A Constituição nossa de cada dia

É lamentável que passados 33 anos da sua promulgação, a Constituição da República Federativa do Brasil seja uma ilustre desconhecida da imensa maioria dos brasileiros. E mais, que por consequência desse desconhecimento, a coloquemos no patamar de “carta de intenções”. Não é. A Constituição é a base política e jurídica do nosso país, na qual constam o desenho do Estado brasileiro, os princípios que nos regem enquanto nação, nossos deveres e direitos. Quando digo nosso, é de todos, indistintamente.

Houve um tempo, na história das constituições, no qual elas eram consideradas mera formalidade e que não possuíam o que no direito chamamos de ” força normativa”. Assim, um preceito fundamental só “valia” se estivesse contido em uma lei. Essa compreensão foi superada.

Repetir que ela é uma “carta de intenções” é justificar o injustificável, quando o poder público, por exemplo, não executa o que está nela assegurado enquanto direitos tais como a vida, a liberdade, a dignidade, a saúde, a educação, a segurança, o trabalho, a moradia e tantos outros. Direitos esses aliás que são fundamentais (na terminologia posta na CF) ou humanos (sinônimo de fundamentais), porque inerentes à condição humana, fundamentais à nossa existência. Direitos humanos não são “direitos dos manos”. E sim, num Estado Democrático de Direito há limites impostos ao agir estatal no que tange ao cumprimento das penas.

A Constituição deveria ser tema de disciplina nas escolas. Ela é ferramenta do exercício da nossa cidadania. Talvez bastasse uma análise mais detida dos primeiros 20 artigos, somada à compreensão de que ela é a norma mais importante do país (nenhuma lei pode ir contra o texto constitucional) e a compreensão de que não existe direito absoluto ou hierarquia entre aqueles descritos na Constituição, posto estarem todos no mesmo patamar, serem constitucionais.

Sabe aquela máxima de que o seu direito acaba onde começa o do outro? É assim. Bastava essa compreensão para saber, por exemplo, que a liberdade de expressão não nos dá o direito de falar tudo o que quisermos. Porque ele esbarra na própria Constituição e nas leis dela decorrentes. Ninguém tem, em nome dessa liberdade, o direito de proferir discurso racista ou homofóbico. Porque a não discriminação é um dos objetivos constitucionais. Entendeu?

(Esse é um assunto apaixonante e renderá mais por aqui).

Flávia Urbano.