Devolver para Reparar: Juizado Especial de Macaíba abre prazo para inscrições de projetos
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba divulgou a abertura de inscrições para cadastramento de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e cultura. A unidade judiciária destinará R$ 300 mil para apoiar tais iniciativas.
A inscrição para o cadastramento e a apresentação dos projetos são realizadas a partir desta quarta-feira, (9/10), até 7 de novembro, em formato on-line, no Sistema de Gestão de Penas Pecuniárias (SIGPEC), pelo link: https://apps.tjrn.jus.br/sigpecexterno/f/login.xhtml
De acordo com o edital, a quantia será distribuída da seguinte forma: dois projetos entre R$ 40 mil e R$ 50 mil, três projetos entre R$ 20 mil e R$ 40 mil, e quatro projetos de até R$ 20 mil, podendo o juiz, excepcionalmente, conceder valor superior desde que apresentada a devida justificativa por parte da entidade, levando em conta a abrangência e a relevância social do projeto apresentado.
Sobre o Programa
Criado em 2015 pelo Tribunal de Justiça do RN, o “Programa Devolver para Reparar” surgiu com o objetivo de destinar os recursos arrecadados a partir do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais.
De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba divulgou a abertura de inscrições para cadastramento de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e cultura. A unidade judiciária destinará R$ 300 mil para apoiar tais iniciativas.
A inscrição para o cadastramento e a apresentação dos projetos são realizadas a partir desta quarta-feira, (9/10), até 7 de novembro, em formato on-line, no Sistema de Gestão de Penas Pecuniárias (SIGPEC), pelo link: https://apps.tjrn.jus.br/sigpecexterno/f/login.xhtml
De acordo com o edital, a quantia será distribuída da seguinte forma: dois projetos entre R$ 40 mil e R$ 50 mil, três projetos entre R$ 20 mil e R$ 40 mil, e quatro projetos de até R$ 20 mil, podendo o juiz, excepcionalmente, conceder valor superior desde que apresentada a devida justificativa por parte da entidade, levando em conta a abrangência e a relevância social do projeto apresentado.
TJRN