Comissão de Administração aprova projeto que trata da Inspeção Técnica Predial


Em reunião extraordinária, a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou esta manhã (7), em votação pelo Sistema Remoto de Deliberação, o Projeto de Lei 192/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção Técnica Periódica Predial (ITPP) em Edificações e Institui o Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP) em todo o Estado.

De acordo com a matéria, que foi relatada pelo deputado subtenente Eliabe (SDD), a obrigatoriedade da Inspeção Técnica Periódica Predial, instituída em seu artigo 1º é para condomínios ou proprietários dos prédios residenciais com área construída superior a 300 metros quadrados, prédios comerciais, e pelo Governo do Estado, nos prédios e obras de arte de engenharia públicas, tais como pontes, viadutos, túneis, passarelas, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, marquises e telhados e em suas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de gás e de prevenção ao fogo e escape e obras de contenção de encostas.

“As edificações são projetadas e construídas para atender às necessidades dos seus usuários, para os fins aos quais se destinam, por muito tempo. Mas elas estão sujeitas à deterioração e degradação. Por isso, se faz necessária a adoção de manutenções preventivas e corretivas periódicas, com a finalidade de atender às necessidades e aos requisitos de segurança dos usuários. Entretanto, essa prática ainda não é muito difundida em nosso País e, particularmente, no Rio Grande do Norte. Isso tem sido causa de inúmeros acidentes, até mesmo tragédias envolvendo vítimas fatais”, justifica o deputado Kelps Lima (SDD) autor do Projeto.

Outras duas matérias foram discutidas, votadas e aprovadas. Uma trata-se do Projeto de Lei 16/2019 do então deputado Sandro Pimentel (PSOL), relatado pelo deputado Souza (PSB) e aprovado por unanimidade, que dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens orientação sexual, identidade de gênero e nome social nos Boletins de Ocorrência e nos termos Circunstanciados Emitidos por autoridades policiais do Estado.

O outro é o Projeto 413/2019 do então deputado Allyson Bezerra (SDD), relatado pelo deputado Kleber Rodrigues, que trata da utilização dos espaços físicos das escolas públicas estaduais por Igrejas e Entidades Religiosas.

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