Teto de gastos, fim da Sejuc e antecipação de receitas; entenda o pacote de projetos enviado pelo Governo do RN à Assembleia

Do G1RN:

O governo do Rio Grande do Norte enviou seis projetos de lei à Assembleia Legislativa, nesta semana, dentro do pacote de medidas para redução de gastos e aumento de receitas do Estado, anunciado pela governadora Fátima Bezerra (PT). A pedido dos parlamentares, o secretário de Planejamento, Aldemir Freire, foi à Casa nesta quarta-feira (13), para explicar pelo menos duas propostas, que o governo quer aprovar com urgência.

“A gente veio a pedido dos deputados explicar dois projetos – o que solicita autorização para ampliar a margem de antecipação de receitas e o que solicita a antecipação de royalties. Como são dois projetos que exigem trâmite acelerado, eles pediram explicações”, comentou o deputado.

O projeto que pede autorização dos royalties que o estado tem a receber até 2022 foi enviado à casa ainda no primeiro dia do mês. Mas ele só pode ser aprovado, se o governo também tiver autorização orçamentária para isso.

Pela lei atual, a margem de antecipação de receitas é de até 2% do orçamento, sendo que isso daria aproximadamente R$ 240 milhões. O governo estima que vai conseguir cerca de R$ 400 milhões com os royalties e quer aumentar esse limite para 6%. Por isso, enviou a mensagem 004/2019, na última segunda-feira (11).

Confira na íntegra no G1RN

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