Frota de ônibus: Justiça agenda nova audiência de conciliação para 15 de abril

Foto: Igor Jácome/G1

O Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal atendeu requerimento das partes e determinou a realização de uma nova audiência de conciliação na Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual com o objetivo de garantir a circulação de 100% da frota de ônibus na capital potiguar. A audiência virtual entre Defensoria, Município de Natal e Ministério Público Estadual está aprazada para o dia 15 de abril, às 9h.

Em relação ao cumprimento da medida liminar que determinou o restabelecimento de 100% da frota de ônibus, o magistrado registra que, de acordo com os autos, o Poder Executivo municipal apenas encaminhou ofício para as empresas permissionárias. “Não foi colacionado qualquer auto de infração, qualquer medida para aplicação de penalidades ou mesmo qualquer medida para intervir, nos termos do art. 43, da Lei Complementar nº 149/2015, no transporte público”.
O juiz Francisco Seráphico da Nóbrega destaca que o Município do Natal como Poder Público Concedente “possui todas as prerrogativas inerentes à máquina pública para fazer com que os operadores do sistema do transporte coletivo cumpram as ordens de serviço. Não são as empresas que decidem se irão ou não cumprir a ordem do Poder Concedente”. O magistrado manteve a imposição de multa diária pessoal ao prefeito municipal e ao secretário de mobilidade urbana, em caso de descumprimento da liminar.

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