O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (18) que o pagamento de salários de professores e pesquisadores de universidades estaduais deve seguir o teto remuneratório do serviço federal. A decisão garante

que o valor máximo das remunerações deve ser de R$ 39,2 mil. Antes da decisão, os estados aplicavam um subteto, que reduzia os salários dos docentes locais.

A liminar do ministro foi proferida na Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 6.257, protocolada na Corte pelo PSD. Para o partido, a Emenda Constitucional 41/2003, que estabeleceu um subteto para servidores públicos estaduais, criou “injustificável distinção” remuneratória entre instituições universitárias estaduais e federais.

Ao analisar o caso, Toffoli entendeu que deve ser observado o princípio constitucional da igualdade para pagamento dos salários dos professores de universidades do país.

“Ante o quadro revelado, defiro a medida cautelar pleiteada para dar interpretação conforme ao Inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, no tópico em que a norma estabelece subteto, para suspender qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, decidiu Toffoli.

A decisão do ministro foi tomada liminarmente e será discutida novamente pelo plenário no julgamento de mérito, que ainda não tem data para ocorrer.

Da Agência Brasil

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar.

Da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. O anúncio foi feito ontem (18), pouco antes das 23h, pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral de Governo, Jorge Oliveira, num post na rede social Twitter.

A expectativa é que a publicação saia no Diário Oficial da União de segunda-feira (20). O Orçamento, o primeiro elaborado durante a gestão de Bolsonaro, foi sancionado com o fundo de R$ 2 bilhões para o financiamento de campanhas eleitorais.

Com previsão de receitas e despesas totais de R$ 3,687 trilhões para 2020, a LOA foi aprovada em 19 de dezembro pelo Congresso Nacional. O texto tinha até 30 dias para ser sancionado.

O Orçamento deste ano destina R$ 2.375,8 trilhões para o Orçamento Fiscal, R$ 1.189,7 trilhão para a Seguridade Social, e R$ 121,4 bilhões para os investimentos das estatais. Para a rolagem (renovação) da dívida pública, estão reservados R$ 917,1 bilhões.

A LOA projeta cotação média do dólar a R$ 4 e crescimento de 2,32% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). A inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), está prevista em 3,53% neste ano. A meta da taxa de juros básica, a Selic, é de 4,40%. A meta fiscal para o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em R$ 124,1 bilhões, ante R$ 139 bilhões em 2019.

Este será o quarto exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos, que limita o crescimento das despesas públicas pelos próximos 20 anos. Em 2020, as despesas primárias não poderão ultrapassar R$ 1.454.470,30.

Para este ano, o Orçamento estima déficit da Previdência em R$ 326,1 bilhões, o equivalente a 4,3% do PIB (Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas no país). Desse total, R$ 241,2 bilhões correspondem ao déficit da Previdência Social, que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e das estatais; R$ 43 bilhões do regime dos militares e R$ 41,8 bilhões do regime próprio dos servidores públicos federais civis.

Da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro comunicou hoje (17) o desligamento do secretário Especial da Cultura, Roberto Alvim, do cargo: “Um pronunciamento infeliz, ainda que tenha se desculpado, tornou insustentável a sua permanência”, diz a nota enviada pela Secretaria de Comunicação da Presidência de República.

Na madrugada desta sexta-feira, Alvim divulgou um vídeo, em sua conta no Twitter, que remete a trechos de um discurso do ministro da propaganda nazista, Joseph Goebbels. No vídeo, o secretário fala sobre o lançamento do Prêmio Nacional das Artes, e sobre o que seria o ideal artístico para a pasta. Como música de fundo, o secretário escolheu uma ópera de Wagner, compositor preferido do líder nazista, Adolph Hitler.

“A arte brasileira da próxima década será heroica e será nacional. Será dotada de grande capacidade de envolvimento emocional e será igualmente imperativa, posto que profundamente vinculada às aspirações urgentes de nosso povo, ou então não será nada”, disse Alvim.

Em um pronunciamento, Goebbels havia dito que “a arte alemã da próxima década será heroica, será ferreamente romântica, será objetiva e livre de sentimentalismo, será nacional com grande páthos e igualmente imperativa e vinculante, ou então não será nada”.

Na nota, o presidente Bolsonaro reiterou seu repúdio às ideologias totalitárias e genocidas, bem como qualquer tipo de ilação às mesmas. “Manifestamos também nosso total e irrestrito apoio à comunidade judaica, da qual somos amigos e compartilhamos valores em comum”, complementou.

Repercussão

Ao longo da manhã desta sexta-feira, o vídeo divulgado por Alvim repercutiu em várias esferas. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, pediram a saída de Alvim do cargo. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, também repudiou as declarações. A Embaixada da Alemanha no Brasil e da Confederação Israelita do Brasil (Conib) também se manifestaram.

Outro lado

Roberto Alvim informou, em postagem no Facebook, que, colocou o cargo à disposição do presidente Jair Bolsonaro. “Tendo em vista o imenso mal-estar causado por esse lamentável episódio, coloquei imediatamente meu cargo à disposição do Presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo de protegê-lo.”

Alvim disse desconhecer a origem da frase semelhante à declaração de Goebbels. “O discurso foi escrito a partir de várias ideias ligadas à arte nacionalista, que me foram trazidas por assessores. Se eu soubesse da origem da frase, jamais a teria dito. Tenho profundo repúdio a qualquer regime totalitário, e declaro minha absoluta repugnância ao regime nazista”, escreveu.

Da Agência Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciaram por meio de live (transmissão ao vivo) em rede social o aumento de 12,84% do piso salarial previsto no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo Weintraub, o reajuste anunciado “é o maior aumento em reais desde 2009.”

O ajuste, acima da inflação de 2019 (4,31%), corresponde às expectativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que já havia previsto o valor mínimo do magistério passaria de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24. Há expectativa entre gestores municipais que uma nova lei sobre o Fundeb seja criada este ano. A lei atual só prevê a manutenção do fundo até este ano. O Ministério da Educação prepara proposta com novas regras.

Anunciamos hoje na live com o Presidente @jairbolsonaro o reajuste de 12,84% no piso salarial dos professores da educação básica. Isso passa a valer imediatamente, com o valor subindo de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24. É o maior aumento registrado em termos reais desde 2009.

— Abraham Weintraub (@AbrahamWeint) 17 de janeiro de 2020

Durante a live o presidente também anunciou, ao lado do secretário de Cultura Roberto Alvim, o lançamento do Prêmio Nacional das Artes que irá destinar mais de R$ 20 milhões para produção artística nas cinco grandes regiões brasileiras.

O prêmio terá sete categorias, eruditas e populares, e prevê a seleção de cinco óperas, 25 espetáculos teatrais, 25 exposições individuais de pintura e 25 exposição de escultura, 25 contos inéditos, 25 CDs musicais originais e até 15 propostas de histórias em quadrinhos.

O edital será publicado na próxima semana no Diário Oficial da União e no site da Secretaria Especial da Cultura. O repasse de recursos entre as regiões será dividido de forma igual. Ler mais…

O secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse que a fila de pedidos de benefícios do INSS foi gerada pela reforma da Previdência e que será resolvida até o fim do ano.

Segundo ele, a digitalização dos serviços facilitou a requisição dos benefícios, mas falta informatizar processos internos para acelerar a concessão. “Em 2019, a digitalização dos serviços prestados para cidadão foi da porta para fora, para o atendimento. Em 2020, nosso foco é melhorar processos internos”, afirmou.

Uebel rebateu as críticas de que faltam servidores no INSS e que seriam necessários novos concursos. “Fazer concurso público hoje é vincular pessoas à administração pública por 60 anos. A demanda maior por aposentadorias foi por conta da reforma da Previdência, é uma coisa que não vai se repetir”, completou.

O secretário-adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, disse que o INSS foi o órgão que recebeu maior autorização para concursos na última década, quando foram contratados 8.900 servidores. “O INSS não foi negligenciado em concursos. Foi suficiente? Provavelmente não, mas o País tinha condição fiscal de fazer mais do que isso?”, questionou Rubin.

Fonte: Estadão Conteúdo

O presidente Jair Bolsonaro voltou a afirmar nesta quarta-feira, 15, que não haverá “taxação” da energia solar e disse que manter o subsídio não recairá como cobrança ao resto da população.

“Não, não, não, de jeito nenhum. Zero. Isso aí no meu entender é uma coisa muito mal explicada. Não tem taxação”, disse Bolsonaro ao deixar reunião com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

Como revelou o Estadão/Broadcast, no entanto, uma semana antes de ser desautorizado pelo presidente Bolsonaro e ter seus integrantes ameaçados de demissão, o Ministério da Economia elaborou um relatório afirmando que o subsídio para painéis solares terá um impacto de aumento na conta de luz de todos os consumidores, em R$ 56 bilhões até 2035. Com os mesmos recursos, seria possível construir mais de 9 mil creches ou adquirir 180 mil ambulâncias.

Bento Albuquerque disse que será “respeitado” o subsídio e que “contratos serão honrados”. Ele afirmou ainda que o governo trabalhará com o Congresso Nacional para que todos os consumidores sejam beneficiados.

“Os contratos que existem vão ser honrados. A Aneel, em resolução, já mencionava que esse incentivo seria por 25 anos e isso será respeitado. Vamos trabalhar junto com o Congresso, como já estamos, para que haja uma transição neste período, que vai até 2040, para que todos os consumidores sejam beneficiados. Essa que é a ideia”, disse o ministro.

Bolsonaro disse que só será “taxado” quem tiver uma fazenda solar, que são pequenas usinas, e usar “meios físicos de terceiros”.

“Os pequenos consumidores, que têm placa fotovoltaica na sua casa, não precisam se preocupar com isso. E quem produz e tem seus próprios meios para transmitir energia também não precisa se preocupar. Só terá alguma taxação aquele que por ventura tenha uma fazenda e queira vender energia usando meios físicos de terceiros”, declarou o presidente.

Fonte: Estadão Conteúdo

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira, 15, que suspendeu qualquer negociação para conceder subsídios a contas de energia de templos religiosos. A decisão ocorre após o jornal O Estado de S. Paulo revelar, na semana passada, que o governo preparava um decreto para adotar a medida, a pedido do próprio presidente, mas que havia resistência por parte da equipe econômica.

“Falei com o Silas Câmara (presidente da bancada evangélica na Câmara) e com o (missionário) R. R. Soares e está suspensa qualquer negociação nesse sentido”, afirmou Bolsonaro nesta quarta-feira ao deixar o Ministério de Minas e Energia. Na terça-feira, 14, ao tratar do assunto, Bolsonaro disse que estava tomando “pancada” por causa da medida, mas ainda não havia decidido.

Como mostrou o Estado, a pedido do presidente, minuta de decreto foi elaborada pelo Ministério de Minas e Energia e enviada à pasta da Economia, mas a articulação provocou atrito no governo, já que a equipe econômica rejeita a medida.

Pela minuta em estudo no governo, os templos passariam a pagar tarifas no horário de ponta, quando há maior consumo, iguais às cobradas durante o dia, que são mais baratas. Cada distribuidora tem seu próprio horário de ponta, que dura três horas consecutivas e se concentra entre o fim da tarde e o início da noite durante dias de semana. Nesses horários, o consumo de energia pode ficar 50% maior, e as taxas de uso, subir até 300%. É justamente nesse período que os templos costumam realizar cultos.

Mais cedo, em entrevista ao Broadcast Estadão, Silas Câmara afirmou que um eventual desconto na conta de luz de templos religiosos não seria um gesto grande para o governo, mas importante para a bancada evangélica. Ele disse ainda que se encontraria com o presidente para tratar do assunto e argumentaria que a mudança na cobrança, ainda em estudo, teria um impacto “insignificante” nas contas e que não poderia ser considerada uma espécie de subsídio. Na semana passada, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou que o impacto econômico seria de R$ 37 milhões.

De acordo com Câmara, a retirada dos templos deste tipo de cobrança representaria menos do que um arredondamento de diferença de bandeira (tarifária). “Quando o presidente conversar comigo, vou dizer a ele que o impacto disso (do desconto) é de 0,02% (na conta).” Ler mais…

Do G1

O presidente Jair Bolsonaro informou nesta terça-feira (14) que o governo reajustará o valor do salário mínimo de R$ 1.039 para R$ 1.045. Segundo Bolsonaro, o valor valerá partir de 1º de fevereiro.

O anúncio foi feito em uma entrevista coletiva na sede do Ministério da Economia, onde o presidente se reuniu com o ministro Paulo Guedes. Segundo Bolsonaro, o reajuste será feito via medida provisória, ato que tem força de lei imediatamente.

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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (14) que o governo deve autorizar um novo reajuste para o salário mínimo de 2020, para repor a inflação de 2019. O cálculo do governo que elevou o valor de R$ 998 para R$ 1.039 considerou uma inflação mais baixa do que a registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou 2019 com alta de 4,48%, de acordo com os dados divulgados na semana passada. Por lei, esse é o índice usado para o reajuste do salário mínimo, embora a inflação oficial seja a medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano de 2019 em 4,31%.

A alta no preço da carne teve um peso grande no aumento dos indicadores. Nesta tarde, Bolsonaro vai se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para definir o novo valor e como a medida será encaminhada ao Congresso, que ainda precisa votar a Medida Provisória que definiu o primeiro valor do salário mínimo.

“Acho que tem brecha para a gente atender [o reajuste]. A inflação de dezembro foi atípica [com] pico por causa do preço da carne. A ideia é [repor] a inflação, o mínimo, né?! Agora, cada um real [de reajuste] aumenta mais ou menos R$ 300 milhões no orçamento. A barra é pesada. Apesar de ser pouco o aumento, R$ 4 ou R$ 5, mas tem que recompor”, disse o presidente ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira.

INSS e reformas

O governo pretende ainda anunciar nesta semana medidas para diminuir a fila de espera por benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com Bolsonaro, uma dessas medidas deve ser a contratação de servidores ou militares da reserva.

“A gente pretende contratar, a lei permite, servidores ou militares da reserva pagando 30% a mais do que eles ganham, para a gente romper essa fila que aumentou muito por ocasião da tramitação da reforma da Previdência”, explicou o presidente.

Sobre as reformas tributária e administrativa que o governo deve enviar esse ano ao Congresso, Bolsonaro disse que está confiante na aprovação, “sem muito atrito” com o Lesgislativo. “A minha ideia é fazer da melhor maneira possível para que possa ser aprovada sem muito atrito. A economia está recuperando, mas se nós pararmos na reforma [da Previdência] pode perder o que ganhou até agora. O Congresso está bastante consciente disso, acredito que não tenhamos grande dificuldades se apresentarmos boas propostas”, disse.

Da Agência Brasil