Decisão garante habeas corpus coletivo para mais de 700 pacientes de cannabis medicinal no RN
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tomou uma decisão inédita ao conceder, por unanimidade, um habeas corpus coletivo que assegura o direito ao cultivo, à extração e ao fornecimento de derivados da cannabis para fins medicinais. O benefício alcança mais de 700 pacientes associados à Associação Reconstruir Cannabis, além de seus colaboradores.
De acordo com a advogada Carla Coutinho, responsável pela ação, o julgamento representa um marco jurídico e social. “Trata-se de uma decisão inédita no país, porque tomada pelo Pleno de um Tribunal de Justiça, no caso, o do Rio Grande do Norte, que, por unanimidade, com 14 votos favoráveis dos desembargadores, concedeu um salvo-conduto para todos os colaboradores da Associação Reconstruir Cannabis, bem como para todos os pacientes associados que fazem tratamento de saúde com a planta” explica.
Segundo Carla Coutinho, com a concessão do salvo-conduto, nenhuma autoridade pública, notadamente as polícias civil, militar e federal, poderá intervir nas atividades de cultivo, extração e fornecimento de óleos e inflorescências de cannabis destinadas aos pacientes, desde que amparadas por prescrição e laudo médicos.
Com a medida, pacientes e colaboradores passam a ter segurança jurídica para realizar tratamentos à base da planta, sem o risco de sofrerem abusos ou repressões. “É uma decisão revolucionária porque abre caminhos para pesquisas científicas sobre os benefícios medicinais da planta, em parceria com instituições como a UFRN e a EMPARN, que aguardavam essa segurança jurídica para avançar em projetos fundamentais à ciência e à promoção da saúde, ambos também direitos fundamentais”, destaca a advogada.
Obstáculos e argumentos jurídicos
O processo enfrentou diversos desafios. Para a advogada, o maior deles foi o receio de uma decisão desfavorável, alimentado pelo preconceito e pela falta de conhecimento de parte dos julgadores. A estratégia, então, foi apostar na conscientização, apresentar as evidências científicas sobre os benefícios da cannabis medicinal e destacar a qualidade e a segurança dos produtos oferecidos pela Associação Reconstruir. Essa abordagem se mostrou decisiva para superar resistências e garantir a vitória jurídica.
O argumento jurídico central, segundo Carla Coutinho, foi pautado na defesa de direitos fundamentais. “A proibição do cultivo e do uso da cannabis para fins medicinais e científicos configura violação ao direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à autonomia da relação médico-paciente. Além disso, ressaltamos a omissão do Estado brasileiro, que há quase 20 anos descumpre seu dever constitucional de regulamentar o cultivo e o uso da planta para esses fins. Essa mora administrativa não poderia continuar a sacrificar pacientes e pesquisadores”, afirma.
A decisão do tribunal tem potencial de abrir precedentes para outras associações em todo o país. “É uma conquista histórica e coletiva, que servirá de precedente para que outras associações do Rio Grande do Norte e de todo o Brasil busquem a mesma proteção judicial. Essa decisão mostra que a justiça está atenta à ciência, à realidade social e ao direito fundamental à saúde”, avalia Carla Coutinho.
Fonte: Portal Tribuna do Norte