Técnicos do TCE sugerem suspensão de concurso da Assembleia Legislativa

A realização do concurso da Assembleia Legislativa, que tem inscrições em curso até esta segunda-feira (25), está sendo questionada pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado. A sugestão dos técnicos do TCE é que o concurso seja suspenso devido à suposta falta de informações por parte do Legislativo, incluindo os limites de gastos da Assembleia com pessoal e se os cargos serão para reposição de vagas deixadas ou se serão novos postos de trabalho. Não há, até o momento, parecer por parte do Ministério Público de Contas.

No relatório produzido pela Diretoria de Atos de Pessoal do TCE, os técnicos questionam a ausência de 12 informações necessárias para a fiscalização. Os técnicos aponta que não foi encaminhada ao TCE a lei que autoriza a criação dos cargos vagos para o concurso, cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias que autoriza especificamente as admissões que decorrerão da realização do certame, demonstrativo de que há prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, estimativa do impacto orçamentário-financeiro, origem dos recursos para o custeio da despesa e, principalmente, demonstrativo de que a despesa com pessoal do ente não excedia o limite prudencial de gasto com pessoal.

Segundo apontam os técnicos, o Poder Legislativo estaria gastando mais com pessoal do que o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O limite, que seria de 2,38%, estaria em 2,42% da receita corrente líquida estadual. De acordo com os técnicos, a situação vedaria a contratação de pessoal para aumento nos quadros de funcionários da Casa. Mesmo com a previsão de possibilidade de contratação para reposição de servidores aposentados ou que faleceram, os técnicos entendem que a norma só se aplica para as áreas de educação, saúde e segurança.

Fonte: Tribuna do Norte

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