MPRN recomenda regularização da Guarda Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

Com o objetivo de regularizar a situação funcional da Guarda Municipal do município de Governador Dix-Sept Rosado, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o prefeito proceda com a abertura de Procedimento Administrativo para cada um dos servidores que foram enquadrados como Guardas Municipais. Eles devem ser nomeados somente após a aprovação em concurso público. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (28).

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo MPRN e julgada em 2017 pela Justiça potiguar, declarou inconstitucionais três artigos de uma Lei Complementar municipal. O dispositivo prevê uma forma de investidura no cargo de Guarda Municipal sem a devida realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, na cidade de Governador Dix-Sept Rosado.

A administração municipal tinha o prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado da decisão, para regularizar a situação funcional de sua Guarda Municipal, o que ainda não aconteceu. A recomendação prevê que, em 60 dias, a Prefeitura efetue a instauração e conclusão dos Procedimentos Administrativos para que cada guarda municipal que esteja nessa situação volte à função de origem e que todos somente sejam nomeados para o devido cargo após a aprovação em concurso público.

A recomendação do MPRN estipula o prazo de 10 dias para que a Prefeitura informe as providências adotadas para o cumprimento das medidas.

MPRN

Compartilhar