Projeto de Lei que cria auxílio emergencial em Serrinha é inconstitucional
PL apresentado por vereadora de oposição em Serrinha, que cria auxílio emergencial, é inconstitucional, pois fere a Lei Orgânica do município, no artigo 117, que veda programas ou projetos que visem despesas e não estejam na estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A maioria da Câmara Municipal de Serrinha não compactua com iniciativas que visam interesses próprios e que vai na contramão dos conceitos e diretrizes fundamentais que regem o município.
Despesas que não tem previsão orçamentária podem fazer com que o gestor incorra em improbidade administrativa, conforme prevê a Lei Orgânica e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
