Lei cria campanha de combate ao trabalho infantil no RN

Foi sancionada nesta sexta-feira (27) a Lei nº 12.019, que cria a Campanha Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Rio Grande do Norte. A iniciativa será realizada anualmente no mês de junho. As ações coincidem com as datas estaduais, nacionais e mundiais de combate ao trabalho infantil.

A campanha tem cinco objetivos principais. Entre eles, promover debates sobre os direitos da infância e divulgar informações sobre a legislação que protege crianças e adolescentes. Além disso, busca sensibilizar governos, trabalhadores, empregadores e organizações da sociedade civil para a eliminação do trabalho infantil. A lei prevê ainda a elaboração de materiais didáticos acessíveis e a divulgação de canais para denúncia.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalho infantil consiste no trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida pela legislação do país. A idade mínima para o trabalho no Brasil é 16 anos. Adolescente a partir dos 14 anos, contudo, podem trabalhar como aprendiz, desde que observada a legislação que regulamenta a aprendizagem profissional.

O Poder Executivo será responsável por organizar as ações da campanha. Para isso, deverá publicar materiais informativos em seu site oficial e em outros meios de comunicação. A regulamentação da lei poderá ser feita para garantir sua execução.

A Lei nº 12.019 entra em vigor imediatamente após sua publicação.

Tribuna do Norte