MPRN recomenda que Câmara Municipal de Santa Cruz insira dados sobre quadro de funcionários no Portal da Transparência

Informações deverão ser apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, no prazo de 30 dias

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz que disponibilize o quadro de funcionários no Portal da Transparência, junto a uma série de outras informações pertinentes. A medida, que deve ser implementada no prazo de 30 dias, é uma obediência ao requisito constitucional pelo fato desses dados serem de interesse coletivo ou geral.

Os outros dados que devem ser inseridos no site dizem respeito às remunerações brutas, cargos e funções titularizados, com os respectivos órgãos de lotação. As informações deverão ser apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão.

A recomendação foi publicada pela Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (10). A unidade ministerial agiu motivada por uma manifestação vinda da Ouvidoria do MPRN sobre o fato de que a Câmara Municipal de Santa Cruz não vinha disponibilizando o quadro de funcionários da Casa Legislativa no Portal da Transparência.

Em caso de descumprimento ao que foi recomendado, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação, inclusive por meio do ajuizamento da ação civil pública competente e ação de improbidade administrativa.

Os procedimentos estão previstos na Lei de Acesso à Informação que se destina a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

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