Rampa: técnicos do TCE propõem ‘imediata suspensão’ de contrato

Na linha do que apontaram Ministério Público e Controladoria Geral sobre o contrato do Governo do Estado com a Casa da Ribeira para implementação do Museu da Rampa, a Diretoria de Administração Direta do Tribunal de Contas (DAD/TCE) também propõs a “imediata suspensão da execução do Acordo de Cooperação” e recomendou que o Estado se abstenha de “realizar qualquer despesa dele decorrente”. As recomendações constam no relatório, ao qual a TRIBUNA DO NORTE teve acesso, feito pelo corpo técnico do TCE e encaminhado ao Ministério Público de Contas (MPC).

No documento, a equipe técnica do TCE também concluiu, entre outros pontos, que não há comprovação nos autos do processo que a justificativa da inexigibilidade (contratação da Casa da Ribeira sem licitação) tenha sido publicada no Diário Oficial do Estado e no Portal de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil do Rio Grande do Norte, “em possível descumprimento ao art. 32 da Lei nº 13.019/14, bem como ao art. 15 do Decreto Estadual n.º 31.067/2021”.

Em outro trecho, o documento propõe que “seja a determinada diligência ao Secretário de Estado de Educação e Cultura, Sr. Getúlio Marques da Nóbrega [antigo chefe da pasta, atualmente chefiada por Socorro Batista] e a Secretária de Estado de Turismo, Sra. Ana Maria da Costa”. A justificativa é para que “manifestem-se a respeito das constatações preliminares identificadas na presente representação, especialmente no que se refere à Recomendação nº 01/2022-60PJ e ao Relatório de auditoria emitido pela Controladoria Geral do Estado”.

Em outro ponto do exame técnico, para justificar a concessão de tutela de urgência cautelar, o corpo técnico do TCE cita o despacho que autoriza a retomada do contrato em 9 de dezembro, assinado pelo subsecretário de Estado da Educação, Álvaro Luiz Bezerra, conforme revelado pela TN. “Em relação ao perigo da demora encontra-se presente tendo em vista que, em recente decisão, datada de 09/12/2022, o Subsecretário de Estado da Educação, Álvaro Luiz Bezerra, determinou a retomada da execução do plano de trabalho do Acordo de Cooperação nº 01/2021”, diz trecho do relatório.

O despacho pela retomada do contrato sob suspeita foi baseado em um parecer da Procuradoria Geral do Estado. Na terça-feira (10), o responsável por assinar o despacho disse que a decisão partiu de conversas com o Tribunal de Contas. “Foram reuniões explicando do que se tratava realmente a contratação, explanando qualquer dúvida. Foi apresentado isso ao TCE e a partir daí foi que veio, digamos assim, a autorização para poder dar continuidade ao processo”, disse Álvaro Bezerra.

Questionado sobre o porquê do Ministério Público não ter sido comunicado sobre a decisão nem ter sido chamado à reunião, Álvaro garantiu que “vai ser tratado tudo em conjunto” e que aguarda a mudança de secretários na SEEC para comunicar o MP. “A gente está esperando justamente a posse da nova secretária de Educação [Socorro Batista] em conjunto com a PGE para fazer novos encaminhamentos, esclarecer, mostrar o caminho que está sendo tomado”. A posse da nova secretária aconteceu ontem (12).

O despacho assinado por Álvaro autorizando a retomada tem como base um parecer da PGE. “Portanto, satisfeitas todas as providências requeridas em razão da Recomendação expedida pela 60ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, determino a retomada da execução do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação n° 01/2022”, diz trecho do documento, que não é de conhecimento da 60ª Promotoria de Justiça.

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Tribuna do Norte