôs um substitutivo com a colocação na redação que as atividades propostas são extracurriculares.
A matéria que trata da obrigatoriedade de equipe multidisciplinar na rede pública estadual de Educação Básica foi considerado inconstitucional, de acordo com o artigo 64 da Constituição Estadual por gerar despesa para o Executivo.
A outra considerada inconstitucional foi a que dispõe sobre normal para instalação e funcionamento de estacionamento privativo para carros fortes, por ser uma competência da União.