Após flagrante de bilhetes com presos, advogados são submetidos a novas regras nos presídios do RN
Diante dos casos envolvendo um grupo de advogados criminalistas flagrados enviando e recebendo mensagens ilícitas para lideranças do crime organizado dentro das unidades prisionais do Rio Grande do Norte, a Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) estabeleceu novas regras para a assistência jurídica nos presídios. Os advogados, agora, passarão por aparelho de raio-x semelhante aos utilizados em aeroportos (bodyscam) e estarão limitados a 30 minutos de atendimento por cliente.
A decisão da Seap foi confirmada pelo juiz federal plantonista, Francisco Glauber, na noite deste domingo (1), após mandado de segurança impetrado pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O magistrado entendeu como “razoável e proporcional” o tempo de 30 minutos para a assistência jurídica dos advogados, visto “a necessidade logística e de observância de toda a rotina de uma unidade prisional”. Sobre o bodyscam, o juiz entendeu que o equipamento já é utilizado “até mesmo em unidades judiciais”. “Isso não traz qualquer ofensa jurídica à dignidade da profissão”, decidiu.
“As medidas tomadas pela Seap são importantes porque visam impedir rebeliões, motins, homicídios e o aumento dos índices de criminalidade. Tem o objetivo evitar eventos críticos no sistema prisional. O crime organizado está usando uma minoria de advogados para levar mensagens ilícitas e desestabilizar a paz social”, disse o secretário da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio.
Na decisão, no entanto, o magistrado suspendeu outras medidas que a Seap entendia como necessárias para a segurança pública, a exemplo do atendimento jurídico de um preso por advogado ao dia, por unidade prisional, e a revisão de seus pertences, inclusive da documentação. A medida, segundo a secretaria, seria importante por causa dos casos de recados apreendidos dentro dos presídios. “Lamentamos a decisão que limitou o exercício da manutenção e controle da segurança, da ordem e da disciplina. Mas o Estado, quando for notificado, vai recorrer através da PGE”, garantiu o secretário Pedro Florêncio.
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