18 de maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes


Hoje, 18 de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes. A data lembra um crime que chocou o país: o assassinato de Araceli, menina de oito anos de idade, que em 18 de maio de 1973 foi sequestrada, drogada, violentada sexualmente e assassinada, em Vitória (ES). Os três réus acusados de matar a menina foram absolvidos em 1991 e o crime permaneceu impune.

Com a aprovação da Lei Federal 9.970/2000, a data tornou-se oficial em todo o território brasileiro como forma de chamar atenção para a urgência de se combater o abuso e a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes no Brasil.

O juiz José Dantas de Paiva, responsável pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ) do TJRN, ressalta que as famílias podem proteger os filhos educando-os na autoproteção e observando mudanças de comportamento. “Qualquer alteração deve ser acompanhada e assistida”, frisa.

O magistrado afirma que a atividade do Poder Judiciário nos casos de abuso e exploração sexual infantojuvenil deve ser na pronta resposta à vítima, à sociedade e ao agressor, nas suas respectivas dimensões.

José Dantas observa ainda que mesmo sendo uma atividade essencialmente de prestação jurisdicional, de julgar os casos, o Judiciário “vai mais além, quando cria uma vara criminal especializada para julgar esse tipo de crime; quando cria espaços adequados (salas de depoimentos especiais) para crianças, adolescentes e jovens vítimas (ou testemunhas) desse tipo de crime, evitando-se, com isso, a revitimização”.

O coordenador da CEIJ destaca ainda o papel da Justiça quando dissemina o conhecimento e participa de ações preventivas, conjuntas, com os Poderes Executivo e o Legislativo, além de outras instituições no enfrentamento, com a criação de políticas públicas.

TJRN

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