Projeto de Lei que impede agressores de mulheres a ocuparem cargos públicos em Macaíba ainda aguarda sanção do Executivo

Aprovado desde o 25 de maio do corrente ano (2021), o PL 038/2021, de autoria do vereador Jefferson Stanley, que veda o acesso a CARGOS PÚBLICOS no Município de MACAÍBA, no âmbito da administração direta e indireta, os agressores de mulheres, tendo como base os direitos previstos na Lei Federal nº11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ainda aguarda sanção do chefe do Executivo Municipal.

Essa vedação se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena, devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do CONCURSO OU na entrega de documentos para posse de CARGOS EM COMISSÃO de livre nomeação e exoneração.

Com recente caso de agressão do cantor e compositor DJ Ivis, traz a tona o debate desse importante projeto que já deveria ter tido uma atenção com bastante celeridade por parte do Executivo.

Na inércia do prefeito, a própria Câmara deve sancionar a Lei.

Assessoria vereador