Renovação automática da CNH de bom condutor vira lei
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não cometerem infrações de trânsito sujeitas a pontuação.
O motorista que não tiver cometido nenhuma infração de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento da sua carteira de habilitação é considerado um bom condutor.
A lei, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).
A proposta é de autoria do governo federal e já estava em vigor desde a publicação de uma medida provisória em dezembro de 2025.
Pelo texto original, os condutores ficariam dispensados de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o exame médico.
O Congresso Nacional, no entanto, retomou a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os bons condutores.
Com a sanção da lei, o exame de aptidão física e mental volta a ser exigido.
Agora de forma permaneste com a publicação da lei, a emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação.
Quem quiser a CNH física deve ir a uma unidade do Detran. Nesse caso, o serviço será pago.
Além disso, haverá um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais.
Os condutores com multa nos 12 meses anteriores ao vencimento da carteira ainda precisam agendar exames e pagar taxas para renovar o documento.
Escolha autoescola
A nova legislação também permite que os motoristas podem escolher como se preparar para tirar a CNH, se por meio do conteúdo teórico gratuito disponível na plataforma digital, se em uma autoescola tradicional, ou combinando as duas opções.
No caso das aulas práticas, o novo condutor pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou escolher a quantidade de aulas que julgar necessária para se sentir preparado.
Custo renovação
Bom condutor
O motorista precisa, segundo a lei, cumprir alguns critérios para ser considerado um “bom condutor”.
São eles:
Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período;
Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
De acordo com Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a publicação da medida provisória, agora transformada em lei, as novas regras de renovação já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente.
Como aderir
Para aderir ao Cadastro do Bom Condutor e ter a CNH renovada de graça, o motorista deve:
Abrir o aplicativo CNH Brasil;
Selecionar a opção “Condutor”;
Acessar “Cadastro Positivo”;
Tocar em “Autorizar participação”.
Fonte: Portal g1 Brasília