Em decisão, juíza determina suspensão do Campeonato Municipal da Zona Rural de Macaíba 2018, para o fim de permitir reingresso de equipe na competição

Em decisão publicada nesta sexta-feira (18), a juíza Lilian Rejane da Silva, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão do Campeonato de Futebol de Campo da Zonra Rural de Macaíba 2018, para o fim de permitir o reingresso da equipe autora (União Futebol Clube) na competição, com o regular prosseguimento do campeonato na forma do regulamento.

Caso haja descumprimento da decisão, o Município está sujeito à multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Confira a decisão:

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta pela ASSOCIAÇÃO UNIÃO FUTEBOL CLUBE, qualificado(s), em face de MUNICÍPIO DE MACAÍBA, igualmente qualificado.

Afirma o promovente, em síntese, que o Município de Macaíba, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes conclamou agremiações amadoras de futebol da zona rural para participarem do campeonato de futebol de campo da zona rural, que teve inicio em 29 de abril de 2018.

Narra que, após a partida realizada em 02.12.2018, apresentou protesto contra a equipe do Vasco, o qual foi provido pela junta Especial Esportiva Julgadora, resultando na eliminação do “Vasco” no dia 27 de dezembro de 2018. Ato contínuo, a equipe do “Vasco”, insatisfeita com o resultado, apresentou protesto em 28 de dezembro de 2018, aliando-se à equipe do Bragantino, alegando que a equipe do União, ora autora, não realizou a entrega da ata de fundação e estatuto, para fins de habilitação do campeonato.

Declara que, a despeito da intempestividade do protesto da equipe do Vasco e do Bragantino, a junta Especial Esportiva acolheu o protesto, o que resultou na eliminação da equipe autora no campeonato de futebol.

Afirma, ainda, que solicitou farta documentação à Secretaria Municipal de Esporte, visando participar do julgamento, contudo o pleito somente foi atendido em parte, prejudicando o direito de defesa da equipe autora.

Pugnou, assim, pela concessão de medida liminar a fim de determinar a suspensão do campeonato de futebol promovido pelo réu até a resolução do mérito da demanda.

Requereu a justiça gratuita, instruindo a inicial com os documentos constantes do ID 38125260/38125465.

É o relatório. Decido.

De acordo com o art. 300 do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito autoral bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inexistindo, por outro lado, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do art. 300 do NCPC).

Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar.

Quanto à probabilidade do direito autoral, observo que a eliminação da equipe autora feriu a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, o que configura, a princípio, ato ilícito por parte da Secretaria de Esporte do Município de Macaíba (art. 187 do Código Civil).

É que, de acordo com o art. 2º, §1º, do Regulamento da Competição, a ausência de ata de eleição e estatuto são documentos que inviabilizam a participação (ingresso) do clube no campeonato, motivo pelo qual o regulamento fixou o dia 09.04.2018 para apresentação de tais documentos, verbis:

Art. 2º. Os Clubes se comprometem a disputar o Campeonato até o final, tão comente para cumprir tabela se não vierem a se classificar juntamente com os demais.

§1º – Para participar do referido Campeonato os clubes deverão apresentar, até o dia 9 de abril do corrente ano. (sic) Ata de Eleição da Diretoria e Estatuto, com firma reconhecida dos membros de toda diretoria.

Ora, o requisito de participação é aferido no momento de ingresso na competição e não no curso ou no final do campeonato, como o fez a junta julgadora.

Ademais, o Regulamente, em seu art. 23, em homenagem à segurança jurídica, também fixa prazo para protesto por parte das equipes. Assim, considerando que o prazo para apresentar os documentos (ata de eleição e estatuto) por parte de cada equipe seria o dia 09.04.2018, os clubes interessados em analisar os requisitos de participação teriam até o dia 11.04.2018 para protestar. Assim, o protesto feito em janeiro do corrente ano pelas equipes do “Vasco” e do Bragantino mostra-se intempestivo.

Importa anotar, ainda, que a equipe autora participou praticamente de toda a competição, de modo que sua eliminação somente agora também violaria a boa-fé objetiva, haja vista o comportamento contraditório da Secretaria de Esportes do Município (verine contra factum proprium).

Com efeito, reconheço, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral.

Outrossim, encontra-se presente o periculum in mora, uma vez que, há notícias de que a final do campeonato está agendada para o domingo próximo (20.01.2019), de modo que, caso ocorra, certamente trará prejuízos para a equipe autora, eliminada irregularmente da competição.

Por último, o pedido deve ser deferido não para suspender o campeonato em definitivo, porquanto não há irregularidade para tanto, mas apenas para garantir a participação da equipe autora no certame.

Nesse tom, não há falar em perigo in mora inverso, já que a medida liminar será deferida apenas para permitir o reingresso da autora na competição.

Pelo acima exposto, estando caracterizados o fummus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão do Campeonato de Futebol de Campo da Zona Rural de 2018, promovido pela Prefeitura Municipal de Macaíba e Secretaria Municipal de Esporte e Laser, para o fim de permitir o reingresso da equipe autora na competição, com o regular prosseguimento do campeonato na forma do Regulamento.

No mandado deverá conter a advertência de que o descumprimento desta determinação sujeitará o Município de Macaíba à multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras sanções legais.

Diante do pedido expresso da autora na inicial, apraze-se audiência de conciliação, citando e intimando o réu para comparecimento.

Defiro o pedido de justiça gratuita nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, com urgência.

Macaíba, 18 de janeiro de 2019.

Lilian Rejane da Silva
Juíza de Direito em Substituição Legal
(Documento Assinado Eletronicamente)

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