Nova lei no RN proíbe remoção irregular de animais comunitários e define regras de manejo
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou nesta terça-feira (7) a chamada Lei Lucy, que estabelece regras para o manejo ético, a proteção e o bem-estar de animais comunitários e domésticos no estado.
A legislação reconhece como animais comunitários aqueles que não possuem um tutor específico, mas recebem cuidados de moradores ou grupos da comunidade. Entre as medidas previstas estão ações de captura, esterilização, vacinação, identificação e devolução dos animais aos locais de origem, além da proibição de remoções sem critérios de proteção.
A lei recebeu o nome de Lucy, uma gata de Mossoró cuja morte mobilizou defensores da causa animal no Rio Grande do Norte e impulsionou o debate sobre políticas públicas voltadas à proteção dos animais.
Durante a solenidade de sanção, realizada no Auditório da Governadoria, também foi apresentado o relatório da Comissão Governamental de Defesa dos Animais do RN. O documento reúne ações realizadas pelo grupo e aponta diretrizes para ampliar a política estadual de proteção animal.
A comissão reúne representantes de órgãos públicos, da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN), forças de segurança, comunidade científica e entidades de proteção animal. O grupo atua na elaboração e acompanhamento de medidas voltadas ao bem-estar dos animais.
Segundo dados apresentados pelo governo estadual, desde 2021 foram firmados 26 instrumentos administrativos para ações na área, com investimento de R$ 3,7 milhões. Os recursos foram destinados a iniciativas como campanhas de castração, aquisição de insumos veterinários, bancos de ração e apoio a organizações da sociedade civil.
Entre as ações previstas está a aquisição de um castramóvel pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), com investimento de R$ 200 mil. O equipamento será utilizado para ampliar programas de castração em diferentes regiões do estado.
A Lei Lucy passa a estabelecer uma política permanente para o tratamento de animais comunitários e domésticos no Rio Grande do Norte, com foco em medidas de proteção e controle populacional por meio de ações de saúde e manejo responsável.
Fonte: Portal 98 FM Natal